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 Jurisprudências
 

TRF4 - Emissão de Cheque sem Provisão de Fundos Para Pagamento de Acordo Trabalhista

Data da publicação da decisão - 11/04/2006.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO PARA PAGAMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE PROVA. FALSO TESTEMUNHO. AFIRMAÇÃO FALSA FEITA EM JUÍZO TRABALHISTA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES.
1. A materialidade e a autoria delitivas, quanto ao delito de estelionato, estão fartamente demonstradas nos autos do Inquérito Policial (volumes I a III), em face da juntada das cópias das Reclamatórias Trabalhistas nºs 1400/94 e 1437/94, com os respectivos termos de acordos, e da cópia autenticada e assinada por Ramon, em nome de Auto Posto Texano, assim como do cheque nº 390497 no valor de R$ 6.000,00, cujo pagamento restou frustrado por falta de lastro para tanto.
2. Compete à defesa provar que o documento emitido foi dado em garantia de dívida e não como ordem de pagamento à vista. Ausente qualquer prova nesse sentido e comprovada a materialidade do delito, impõe-se a condenação.
3. Para a configuração do delito de falso testemunho é necessário que ele verse sobre ponto relevante juridicamente e pertinente ao processo que tramita.
4. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de falso testemunho praticado pelo apelante, que perante a Justiça do Trabalho declarou falsamente ter presenciado pagamento de suposto acordo extrajudicial.
5. Inquéritos policiais e processos criminais em andamento podem ser considerados como maus antecedentes para efeito de exacerbação da pena-base.

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