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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Consurso de agentes - roubo.

Data da publicação da decisão - 28/10/2010.

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Relator:  Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS 

Relator do Acórdão:  Des.(a) ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

Data do Julgamento:  05/10/2010

Data da Publicação:  28/10/2010 

Inteiro Teor:    

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DUPLA CONSIDERAÇÃO - 'BIS IN IDEM'. 1. Havendo prova direta - delação de corréu, aliada aos reconhecimentos das vítimas - e prova indireta ou circunstancial - indícios veementes, coerentes e concatenados - de que os apelantes participaram das ações delituosas, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, não há que se falar em absolvição sob a singela alegação de ausência de provas, pois o conjunto probatório gera certeza da participação dos mesmos nos delitos de roubo e furto narrados na exordial, formando uma verdadeira organização criminosa. 2. Demonstrada a autoria e materialidade do delito de formação de quadrilha, mostra-se incabível o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas no delito de roubo (art. 157, § 2.º, inc. II, do CP), tendo em vista que haverá, neste caso, a dupla punição dos agentes em decorrência da reunião de pessoas, que constitui circunstância elementar do delito de quadrilha, restando por este absorvida, sob pena de incidir-se no defeso 'bis in idem'. 3. Recursos parcialmente providos para decotar a majorante do concurso de pessoas, sem alteração das reprimendas.

 

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0166.08.022055-0/001 - COMARCA DE CLÁUDIO - 1º APELANTE(S): GIOVANI DA SILVA ALMEIDA, ROGERIO SANTOS ALMEIDA, ALCINO DA SILVA ALMEIDA, RENÊ DA SILVA ALMEIDA - 2º APELANTE(S): ADEMAR CAMARGO DA SILVA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - CO-RÉU: ANDERSON ANDRÉ FERREIRA DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador PAULO CÉZAR DIAS , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM PROVER EM PARTE OS RECURSOS.

 

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2010.

 

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS - Relator

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

O SR. DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS:

 

VOTO

 

Perante o Juiz de Direito da Comarca de Cláudio, ADEMAR CAMARGO DA SILVA, ROGÉRIO DOS SANTOS ALMEIDA, RENÊ DA SILVA ALMEIDA, GIOVANI DA SILVA ALMEIDA e ALCINO DA SILVA ALMEIDA, alhures qualificados, foram denunciados pela prática dos delitos previstos no art. 288, art. 155, §§ 1.º e 4.º, incisos I e IV, art. 157, § 2.º, incisos I e II (por seis vezes) c/c art. 71, todos do Código Penal, e art. 28 da Lei n.º 11.343/06, em relação ao denunciado Rogério dos Santos Almeida.

 

Quanto aos fatos, narra a denúncia de f. 02-08, que "os denunciados associaram-se para o fim de cometerem crimes nas imediações do bairro e povoado de São Bento, nesta comarca. Associados, nos meses de abril a agosto do corrente ano - 2008, eles, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si, objetos variados pertencentes à vítimas diversas, nas mesmas condições de lugar e maneira de execução e, portanto, em continuidade delitiva".

 

Fato 01: "No dia 12 de abril de 2008, os denunciados, estando um deles armado, provavelmente com um revólver calibre. 32, invadiram a residência rural da vítima Rogério Afonso dos Santos, Fazenda Alterosa, localizada no bairro São Bento, e, após a agrediram com socos e pontapés, subtraíram dois aparelhos celulares e a quantia aproximada de um mil reais, evadindo em seguida. Também um canivete da vítima, especial por ter sido um brinde, foi localizado na casa do denunciado Rogério e foi posteriormente reconhecido pela vítima Rogério".

 

Fato 02: "No dia 23 de maio de 2008, um dos denunciados, posteriormente reconhecido como sendo o Giovani, devidamente armado, adentrou o escritório da Fundição Alufer, nesta cidade, onde o denunciado René trabalhava, e, mediante grave ameaça, anunciou o assalto, evadindo em seguida na posse de sete mil reais, dinheiro este que estava destinado ao pagamento dos funcionários da empresa".

