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 Jurisprudências
 

TJRJ - Necessidade de Perícia

Data da publicação da decisão - 27/12/2005.

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Criminal. POLICIAIS MILITARES QUE SURPREENDEM O AGENTE, QUANDO EM CONVERSA COM TERCEIROS, PORTANDO ARMA DE FOGO, DELA TENTA SEM SUCESSO, SE DESVENCILHAR. NA RESIDÊNCIA DO AGENTE ARRECADAM SACOLÉS VAZIOS, PRATO FUNDO, COLHERES PEQUENAS, TESOURA, BINÓCULO, E LATA DE FERMENTO CONTENDO CERTA QUANTIDADE DE PÓ BRANCO. LAUDO DE ENTORPECENTE, QUE AFIRMA PRESENÇA DE RESÍDUOS DE SUBSTÂNCIA PULVERULENTA CLORIDRATO DE COCAÍNA, SEM A REALIZAÇÃO COMPLETA DO EXAME FACE A EXIGUIDADE DO MESMO. Tese Defensiva da Ausência de Materialidade quanto ao entorpecente e Ausência de Tipicidade quanto ao crime das armas, insurgindo-se quanto à Dosimetria Penal e Regime Prisional. Tendo sido incompleto o exame laboratorial face exigüidade do material arrecadado, resíduos de substância, não há como se admitir provada a materialidade ao comércio de entorpecentes. Quanto ao crime de armas desclassificação da imputação, pois arma arrecadada nas dependências da residência do agente.. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação pelo tóxico e desclassificar a imputação no que tange ao delito de armas do artigo 14 para o artigo 12 do ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

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