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 Jurisprudências
 

TJMG - Porte de Arma de Fogo e Inexigibilidade de Conduta Diversa

Data da publicação da decisão - 28/09/2006.

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Crime de porte ilegal de arma de fogo. Inexigibilidade de conduta diversa. Não ocorrência. Acusado que não demonstra a razão pela qual agiu em desconformidade com a lei e a qual seria bastante para afastar a culpabilidade. Proibição que deve permanecer incólume. Redução da pena que deve ser levada a efeito. Circunstâncias judiciais que recomendam. Substituição da pena. Possibilidade. Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal. Recurso, em parte, provido.

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