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 Jurisprudências
 

Extensão de efeitos de acordão - habeas corpus - identidade de situação processual configurada

Trata-se de pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido nos autos de habeas corpus, visando ao aproveitamento da ordem concedida em favor dos demais pacientes.

Data da publicação da decisão - 01/07/2011.

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PExt no HABEAS CORPUS Nº 171.150 - GO (2010⁄0079756-8)

RELATOR MINISTRO GILSON DIPP

EMENTA

 

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA RECONHECIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.

I. Hipótese na qual o peticionário, denunciado pela suposta prática do delito de roubo qualificado, pretende o aproveitamento da ordem concedida nesta Corte em favor dos pacientes, na qual foi determinada a reforma da dosimetria da pena a eles imposta.

II.  Se a mesma fundamentação utilizada para majorar a pena dos acusados motivou o aumento aplicado ao peticionário, resta configurada a identidade de situação processual e, em obediência ao Princípio da Isonomia e ao próprio art. 580 do Código de Processo Penal, deve ser garantido igual tratamento aos réus.

III. Devem ser estendidos ao peticionário os efeitos do aresto proferido por esta Corte no julgamento do Habeas Corpus n.º 171.150⁄GO, para reformar o acórdão impugnado e a sentença monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena, afastando-se da majoração das penas-base os fundamentos utilizados para a valoração desfavorável da culpabilidade do réu, do dolo, da existência de concurso de pessoas, da utilização de armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, assim como acerca da sua conduta social e maus antecedentes, devendo, ainda, ser consignada adequada fundamentação no tocante ao índice de aumento relativo às três qualificadoras do crime de roubo.

IV. Pedido de extensão deferido, nos termos do voto do Relator.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

 

Brasília (DF), 16 de junho de 2011(Data do Julgamento)

 

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do presente habeas corpus, visando ao aproveitamento da ordem concedida em favor dos pacientes MARCELO PEREIRA TEIXEIRA e CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA ao corréu FABRÍCIO MIRANDA PEREIRA.

O peticionário, juntamente com os pacientes, foi condenado à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, que restou parcialmente provida pela Corte Estadual, para reduzir as penas impostas aos corréus, mantendo, no mais, a sentença condenatória.

Ainda inconformada, a defesa dos pacientes impetrou o presente habeas corpus, o qual restou parcialmente provido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, para reformar a dosimetria da reprimenda a eles imposta, a fim de que outra fosse proferida, afastando-se da majoração das penas-base os fundamentos utilizados para a valoração desfavorável da culpabilidade do réu, do dolo, da existência de concurso de pessoas, da utilização de armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, assim como acerca da sua conduta social e maus antecedentes, consignando, ainda, a necessidade de adequada fundamentação no tocante ao índice de aumento relativo às três qualificadoras do crime de roubo.

Daí o presente pedido de extensão, por meio do qual se pretende o aproveitamento da ordem concedida em favor dos pacientes ao peticionário, sob o argumento deste se encontrar em condição processual idêntica à dos beneficiados, sendo que os motivos que ensejaram a concessão da ordem são de cunho objetivo e não subjetivo, devendo incidir, portanto, na espécie, a regra do artigo 580 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

PExt no HABEAS CORPUS Nº 171.150 - GO (2010⁄0079756-8)

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do presente habeas corpus, visando ao aproveitamento da ordem concedida em favor dos pacientes MARCELO PEREIRA TEIXEIRA e CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA ao corréu FABRÍCIO MIRANDA PEREIRA.

O peticionário, juntamente com os pacientes, foi condenado à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, que restou parcialmente provida pela Corte Estadual, para reduzir as penas impostas aos corréus, mantendo, no mais, a sentença condenatória.

Ainda inconformada, a defesa dos pacientes impetrou o presente habeas corpus, o qual restou parcialmente provido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, para reformar a dosimetria da reprimenda a eles imposta, a fim de que outra fosse proferida, afastando-se da majoração das penas-base os fundamentos utilizados para a valoração desfavorável da culpabilidade do réu, do dolo, da existência de concurso de pessoas, da utilização de armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, assim como acerca da sua conduta social e maus antecedentes, consignando, ainda, a necessidade de adequada fundamentação no tocante ao índice de aumento relativo às três qualificadoras do crime de roubo.

Daí o presente pedido de extensão, por meio do qual se pretende o aproveitamento da ordem concedida em favor dos pacientes ao peticionário, sob o argumento deste se encontrar em condição processual idêntica à dos beneficiados, sendo que os motivos que ensejaram a concessão da ordem são de cunho objetivo e não subjetivo, devendo incidir, portanto, na espécie, a regra do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Passo à análise da irresignação.

