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 Jurisprudências
 

Habeas Corpus - Fundamentação do decreto prisional

O decreto prisional deve ser fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade genérica do delito, sem demonstração com base em dados concretos extraídos dos autos, da necessidade da custódia antecipada do acusado.

Data da publicação da decisão - 01/06/2012.

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

 

 

HABEAS CORPUS Nº 235.987 - SP (2012⁄0051251-4)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE DE LIMA MOURA, no qual se indica como coator o Tribunal de Justiça de São Paulo.

O paciente foi preso em flagrante e denunciado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. A prisão veio a ser convertida em preventiva por decisão do Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da comarca de São Paulo.

Inconformada, a defesa pleiteou a revogação da medida cautelar, mediante a impetração de habeas corpus. A ordem restou denegada pela Colenda Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se lê do aresto às fls. 20⁄24.

Daí advir o presente writ, pelo qual objetiva a impetrante, em suma, o relaxamento da prisão cautelar, por carência de fundamentação do decreto constritivo, pugnando pela expedição do alvará de soltura em favor do paciente.

Sustenta, também, existir excesso de prazo na formação da culpa.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o parecer da Subprocuradoria-Geral da República é pela concessão da ordem.

É o relatório

HABEAS CORPUS Nº 235.987 - SP (2012⁄0051251-4)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): Adoto o parecer do Ministério Público Federal da lavra do Subprocurador-Geral da República Henrique Fagundes Filho, no essencial:

A ordem deve ser concedida.

A toda evidência, a motivação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia.

Nessa toada, a Suprema Corte tem enfatizado que a fundamentação genérica não atende ao preceito da motivação das decisões judiciais. De fato, no julgamento do Habeas Corpus nº 78.013-3⁄RJ, de que fora relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, advertiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, o quanto se lê da ementa, verbis: “... a melhor prova da ausência de motivação válida de uma decisão judicial - que deve ser a demonstração da adequação do dispositivo a um caso concreto e singular - é que ela sirva a qualquer julgado, o que vale por dizer que não serve a nenhum”.

Por isso, a motivação, ainda que concisa, é verificada no cotejo das questões de direito e de fato sobre as quais vai incidir a decisão judicial, o que não se coaduna com a mera reprodução de expressões ou termos legais, apresentados juntamente com fatos e juízos genéricos.

Nessa esteira, a segregação cautelar, sob pena de violar os princípios constitucionais da presunção da inocência e do devido processo legal, há de ser suficientemente fundamentada, não bastando meras referências genéricas ao art. 312 do Código de Processo Penal ou à gravidade do delito. É o que ressoa do art. 315 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403, de 2011, que renovou todo o Título IX e, consequentemente, as medidas cautelares em processo criminal.

Igualmente, nesse sentido, mencione-se o v. aresto dessa Augusta Corte, verbis:

Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de receptação, formação de quadrilha e estelionato. Preventiva. Fundamentação. Gravidade genérica dos delitos.

 

1. A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

 

 

2. O decreto prisional deve ser fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade genérica do delito, sem demonstração com base em dados concretos extraídos dos autos, da necessidade da custódia antecipada do acusado.

 

3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos. Ordem estendida aos co-réus Vicente Hernandez Ramos e Fábio Guimarães dos Santos, com base no art. 580 do Código de Processo Penal.

(HC 80.060⁄SP, rel. Ministra Laurita Vaz, in DJU de 26⁄11⁄2007, p. 221).

No edito constritivo, assim se manifestou o Juízo local a respeito da necessidade da enxovia cautelar do ora paciente (fl. 19):

Trata-se de suposto crime de roubo, o qual segundo a denúncia teria sido praticado em concurso de três agentes e com emprego de arma de fogo. A apresentação do acusado em Juízo é essencial para a elucidação dos delitos e para que ele apresente sua versão. Além disso, trata-se de fatos causadores de intraquilidade social e temor em pessoas, principalmente vítimas e testemunhas que irão depor e fazer o reconhecimento em Juízo. (...)”.

O Pretório bandeirante, por sua vez, quanto ao pleito de revogação da medida cautelar por carência de motivação, asseverou que “o roubo duplamente qualificado não se trata de infração a que o réu possa se livrar solto. Com efeito, o paciente está sendo processado por crime de suma gravidade, especialmente nos dias atuais, em que a população ordeira e trabalhadora está em constante tensão, à mercê de agentes violentos, justificando, portanto, a custódia provisória (...)” (fl. 22).

Ora, consoante se desume da leitura dessas decisões, não houve devida fundamentação a demonstrar, no caso concreto, os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Assim, como já enfatizado pela jurisprudência supracitada dessa Augusta Corte, não há motivo para a manutenção da medida constritiva excepcional diante de mera reprodução de expressões ou termos legais, apresentados juntamente com fatos e juízos genéricos acerca da gravidade do delito.

 

4. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela concessão da ordem de habeas corpus.

Com razão o Ministério Público, dado que a custódia está fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, motivação esta rejeitada pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

 

Diante do exposto, meu voto concede a ordem, para deferir ao paciente a liberdade provisória, sem prejuízo de que o Juiz de primeiro grau aplique medidas cautelares diversas da prisão.

 

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