 

Fato 03: "No dia 21 de julho de 2008, na região do povoado de Formiguinha, os denunciados, após renderem a família do caseiro e da própria vítima, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram quatrocentos e cinqüenta reais em dinheiro e diversos objetos (televisão, aparelho de som, máquina fotográfica, celulares, jóias, relógio e ferramentas) pertencentes ao proprietário da fazenda, a vítima Dirceu João Eugênio Alves. Em seguida, eles prenderam as vítimas em cômodos de suas residências, furaram os pneus da caminhonete da vítima Dirceu e fugiram. Parte dos objetos subtraídos foram encontrados nas residências dos denunciados René, Giovani, Alcino e Rogério".

 

Fato 04: "No dia 03 de agosto de 2008, à noite, no sitio Jacarandá, de propriedade da vítima Osmar Menezes Tirone, os denunciados, após arrombarem uma janela nos fundos da residência rural, subtraíram dois aparelhos de televisão, uma espingarda de pressão, e outros objetos menores. Parte dos objetos foram localizados na residência do denunciado Rogério. A televisão subtraída foi apreendida em poder da pessoa de Hedilon da Silva Resende, que a havia adquirido do denunciado Ademar".

 

Fato 05: "No dia 06 de agosto de 2008, dois dos denunciados, um deles reconhecido como sendo o Ademar, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram trezentos reais e um cheque no valor de setenta e um reais, na Mercearia de propriedade da vítima Jair Vaz Tostes. Após o fato, eles evadiram deixando a vítima presa no banheiro do estabelecimento".

 

Fato 06: "No dia 07 de agosto de 2008, na região denominada 'Córrego das Éguas', dois dos denunciados, um armado com um revólver e outro com uma carabina, mediante grave ameaça, subtraíram da vítima Roberto Rezende Guimarães cinqüenta reais em dinheiro e o veículo VW/Fusca 1300, cor verde clara, ano 1982, placa GSA-6110. O veículo palio weekend, de propriedade do denunciado Rogério, foi visto no local dando apoio aos criminosos. O veículo fusca foi encontrado no dia seguinte pelo filho da vítima".

 

Fato 07: "No mesmo dia 07 de agosto de 2008, no Posto Beira Rio, localizado no Km 72 da BR 494, dois dos denunciados, armados, utilizando o veículo Fusca subtraído momentos antes, renderam as vítimas Vicente Salvador da Costa e Hailton Ferreira da Silva, frentistas do referido posto de combustível, levando-as para o escritório do referido posto, de onde subtraíram todo o dinheiro existente no caixa do estabelecimento. Para a prática deste crime foi utilizada a arma de fogo, carabina, furtada na residência da vítima Osmar".

 

Narra ainda a exordial, que "na residência de Rogério restou apreendido aproximadamente 1,2g de cocaína, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal, conforme laudo de constatação acostado à fl. 123".

 

Regularmente processados, ao final, sobreveio a r. sentença (f. 622-653), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal: condenando o réu Rogério dos Santos Almeida como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II (quatro vezes), na forma do art. 71; art. 155, § 4.º, incisos I e IV; art. 288, caput, todos do Código Penal e art. 28 da Lei n.º 11.343/06, às penas finais de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 60 (sessenta) dias-multa, graduados no patamar mínimo legal, além de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, sendo as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa pela prática dos delitos de roubo - art. 157, § 2.º, incisos I e II, CP (quatro vezes); 02 (dois) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa pela prática do delito de furto - art. 155, § 4.º incisos I e IV, CP; 01 (um) ano de reclusão pela prática do delito de formação de quadrilha - art. 288, caput, CP; e 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de posse de entorpecentes para uso - art. 28 da Lei n.º 11.343/06; condenando o réu Ademar Camargo da Silva como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II (três vezes), na forma do art. 71; art. 155, § 4.º incisos I e IV; e art. 288, caput, todos do Código Penal, às penas finais de 11 (onze) anos de reclusão, em regime fechado, e 57 (cinquenta e sete) dias-multa, graduados no patamar mínimo legal, sendo as penas de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela prática dos delitos de roubo - art. 157, § 2.º, incisos I e II, CP (três vezes); 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela prática do delito de furto - art. 155, § 4.º. incisos I e IV, CP; 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do delito de formação de quadrilha - art. 288, caput, CP; condenando o réu Giovani da Silva Almeida como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II (três vezes), na forma do art. 71; e art. 288, caput, todos do Código Penal, às penas finais de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, graduados no patamar mínimo legal, sendo as penas de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa pela prática dos delitos de roubo - art. 157, § 2.º, incisos I e II, CP (três vezes); e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do delito de formação de quadrilha - art. 288, caput, CP; condenando o réu Renê da Silva Almeida como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II (duas vezes), na forma do art. 71; e art. 288, caput, todos do Código Penal, às penas finais de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime fechado, e 28 (vinte e oito) dias-multa, graduados no patamar mínimo legal, sendo as penas de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa pela prática dos delitos de roubo - art. 157, § 2.º, incisos I e II, CP (duas vezes); e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão pela prática do delito de formação de quadrilha - art. 288, caput, CP; condenando o réu Alcino da Silva Almeida como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II (duas vezes), na forma do art. 71; e art. 288, caput, todos do Código Penal, às penas finais de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, graduados no patamar mínimo legal, sendo as penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa pela prática dos delitos de roubo - art. 157, § 2.º, incisos I e II, CP (duas vezes); e 01 (um) ano de reclusão pela prática do delito de formação de quadrilha - art. 288, caput, CP.

