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 Jurisprudências
 

TRF1 - Consórcio

Data da publicação da decisão - 18/08/2006.

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. ARTIGO 16 DA LEI N. 7.496/1986. CONSÓRCIO. CARACTERIZAÇÃO. ESTELIONATO. CONJUNTO PROBATÓRIO.
1. Instituição financeira é, para os fins da Lei n. 7.492/1986, toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como atividade principal ou acessória, a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação, ou administração de valores mobiliários, ou que se dedique à captação, intermediação, ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, sendo indiferente que atue sob outra denominação ou modo de constituição.
2. Caracteriza o consórcio, a reunião de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com a finalidade de adquirir bens por meio de autofinanciamento, sendo a administradora a prestadora de serviços com a função de gerir os negócios do grupo, nos termos do contrato, mediante remuneração (taxa de administração), o que não ocorre nos presentes autos. Descaracterizado o consórcio, não há falar em delito financeiro que exige a finalidade de concentração dos recursos para intermediação ou para aplicação direta pelo captante.
3. O simples inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a condenação pelo delito de estelionato. Não há fraude culposa. O estelionato só pode ser punido a título de dolo.
4. Recurso de apelação improvido.

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