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 Jurisprudências
 

TJSC - Emissão de Cheque Com Conta Bancária Encerrada

Data da publicação da decisão - 31/08/2004.

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO EM SUA FORMA FUNDAMENTAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS - CHEQUES PRÉ-DATADOS - CONTA CORRENTE JÁ ENCERRADAS - DE CONTA CORRENTE JÁ ENCERRADA - OBTENÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM - PREJUÍZO ALHEIO - DOCUMENTO FIDEDIGNO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FATO QUE SE MOSTRA CORRIQUEIRO NA VIDA DO AGENTE DIANTE DOS NEGÓCIOS DA EMPRESA - PEDIDO DE CONCORDATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO GOLPE UTILIZADO - DOLO EVIDENCIADO - AFIRMAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM DADOS EM GARANTIA QUE NÃO TEM O ATRIBUTO DE DESCARACTERIZAR O CRIME - RESPONSABILIDADE PENAL EVIDENCIADA ANTE OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (CONTA CORRENTE ENCERRADA E/OU UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES TÃO-SOMENTE COMO MEIO PARA O EXAURIMENTO DA FRAUDE APLICADA) - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO “Se o acusado emitiu o cheque com a conta já encerrada, conseguindo desta forma burlar a boa-fé da vítima e obter, com esse ardil, vantagem ilícita em prejuízo do lesado, configurado resultou o crime de estelionato na sua forma fundamental, ainda que tenha sido o cheque entregue para desconto futuro e não como pagamento à vista” (Ap. Crim. n. 2001.017157-0, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). No momento em que o agente se utiliza dos cheques tão-somente como meio para a perfeita produção do engodo empregado contra as vítimas, e exaurimento do ardil, não se há que falar se a conta corrente estava ou não encerrada, ou, mesmo, se o cheque era ou não pré-datado, pois o que caracteriza sobremaneira a conduta do estelionato, em sua forma fundamental, é toda cilada confeccionada antecipadamente como estratagema para a obtenção da vantagem ilícita.

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