 

Inconformados, a tempo e modo, apelaram os réus (f. 657 e 661).

 

Em suas razões recursais (f. 739-768), os apelantes Rogério dos Santos Almeida, René da Silva Almeida, Giovani da Silva Almeida e Alcino da Silva Almeida pleiteiam as suas absolvições quanto aos delitos pelos quais restaram condenados, ao argumento de não existirem nos autos provas suficientes a lastrear as condenações. O apelante Rogério dos Santos Almeida requer, ainda, o reconhecimento da extinção de sua punibilidade quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, pela ocorrência da prescrição retroativa.

 

Por sua vez, o apelante Ademar Camargo da Silva requer a sua absolvição quanto aos delitos pelos quais restou condenado, ao entendimento de que inexistem nos autos provas a embasar as condenações impostas. Requer também o decote da majorante do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas reconhecidas quanto aos delitos de roubo perpetrados, bem como redução das reprimendas base para o patamar mínimo legal (f. 770-796).

 

O apelo foi devidamente contrariado pelo Ministério Público (f. 798-825), pugnando pelo desprovimento dos recursos.

 

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Calmon Nogueira da Gama, il. Procurador de Justiça (f. 840-850) opina pelo desprovimento dos apelos.

 

É, no essencial, o relatório do que interessa.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos recursos.

 

Não foram arguidos questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito das apelações interpostas.

 

Como visto alhures, almejam os apelantes as suas absolvições quanto aos delitos pelos quais restaram condenados, sob o argumento de não existirem nos autos provas suficientes a lastrear as condenações. O apelante Rogério dos Santos Almeida busca, ainda, o reconhecimento da extinção de sua punibilidade quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, pela ocorrência da prescrição retroativa. Por sua vez, o apelante Ademar Camargo da Silva requer, também, o decote da majorante do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas reconhecidas quanto aos delitos de roubo perpetrados, bem como redução das reprimendas base para o patamar mínimo legal.

 

Inicialmente, examino o pleito formulado pelo apelante Rogério dos Santos Almeida de extinção de sua punibilidade quanto ao delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, pela ocorrência da prescrição retroativa, o que, a meu ver, não merece prosperar.

 

De acordo com o artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, em observância ao disposto no artigo 107, inc. IV, e seguintes do Código Penal, restando o agente condenado nas sanções do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, ter-se-á o prazo prescricional para a imposição e execução das penas pela prática do delito de uso de entorpecentes em dois (02) anos.

 

Todavia, sendo o réu à época dos fatos menor de 21 (vinte e um anos), de acordo com o previsto no artigo 115 do Código Penal, este prazo é reduzido pela metade.

 

Ainda assim, não se mostra possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já que entre a data dos fatos (27.08.2008) e a data do recebimento da denúncia (14.10.2008 - f. 205), bem como entre esta última e a data da publicação da r. sentença condenatória (10.06.2009 - f. 654), não houve o decurso do prazo estabelecido para fins prescricionais na espécie - 01 (um) ano, sendo, pois, incabível a extinção da punibilidade do agente.

 

Logo, não há como se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição, em sua modalidade retroativa, devendo ser mantida a bem lançada condenação quanto ao delito de uso de substâncias entorpecentes (art. 28 da Lei n.º 11.343/06) ao réu Rogério Santos Almeida.

