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 Jurisprudências
 

Habeas corpus - Prescrição Retroativa

Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão punitiva. A Lei n.º 12.234⁄10, que operou mudanças significativas no trato da matéria relativa à prescrição, não incide na hipótese em comento, porquanto o fato típico em tese praticado pelo paciente remonta ao ano de 1996.

Data da publicação da decisão - 01/06/2012.

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HABEAS CORPUS Nº 230.110 - AL (2011⁄0313914-5)

RELATOR

:

MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE

:

JÂNIO ????

IMPETRADO

:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE

:

WASHINGTON ??????

 

EMENTA

 

HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Considerando-se o quantum da pena aplicada pelo magistrado singular – 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão -, bem como o trânsito em julgado para a acusação, o lapso temporal necessário à consumação da prescrição é de 8 (oito) anos.

2. In casu, observa-se o transcurso do referido lapso temporal, pois entre a prática do fato (dias 22 e 23.12.1996) e o recebimento da denúncia (12.5.2005), já se passaram mais de 8 (oito) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa (artigo 110, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n.º 12.034⁄10).

3. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão punitiva.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Brasília (DF), 15 de maio de 2012. (Data do Julgamento).

 

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

 

 

RELATÓRIO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WASHINGTON ???, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que negou provimento à Apelação n.º 2010.001036-3.

Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 201⁄67.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, mantendo-se as conclusões da condenação.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, tendo em vista que entre a data dos fatos, 23.12.1996, e a do recebimento da denúncia, 12.5.2005 houve o transcurso de mais de oito anos, prazo que corresponderia ao lapso prescricional da pena imposta, conforme previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Destaca que as modificações introduzidas pela Lei n.º 12.234⁄10 no Estatuto Repressor, a qual excluiu a modalidade de prescrição retroativa, não poderiam retroagir no caso em tela.

Requer a concessão da ordem para que seja declarada extinta punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 112⁄127.

Às fls. 134⁄138, o impetrante formulou pedido liminar, pretendendo a suspensão da audiência admonitória designada para o dia 6.3.2012, o que foi deferido, às fls. 140⁄141.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 163⁄164, opina pela concessão da ordem.

É o relatório.

 

VOTO

MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 1.º, inciso I, do Decreto n.º 201⁄67.

A condenação foi mantida pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, na qual afastou a alegação de que a pretensão punitiva do Estado estaria prescrita, in verbis (fl. 19):

A pena aplicada foi de 2 anos e 6 meses de reclusão e não está prescrita.

A denúncia foi recebida em 12 de maio de 2005 (fls. 114-TJ).

A sentença foi proferida em 10 de novembro de 2009, 4 anos, 5 meses e 28 dias após.

A pena passou em julgado para o Ministério Público e portanto é pena em concreto.

Neste caso, a extinção da punibilidade pela prescrição se daria em 8 anos, a contar da data do recebimento da denúncia, que se estenderia até 10 de novembro de 2013, data ainda não alcançada.

No presente writ, alega o impetrante que a pretensão punitiva do Estado estaria prescrita, à luz do disposto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, uma vez que entre a data do cometimento do fato e o recebimento da denúncia teriam se passado mais de 8 (oito) anos.

Quanto ao ponto, deve-se ressaltar, inicialmente, que a Lei n.º 12.034⁄10, a qual operou mudanças significativas no trato da matéria relativa à prescrição, não incide na hipótese em comento, porquanto o fato típico em tese praticado pelo paciente remonta ao ano de 1996.

Consoante o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição, se o máximo da pena não exceder a 4 (quatro) anos, como no caso em análise, ocorre em 8 (oito) anos.

O art. 110 e seus parágrafos do Código Penal, antes da aludida modificação legislativa, assim dispunha:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

Já o inciso I do artigo 117 do Estatuto Repressivo dispõe sobre a causa interruptiva do prazo prescricional que interessa ao deslinde da presente controvérsia, verbis:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

No caso em tela, o fato delituoso se deu entre os dias 22 e 23.12.1996 (fls. 38⁄39) e o recebimento da denúncia se deu em 12.5.2005 (fl. 19), evidenciando o transcurso entre tais marcos de lapso superior a 8 (oito) anos, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade retroativa (artigo 110, §§ 1.º e 2.º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n.º 12.034⁄10).

Ante o exposto, concede-se a ordem para declarar a extinção da punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão punitiva, em modalidade retroativa.

É o voto.

 

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