O acórdão proferido por este Tribunal, o qual concedeu parcialmente a ordem para que fosse reformada a dosimetria da pena imposta aos pacientes, restou assim ementado:

 

“CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME E DOLO INERENTES AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSCIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. BIS IN IDEM. TRÊS MAJORANTES. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM ESTEIO EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE.

I.  Julgador de primeira instância que justificou a exasperação da pena nos motivos do crime, que nada mais são que os inerentes aos crimes contra o patrimônio.

II. Fundamentação relativa à culpabilidade e ao dolo dos réus que não permitem a majoração das penas-base, pois a consciência do caráter ilícito das condutas é essencial para a configuração do crime, sendo que o apontado dolo revela-se próprio do tipo penal.

III.  Majorantes do emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes consideradas tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de aumento, o que caracteriza bis in idem.

IV. Não obstante a existência de três majorantes, faz-se mister reconhecer a necessidade de fundamentação em circunstâncias concretas que justifiquem o acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise, conforme consolidado na  Súmula n.º 443 desta Corte.

V.  As ações penais e os inquéritos policiais em andamento não justificam a majoração da pena-base como má conduta social e personalidade voltada para o crime, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência (Súmula⁄STJ nº 444).

VI.  Deve ser reformado o acórdão impugnado e a sentença monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena, afastando-se da majoração das penas-base os fundamentos utilizados para a valoração desfavorável da culpabilidade do réu, do dolo, da existência de concurso de pessoas, da utilização de armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, bem como acerca da sua conduta social e maus antecedentes, devendo, ainda, ser consignada adequada fundamentação no tocante ao índice de aumento relativo às três qualificadoras do crime de roubo.

VII. Ordem conhecida e parcialmente concedida.”

 

Verifica-se, portanto, que a decisão concluiu pela falta de motivação idônea a respaldar a pena imposta aos réus.

No tocante ao peticionário, o Juízo sentenciante, ao proceder a dosimetria da pena, considerou:

 

“3 – FABRÍCIO MIRANDA PEREIRA:

Considerando: sua culpabilidade acentuada, pois sendo pessoa imputável tinha plena consciência da ilicitude do fato, sendo que podia e devia agir de acordo com a norma, porém, optou por violá-la desrespeitando o patrimônio alheio; seus antecedentes que são péssimos, conforme certidões de fls. 145⁄148, 582, 608⁄613 e 662⁄666; sua conduta social reprovável, pois sendo jovem e sadio deveria se ater ao trabalho honesto; sua personalidade voltada à prática de crimes diversos; os motivos do crime, já que informados pela cobiça, própria dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias desfavoráveis, pois em concurso de pessoas e utilizando-se de arma de fogo restringiu a liberdade das vítimas para conseguir o seu intento; as conseqüências do crime, que foram graves, pois somente parte da carga roubada foi reavida; o comportamento das vítimas, que em nada colaboraram para o evento.

Assim, fixo a pena-base em dez anos de reclusão, que reduzo em um ano pela circunstância atenuante da confissão espontânea, resultando em nove anos de reclusão.

Contudo, face à incidência das qualificadoras previstas no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, acresço sua pena pela metade, ou seja, em quatro anos e seis meses, totalizando assim treze anos e seis meses de reclusão que torno definitiva, ante a inexistência de circunstância agravante e causa especial de diminuição da pena" (fls. 43⁄44).

 Como se vê, a mesma fundamentação utilizada para majorar a pena dos acusados motivou o aumento aplicado ao peticionário.

Assim, em obediência ao Princípio da Isonomia e ao próprio art. 580 do Código de Processo Penal, garante-se igual tratamento a réus que se encontram em situação processual idêntica.

Desta forma, devem ser estendidos a FABRÍCIO MIRANDA PEREIRA, os efeitos do aresto proferido por esta Corte no julgamento do Habeas Corpus n.º 171.150⁄GO, para reformar o acórdão impugnado e a sentença monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena, afastando-se da majoração das penas-base os fundamentos utilizados para a valoração desfavorável da culpabilidade do réu, do dolo, da existência de concurso de pessoas, da utilização de armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, assim como acerca da sua conduta social e maus antecedentes, devendo, ainda, ser consignada adequada fundamentação no tocante ao índice de aumento relativo às três qualificadoras do crime de roubo.

Ante o exposto, defiro o pedido de extensão, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

 

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