 

Quanto aos pleitos absolutórios formulados pelos acusados em relação a cada um dos delitos contra o patrimônio praticados pelo grupo, em que pese ao zelo e acuidade dos cultos advogados que subscrevem os recursos, com a devida vênia, diante da minuciosa análise das provas acostadas aos autos, não há acolhê-los, já que os elementos de convicção carreados aos autos, mostram-se mais do que suficientes para justificar a manutenção das condenações que lhes foram impostas.

 

Registre-se que dúvidas não há quanto à materialidade dos delitos, o que pode ser aferido pelos boletins de ocorrência (f. 35-37, 68-75, 77-86, 107-109 e 136-138); auto de apreensão (f. 91, 94-95, 97-101 e 110) e termo de restituição (f. 96, 114, 121 e 166).

 

Do mesmo modo, a autoria, razão primordial do inconformismo dos apelantes, se mostra certa e induvidosa nos autos, pois como bem salientou a douta magistrada sentenciante, verifica-se dos autos que os acusados, previamente ajustados, reuniram esforços para o cometimento de inúmeros delitos na Comarca de Cláudio, sobretudo contra o patrimônio.

 

Na espécie, os agentes atuavam quase sempre da mesma maneira durante as práticas delitivas. Apresentando-se fortemente armados e tentando esconder suas identidades, encobrindo o rosto com camisas ou utilizando-se de capacetes e capuzes, os acusados invadiam as residências das vítimas, oportunidade na qual subtraiam todos os pertences que lhes interessavam, evadindo-se, em seguida, do local.

 

Assim, quanto ao delito de roubo praticado contra a vítima Rogério Afonso dos Santos - fato 01 narrado na denúncia - dúvidas não há quanto à efetiva participação dos apelantes Rogério Santos Almeida, Alcino da Silva Almeida, Renê da Silva Almeida e Giovani da Silva Almeida, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação dos mesmos.

 

Do mesmo modo, em que pese à negativa dos apelantes Rogério Santos Almeida (f. 363-366), Alcino da Silva Almeida (f. 375-378), Renê da Silva Almeida (f. 367-369), na tentativa de se eximirem de suas responsabilidades criminais, a versão apresentada pelos mesmos restou isolada nos autos, sem nenhum adminículo de prova ou verossimilhança capaz de comprovar as alegações lançadas, sobretudo pela apreensão de parte da res subtraída na residência do acusado Rogério, aliada à delação do acusado Giovani.

 

Assim, em que pese à vítima Rogério Afonso dos Santos, ouvida quando ainda se encontrava internada na Santa Casa de Cláudio/MG, em decorrência das graves lesões que lhes foram impingidas pelos acusados, ter afirmado não ser capaz de reconhecer os seus agressores, pois os mesmos ocultavam seus rostos no momento da prática delitiva, os vários objetos subtraídos de sua residência na Fazenda Alterosa, foram apreendidos na residência do acusado Rogério Santos de Almeida, invertendo, assim, o ônus da prova, passando para o réu o encargo de provar, de forma cabal, que não praticou o roubo ou mesmo a origem lícita dos bens, o que não ocorreu no caso em exame.

 

Dentre os objetos subtraídos da vítima Rogério Afonso dos Santos, listados no auto de apreensão de f. 97, além de inúmeros outros de origem não comprovada, sobretudo ferramentas manuais, foi encontrado na residência do acusado Rogério Santos Almeida um canivete, marca Lagoa, com capa em couro, também da marca Lagoa. Segundo consta do relatório da comunicação de serviço de f. 133-135, a vítima esclareceu que "tal canivete não é vendido em lojas, pois se trata de um brinde adquirido de uma empresa fornecedora de sêmen de gado, uma vez que a vítima exercia a função de encarregado de fazenda na data do crime em que foi vítima".

 

Sobre o ônus da prova, preleciona Mirabete:

 

"Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam o aumento da pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuricidade, culpabilidade e punibilidade, bem como circunstâncias que impliquem diminuição da pena (atenuantes, causas de diminuição da pena etc.), ou benefícios penais." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 11.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, p. 474-475) - (Grifei).

