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 Jurisprudências
 

TJRJ - Embriaguez Patológica

Data da publicação da decisão - 14/09/2006.

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Recurso em sentido estrito. Homicídio e duas tentativas de homicídio. Laudo pericial revelando inimputabilidade. Embriaguez patológica desconhecida pelo recorrente - e epilepsia. Sentença de Pronúncia. Art. 408 do CPP. Pretende o apelante ter reconhecida sua inimputabilidade penal, no momento da prática do ato, sendo submetido à medida de tratamento ambulatorial. Acusação não se insurge com a alegação. Competência do Júri não é ferida com a medida postulada. Art. 411 do CPP e 26 do CP. Absolvição sumária com aplicação de medida de segurança deve ser realizada pelo juiz-presidente. Precedentes das cortes superiores. Recurso provido.

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