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 Jurisprudências
 

TRF4 - Cocaína Transportada em Cápsulas Ingeridas Pelo Agente

Data da publicação da decisão - 28/03/2006.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. INGESTÃO DE CÁPSULAS COM COCAÍNA. RÉUS ESTRANGEIRO E NACIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEFESA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523, STF. ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DO CO-RÉU. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM HABEAS CORPUS. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. MODALIDADES DE IMPORTAR, TRAZER CONSIGO E ADQUIRIR. ENXERTO DE PROVA. TESE DESMENTIDA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO INSCRITO NO ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76 INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES DEMONSTRADO. INTERNACIONALIDADE INCONTROVERSA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DESCRITAS NOS INCISOS I E III DA LEI Nº 6.368/76. ANTECEDENTES DO RÉU ESTRANGEIRO. DÚVIDA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INGESTÃO DO ENTORPECENTE. VETORIAL DESCONSIDERADA PARA O RÉU QUE INGERIU. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. PENAS DEFINITIVAS REDIMENSIONADAS. REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, LEI Nº 8.072/90. NÚMERO DE DIAS-MULTA. REDUÇÃO NÃO AUTORIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR UNITÁ- RIO AO RÉU BRASILEIRO EXACERBADO. REDUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. BENS APREENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO INSTRUMENTAL OU DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO.
1. Na esteira da Súmula 523 do STF, somente a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, dependendo a deficiência de comprovação do prejuízo. E, na hipótese vertente, impossível falar em falta de defesa, pois o apelante foi assistido por advogados constituídos desde a fase policial e, nas ocasiões em que estes restaram inertes, foi-lhe nomeado dativo.
2. Da mesma forma, não se verifica prejuízo pela atuação equivocada do defensor dativo nomeado ao co-réu, questão, aliás, já resolvida em sede de habeas corpus.
3. Quanto ao acusado estrangeiro, a situação do flagrante e da ingestão de cápsulas contendo o entorpecente não deixam qualquer dúvida da sua responsabilidade no tráfico, sendo, ademais, confesso.
4. Com relação ao acusado brasileiro, a participação no crime vem demonstrada especialmente pelas interceptações telefônicas.
5. De fato, demonstrado nos autos que adquiriu a substância dos estrangeiros, ainda que existam elementos indicando que não o fez sozinho.
6. A partir do momento em que comprovado que estava incumbido de recepcionar o entorpecente não lhe socorrem as teses de que não participou do transporte ou não retornou as ligações recebidos do estrangeiro.
7. Igualmente, não o isenta o fato do co-réu afirmar não conhecê-lo e dizer que entregaria o entorpecente para pessoa diversa, já que comum nesta espécie de crime as "mulas" não entregarem os contratantes ou receptores.
8. Carece de fundamento a tese de que o papel com o telefone da madrasta do acusado brasileiro, encontrado nos pertences do co-réu, foi "enxertado" pelos policiais, pois evidenciado pelas conversas telefônicas que os estrangeiros possuíam, sim, aquele número.
9. Ainda, o fato de comprovar atividade lícita, por si só, não demonstra inocência do réu quanto ao tráfico, pois é relativamente comum traficantes possuírem atividades lícitas de fachada, para procurar mascarar as ilícitas.
10. A falta da entrega da droga não descaracteriza o crime, uma vez que já configurado quando do acerto entre os agentes. Precedentes do STF e STJ.
11. Impertinente o pedido de desclassificação para o art. 16 da Lei nº 6.368/76, porquanto em nenhum momento sequer cogitou-se que o entorpecente seria para uso próprio, o que, de qualquer forma, seria inaceitável dada a quantidade apreendida e a circunstância de ter se utilizado de terceiro para o transporte.
12. Os elementos coligidos nos autos bastam para a comprovação de mero concurso de agentes, não tendo o poder de ir além, para demonstrar a existência de estabilidade criminosa.
13. O modus operandi adotado, qual seja, a ingestão de cápsulas da droga com anterior preparo, não se mostra suficiente para comprovar o poderio da organização e autorizar um decreto condenatório pelo delito inscrito no art. 14 da Lei nº 6.368/76.
Absolvição que se impõe.
14. De outra parte, em virtude desta absolvição, aplicável a ambos os acusados a majorante estabelecida no art. 18, III, da referida lei, visto que comprovadamente atuaram em concurso eventual de agentes. Precedentes.
15. Além do co-réu ter vindo, reconhecidamente, de cidade de fronteira com a Bolívia (Corumbá/MS) e do Brasil, coincidentemente, não ser produtor de cocaína, a origem forânea do produto evidencia-se das ligações telefônicas interceptadas. Aplicação da causa de aumento relativa à internacionalidade.
16. Existindo dúvidas sobre pertencer ao acusado a certidão de antecedentes, além de estar na língua originária (espanhol) e revelar imprecisão, deve ser desconsiderada para fins de pena-base.
17. Não havendo elementos suficientes nos autos para aferição da personalidade, igualmente, não poderá influir no cômputo da pena.
18. A forma de transporte da droga (no estômago), não pode ser considerada para avaliação da personalidade daquele que ingere as cápsulas, por ter se mostrado mero instrumento do crime. No entanto, pode servir para negativar a vetorial circunstâncias quanto ao acusado que se valeu do "serviço" do outro.
19. A quantidade de entorpecente apreendido (pouco menos de meio quilo), embora considerando sua natureza (cocaína), não se mostra tão elevada a ponto de influir negativamente na análise das circunstâncias do crime.
20. Penas-bases reduzidas.
21. Tendo o STF julgado inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, resta afastada a proibição de progressão de regime prisional nos crimes hediondos e equiparados. Fixação do regime nos moldes do art. 33, § 2º, do CP.
22. Quanto à multa, devem interferir na sua fixação todas as circunstâncias que influíram na da sanção carcerária. Todavia, verificando que a aplicação deste critério prejudicaria os réus, que recorreram exclusivamente, mantém-se consoante estabelecido em primeiro grau.
23. Nestes termos, não merece acolhida o pedido de redução da multa ao mínimo legal, pois deve guardar total a simetria com a pena corporal, o que recomendaria, no caso, número de dias-multa até maior do que o fixado, o qual foi mantido apenas em virtude da inexistência de recurso ministerial.
24. Ainda, a multa não pode ser excluída, primeiro, por ser, assim como a sanção carcerária, decorrência da condenação, e, segundo, em função de não ter trazido o acusado comprovação de seu suposto estado de dificuldades.
25. Redução do valor unitário do dia-multa fixado para o réu brasileiro que se impõe em vista da condição econômica revelada nos autos.
26. Para justificar o perdimento dos bens apreendidos, consoante doutrina e jurisprudência, é preciso demonstrar a existência de nexo instrumental ou de origem entre o bem e a traficância, o que não se verifica de forma suficiente nos autos. Devolução determinada.
27. A pobreza do acusado e o fato de gozar do beneficio da assistência judiciária gratuita, não impede a sua condenação nas custas judiciais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao art.804 do CPP.
28. Eventual exame acerca da miserabilidade, para ser concedida isenção, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Precedentes.

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