 

Ademais, merece especial destaque o relato apresentado pelo co-réu Giovani da Silva Almeida em juízo (f. 370-374), oportunidade na qual o mesmo confessa a participação em alguns dos delitos narrados na denúncia, imputando a responsabilidade também aos comparsas Renê, Alcino e Rogério, nos seguintes termos:

 

"(...) no que pertine as imputações perpetradas ao interrogando, salientando não proceder a acusação relativa a prática de roubo pelo interrogando, tendo como alvo a fundição do 'Tiãozinho', ou seja, fundição Donifer; que pede desculpas aos seus irmãos Renê e Alcino, bem como ao primo Rogério, mas, apesar de não poder declinar especificamente quais os fatos criminosos por eles praticados esclarece que tiveram sim envolvimentos em alguns deles, não podendo especificar um ou outro da forma como apontados na denúncia, mas esclarece que enquanto estiveram presos seus irmãos Renê e Alcino e o primo Rogério chegaram a comentar sobre a participação em alguns deles; que melhores detalhes poderão ser dados por eles próprios; (...) que não chegou a ouvir comentários não chegou a ouvir comentários de seus parentes já mencionados (Rogério, Renê e Alcino) sobre prática de crimes em postos de gasolina, mas sim em sítios ou residências rurais; que não chegaram a comentar sobre o envolvimento de outras pessoas, apesar de não ter condições de esclarecer se referidos crimes na zona rural foram praticados exclusivamente por eles ou se houve participação de outros envolvidos; (...)".

 

Ora, a delação desapaixonada e desinteressada do co-réu, ao denunciar os outros participantes dos delitos, aliada aos outros elementos de convicção, torna incontroversa a versão de que estes agiram com união de desígnios.

 

Evidencia-se, desta forma, a existência de liame psicológico entre os acusados, objetivando o sucesso da empreitada criminosa mediante atos materiais e divisão de tarefas.

 

Não bastasse isso, cabe ressaltar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo que indícios veementes equivalem a qualquer outro meio de prova e são aptos para embasar uma condenação criminal, desde que maneira fundamentada e em consonância com as demais provas dos autos, como in casu.

 

Discorrendo sobre o valor probante dos indícios, trago à colação a lição do emérito processualista Fernando Capez:

 

"Indício: é toda a circunstância conhecida e provada, a partir da qual, mediante raciocínio lógico, pelo método indutivo, obtém-se a conclusão sobre um outro fato. A indução parte do particular e chega ao geral.

 

Assim, nos indícios, a partir de um fato conhecido, deflui-se a existência do que se pretende provar.

 

Indício é o sinal demonstrativo do crime: signum demonstrativum delicti.

 

[...]

 

"A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porque, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e fundados.

 

[...]

 

Há julgados que sustentam a possibilidade de condenação por prova indiciária (RT, 395/309-310). De fato, uma sucessão de pequenos indícios ou a ausência de um álibi consistente do acusado para infirmá-los pode, excepcionalmente, autorizar um decreto condenatório, pois qualquer vedação absoluta ao seu valor probante colidira com o sistema da livre apreciação das provas, consagrado pelo art. 157 do Código de Processo Penal." (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 14.ª ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 363-4).

 

Portanto, a apreensão de parte da res subtraída na residência de um dos acusados, aliado aos demais elementos de prova, sobretudo a delação de um dos comparsas e os indícios suficientes de autoria, formam um conjunto probatório coeso mais do que suficiente para autorizar as condenações que lhes foram impostas quanto ao delito de roubo perpetrado na residência da vítima Rogério Afonso dos Santos.

 

Quanto ao delito de roubo praticado no escritório da Fundição Alufer - fato 02 narrado na denúncia, não há como acolher o pleito absolutório lançado pelo apelante Giovani da Silva Almeida, único dos acusados que restou condenado pela prática deste crime.

 

Naquela ocasião, o acusado Giovani, mediante emprego de arma de fogo, adentrou o escritório da empresa Fundição Alufer, no momento do pagamento dos funcionários, local onde subtraiu a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), evadindo-se em seguida.

 

Entretanto, um dos responsáveis pelo pagamento aos funcionários da empresa, a vítima Wallas Antônio Santos Silva, na fase inquisitiva (f. 149-150), posteriormente confirmada integralmente em juízo (f. 347-348), após narrar com minuciosa riqueza de detalhes o ocorrido, reconheceu, sem sombra de dúvidas, o acusado Giovani como sendo o autor do delito, ao afirmar que "pela compleição física e pela boca reconheceu GIOVANI DA SILVA ALMEIDA como sendo o assaltante da Fundição".

 

Tal reconhecimento se encontra circunstanciado no Auto de Reconhecimento de f. 151, oportunidade na qual Wallas Antônio da Silva aponta o acusado Giovani da Silva como o autor do roubo.

