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 Jurisprudências
 

Habeas Corpus - Efeitos no concurso de agentes

Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão proferida em relação a um acusado, no caso de concurso de agentes, deve ser estendida aos corréus, se baseada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Data da publicação da decisão - 01/06/2012.

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

HABEAS CORPUS Nº 173.750 - SP (2010⁄0093680-0)

RELATOR

:

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

IMPETRANTE

:

RITA ????

IMPETRADO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE

:

RENATO ????

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU EM OUTRO HABEAS CORPUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SITUAÇÃO JURÍDICA IDÊNTICA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão proferida em relação a um acusado, no caso de concurso de agentes, deve ser estendida aos corréus, se baseada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

2. Na espécie, no julgamento do habeas corpus nº 114.939⁄SP, foi concedida a ordem ao corréu Erício para diminuir a pena-base para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, mantida a posterior majoração, totalizando a condenação em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado

3. Habeas corpus concedido para, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estender ao corréu Renato Ferreira Santos os efeitos do acórdão proferido no Habeas Corpus n.º 114.939⁄SP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de maio de 2012 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

 

 

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Renato ???, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente e outra pessoa foram condenados pelo Juízo da Vigésima Sexta Vara Criminal da Comarca de São Paulo, pela conduta descrita no art. 171, caput, do Código Penal (por 51 vezes) e condenado às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 300 (trezentos) dias-multa.

Insatisfeita, a defesa recorreu da sentença "objetivando, de forma comum, solução absolutória, por insuficiência de provas. Erício, em linha preliminar, argüi nulidades processuais, por cerceamento de defesa" (fl. 88). O Tribunal impetrado, contudo, por maioria de votos, negou provimento aos recursos, recebendo o acórdão a seguinte ementa (fl. 87):

Estelionato - Prova - Suficiência • Condenação mantida. Suficiente o acervo probatório composto por prova oral incriminadora, de rigor a manutenção do decreto condenatório.

Opostos embargos infringentes, os mesmos foram rejeitados (fls. 96⁄98). Também não foram acolhidos os embargos de declaração (fls. 99⁄101).

Informa a impetrante que o corréu Erício impetrou habeas corpus nesta Corte Superior, cuja ordem foi concedida para diminuir a pena-base para 1 (um) ano e 9 (nove) meses e a condenação final para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão (HC 114.939-SP), como se vê da seguinte ementa (fl. 49):

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (51 VEZES). CRIME CONTINUADO. PENA CONCRETIZADA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO QUÁDRUPLO DO MÍNIMO LEGAL, EM 4 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA ÀS CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. DESPROPORCIONALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA DIMINUIR A PENA DO PACIENTE PARA 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PORÉM.

1.A pena deve ser fixada com estrita observância dos arts. 59 e 68 do CPB, porquanto a fuga dos parâmetros estabelecidos legalmente ou a ausência de fundamentação válida no momento da dosimetria da pena constitui constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio de Habeas Corpus, sempre que não houver necessidade de dilação probatória, pois pode submeter o apenado à prisão por tempo superior ou inferior ao que seria admissível e adequado para a prevenção e reprovação do delito.

2.A confiança da vítima no agente está ínsito no crime de estelionato, no qual o executor utiliza-se de ardil ou qualquer outro meio fraudulento para induzir o ofendido ao erro e, por isso, não pode ser utilizada como justificativa para majorar a pena base, sob pena de bis in idem.

3.Em que pese as conseqüências do crime serem amplamente aceitas como fundamento para a exasperação da pena base acima do mínimo legal, esse fato, isoladamente, é insuficiente para lastrear aumento da pena-base no quádruplo do mínimo legal, salvo situações excepcionalíssimas, que devem ser, também, concretamente delineadas pelo Julgador no momento da dosimetria da pena (art. 93, IX da CF⁄88).

4.Parecer do MPF pela denegação do writ.

5.Ordem concedida, porém, para, mantida a condenação, diminuir a pena-base para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantida a posterior majoração, de sorte a totalizar 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

A impetrante alega, no presente habeas corpus, que o paciente encontra-se na mesma situação jurídica do corréu Erício. Sustenta que os motivos para majorar a pena-base de ambos os réus não foram de caráter pessoal.

Diante disto, pleiteia, liminarmente e no mérito, "a extensão dos benefícios da decisão proferida no julgamento do Habeas Corpus 114.939, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal" (fl. 5).

O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 66.

As informações foram prestadas às fls. 71⁄101.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 105⁄109 "pela concessão da ordem para que seja redimensionada a pena-base imposta ao ora paciente nos autos da Ação Penal nº 050.01.015845-6, Controle nº 1.658⁄01, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, com extensão da ordem concedida no âmbito dessa egrégia Corte Superior de Justiça no HC 114.939⁄SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho".

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 173.750 - SP (2010⁄0093680-0)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Com razão a defesa do paciente.

Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão proferida em relação a um acusado, no caso de concurso de agentes, deve ser estendida aos corréus, se baseada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus nº 114.939⁄SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, interposto pelo corréu Erício, concedeu a ordem "para, mantida a condenação, diminuir a pena-base para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantida a posterior majoração, de sorte a totalizar 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado" (fl. 85).

