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 Jurisprudências
 

TRF1 - Câmbio de Moeda Estrangeira

Data da publicação da decisão - 02/06/2006.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART. 5º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. APROPRIAÇÃO DE VALORES OPERAÇÕES DE CÂMBIO COM MOEDA ESTRANGEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
1. Afigura-se juridicamente possível a mitigação dos requisitos da denúncia no caso de crimes societários, em face da dificuldade de se individualizar pormenorizadamente, desde logo, as condutas dos denunciados, precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal.
2. Inocorrência da ilegitimidade dos subscritores da denúncia.
3. Os réus, na qualidade de sócios-administradores da empresa DINIZ ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO, incorreram na conduta descrita no art. 5º, caput, da Lei nº 7.492/86, ao apropriaram-se de valores pertencentes a seus consorciados, utilizando-se de meio fraudulento, impelindo-os a alienarem suas cotas de consórcio por valores inferiores ao montante pago.
4. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos testemunhais e documentos carreados aos autos. 5. Apelação criminal improvida.

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