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 Jurisprudências
 

TJRJ - Impossibilidade de Sursis em Crime Hediondo

Data da publicação da decisão - 27/07/2006.

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Apelação. Art. 213 c/c art. 14, II do Código Penal. Recurso defensivo com alegação de que não restou provada a autoria, nem a materialidade nem a violência, que é elementar do crime imputado. Recurso ministerial requerendo a cassação do sursis porque se trata de crime hediondo. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de preponderante importância, gozando de presunção de veracidade, inexistindo qualquer restrição legal, e serve como elemento de convicção. Além da palavra da vítima, relatando a imputação, a prova testemunhal confirma sua versão. Crime hediondo. Impossibilidade do benefício de suspensão condicional da pena em face de incompatibilidade por ser o regime de cumprimento de pena o integralmente fechado. Recurso defensivo desprovido e provido o ministerial.

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