Estas são as razões apresentadas no voto (grifei):

1.Discute-se a majoração da pena-base acima do mínimo legal, aduzindo o impetrante que, in casu, inexistiriam motivos suficientes para que a pena-base fosse exasperada, eis que a pena mínima é de 1 ano e a máxima de 5 anos e multa.

2.De início, é de se ter claro que se a pena deve ser fixada com estrita observância dos arts. 59 e 68 do CPB, a fuga dos parâmetros estabelecidos legalmente ou a ausência de fundamentação válida no momento da dosimetria da pena constitui constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio de Habeas Corpus, sempre que não houver necessidade de dilação probatória, pois pode submeter o apenado à prisão por tempo superior ou inferior ao que seria admissível e adequado para a prevenção e reprovação do delito. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL. SEQÜESTRO, ROUBO, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E UTILIZAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO COMO MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA FIXADA COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.

1.Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave.

2.In casu, as condutas de portar armas ilegalmente e disparar arma de fogo em via pública não podem ser absorvidas pelo crime de roubo, porquanto os crimes foram consumados em contextos fáticos distintos, restando evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção.

3.O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

4.Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica em ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

5.Na hipótese, o juiz sentenciante, ao considerar desfavoráveis todas as circunstâncias judicias dos crimes tipificados nos arts. 148, § 2º; 157, § 2º, I e II, 157, § 3º (primeira figura), todos do Código Penal, e 10, § 1º, III, e § 2º, da Lei n.º 9.437⁄97, não trouxe, em sua maioria, elementos concretos, capazes de descrever a conduta do Paciente como de tamanha e especial gravidade, a ponto de ensejar a fixação das penas-bases no máximo legal.

6.Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que a anotação de inquéritos e processos em andamento não pode ser considerada como maus antecedentes, com a finalidade de agravar a pena-base.

7.Tendo sido considerado pelo Magistrado a quo, por ocasião da dosimetria da pena, a atenuante da confissão espontânea, portanto, de forma idêntica ao que ora pretende alcançar o Impetrante, através do presente writ, inexiste, pois, interesse de agir quanto a esse aspecto.

8.Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, concedida parcialmente a ordem para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão no tocante à individualização da pena, determinando que outra seja proferida em primeira instância, de forma devidamente fundamentada e sem a consideração dos maus antecedentes, em observância ao princípio da presunção da inocência. Por se encontrarem em idêntica situação, salvo quanto aos maus antecedentes, que deverão ser analisados individualmente pelo Juízo monocrático, estendo os efeitos da ordem aos demais co-réus, a teor do art. 580, do Código de Processo Penal. (HC 92.256⁄PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 29.09.08).

3.No caso em tela, a majoração da pena-base está assim configurada, como se vê no seguinte trecho da sentença condenatória:

A fixação da pena-base, de acordo com o art. 68 do Código Penal, pauta-se pelas circunstâncias do artigo 59 do mesmo diploma legal; ambos os réus são primários e não ostentam antecedentes criminais (fls. 1061 e 1062), contudo, considerando as circunstâncias e conseqüências do crime, quais sejam, desempenhavam funções importantes e de confiança na empresa vítima, bem como acarretaram desfalque patrimonial à empresa vítima de quase R$ 1.000.000,00, a pena base deve ser fixada em 4 anos de reclusão (fls. 67).

4.Tem-se, pois, que o douto Magistrado sentenciante apontou como fundamento para a exasperação da pena base no quádruplo do mínimo legal apenas as circunstâncias e conseqüências do delito, eis que cometido com base na confiança da vítima sobre o agente e teve como conseqüência um desfalque de quantia vultuosa.

5.Ora, a confiança da vítima no agente está ínsito no crime de estelionato, no qual o executor utiliza-se de ardil ou qualquer outro meio fraudulento para induzir o ofendido ao erro e, por isso, não pode ser utilizada como justificativa para majorar a pena base. Ademais, é firme o entendimento desta Corte de que elementos próprios do tipo penal não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis para o fim de majorar a pena-base, sob pena de bis in idem.

6.Por sua vez, em que pese as conseqüências do crime serem amplamente aceitas como fundamento para a exasperação da pena base acima do mínimo legal, esse fato, isoladamente, é insuficiente para lastrear aumento da pena-base no quádruplo do mínimo legal, salvo situações excepcionalíssimas, que devem ser, também, concretamente delineadas pelo Julgador no momento da dosimetria da pena (art. 93, IX da CF⁄88).

7.Ante o exposto, constatado constrangimento ilegal, concede-se a ordem para, mantida a condenação, diminuir a pena-base para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantida a posterior majoração, de sorte a totalizar 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

[...]

Segundo registrado na sentença, o Juiz singular realizou igualmente à individualização de pena para ambos os réus, não havendo qualquer elemento de natureza pessoal que tenha influenciado, individualmente, na majoração da pena.

Portanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça deve estender-se ao corréu Renato Ferreira Santos, o ora paciente.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e concedo a ordem para, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal, estender ao réu Renato Ferreira Santos os efeitos do acórdão proferido no habeas corpus nº 114.939⁄SP, por se encontrar na mesma situação jurídica do corréu.

É como voto.

 

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