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 Jurisprudências
 

TJRJ - Grande Quantidade de Droga Apreendida

Data da publicação da decisão - 14/09/2006.

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Tráfico de entorpecentes. Estatuto do Desarmamento. Condenação. Concurso formal. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena inicialmente fechado. Recurso de ambas as partes. Recurso ministerial para ver reconhecido o cúmulo material de delitos, cumprimento da pena em regime integralmente fechado, previsto na Lei de Tóxicos, e da defesa postulando a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime de tráfico para o de porte e a substituição da pena restritiva de liberdade por uma restritiva de direito. Postula, ainda, a absolvição do condenado por infringência à Lei do Desarmamento. Prova robusta, exaurindo-se as absolvições pretendidas. A quantidade da droga apreendida e a forma como estava acondicionada, desautoriza o pedido de desclassificação. Impossibilidade da substituição da pena. Delito Hediondo. Regime incompatível com o benefício requerido. Inaplicável os benefícios do artigo 44 do Código Penal, em face de estar o artigo 12 da Lei 6.368/76, elencado como crime hediondo. Regime integralmente fechado. Decisão incidenter tantum do Pretório Excelso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial provido parcialmente para adequar-se as penas aplicadas, mantida, no mais, os termos da decisão recorrida.

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