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 Jurisprudências
 

TJSC - Proibição de Graça a Condenados Por Crime Hediondo

Data da publicação da decisão - 31/10/2000.

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EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO N. 3.226/99) - CRIME HEDIONDO - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL À GRAÇA, GÊNERO DE INDULGÊNCIA SOBERANA EM O QUAL O INDULTO SE INCLUI - COMUTAÇÃO COMO ESPÉCIE DE GRAÇA E INDULTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Carta Constitucional vigente proíbe concessão de graça aos condenados, dentre outros, por crimes definidos como hediondos (art. 5º, XLIII); na expressão graça, indulgência concedida individualmente, estão compreendidos o indulto (coletivo) e a comutação. O Presidente da República, na esfera de sua competência privativa (CF, art. 84, XII) e por razões de política criminal pode conceder "indulto e comutar penas", limitando seus destinatários, requisitos e efeitos da indulgência, mas não pode estendê-la às hipóteses restringidas no art. 5º, XLIII, da mesma CF. A comutação, nada mais sendo do que abatimento de uma fração da pena privativa de liberdade aplicada ou substituição por outra, é uma espécie de graça à qual também se inclui o indulto, estes concebidos inicialmente como "perdão" do total da pena, com efeito extintivo da punibilidade (CP, art. 107, II).

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