 

Na verdade, nos delitos contra o patrimônio, rotineiramente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando aquela se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com as demais provas amealhadas ao longo da instrução criminal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial:

 

"PENAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS OFENDIDOS - PROVIMENTO NEGADO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Apresentando-se a negativa de autoria completamente isolada e destoante das provas produzidas na instrução criminal, deve prevalecer a palavra das vítimas, firmes e coerentes, tendo uma delas reconhecido de forma induvidosa o apelante como um dos autores do roubo". (TJMG, 4.ª C.Crim., Ap. n.º 1.0056.03.058201-1/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, v.u., j. 11.02.2009; pub. DOMG de 05.03.2009).

 

"ROUBO MAJORADO - CONCURSO PESSOAS - DELAÇÃO RECÍPROCA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PILHADO NA POSSE DE PARTE DA 'RES FURTIVA' - PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, RECONHECENDO O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO ASSALTO, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS, EM CONTRAPOSIÇÃO À CONTRADITÓRIA NEGATIVA DO RÉU. Nos crimes de roubo, o reconhecimento pela vítima constitui peça basilar para a condenação, na medida em que tais delitos, quase sempre cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem enorme importância, sobretudo quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório, como no caso dos autos que, além de ter sido reconhecido pela vítima como o autor do assalto, fora o réu ainda pilhado na posse de parte da 'res furtiva', tendo havido delações recíprocas entre ambos os comparsas. Recurso a que se nega provimento". (TJMG, 3.ª C.Crim., Ap. n.º 1.0443.04.014247-5/001, Rel. Des. Judimar Biber, v.u., j. 23.09.2008; pub. DOMG de 03.10.2008).

 

Ressalte-se, ainda, conforme salientado pelo il. Promotor de Justiça em sede de contrarrazões (f. 798-825), "além do fato de ter sido reconhecido, contra o apelante existe o fato de René trabalhar na empresa vitimada, sendo certo que foi por este meio que descobriu a data e horário do pagamento dos funcionários, sendo que agiu o apelante apenas alguns minutos após a saída de seu irmão. Tal coincidência é por demais inacreditável, tendo em vista todos os fatos e delitos realizados pelo bando ao qual René e Giovani faziam parte, além do fato de o modus operandi ser o mesmo dos demais delitos perpetrados pela quadrilha".

 

Logo, pelo reconhecimento procedido pela vítima, aliado aos indícios de participação do acusado no delito em questão, alternativa não resta senão manter o bem lançado édito condenatório contra o acusado Giovani da Silva Almeida quanto ao delito de roubo praticado no escritório da Fundação Alufer.

 

Quanto ao delito de roubo praticado contra a vítima Dirceu João Eugênio - fato 03 narrado na denúncia, não há como acolher o pleito absolutório lançado pelos apelantes Rogério Santos Almeida, Alcino da Silva Almeida, René da Silva Almeida e Giovani da Silva Almeida.

 

Em relação ao roubo ocorrido na região do povoado de Formiguinhas, especificamente na propriedade da vítima Dirceu João Eugênio, os agentes, fortemente armados, após renderem a família do caseiro e da própria vítima, reviraram o local em busca de objetos de valor, evadindo-se após subtraírem certa quantia de dinheiro, aparelhos celulares, equipamentos eletrônicos, jóias, relógios, entre outros.

 

Mais uma vez, os acusados Rogério Santos Almeida, Alcino da Silva Almeida e René da Silva Almeida voltaram a negar a prática delitiva.

 

Todavia, conforme transcrito alhures, o acusado Giovani da Silva Almeida confessou a prática de diversos crimes na zona rural da Comarca de Cláudio.

 

Ademais, a vítima Dirceu João Eugênio, em seu depoimento de f. 125-128, além de descrever os fatos, bem como os objetos subtraídos em sua propriedade, afirmou "que dentre as pessoas a serem reconhecidas, o declarante apontou ROGÉRIO DOS SANTOS ALMEIDA, RENÉ DA SILVA ALMEIDA e GIOVANI DA SILVA ALMEIDA como sendo aqueles que possuem a compleição física mais aproximada dos rapazes que cometeram o roubo narrado".

 

Em juízo (f. 500), a vítima confirmou integralmente o seu depoimento extrajudicial, esclarecendo que "não sabe dizer se o acusado Giovani aqui presente foi um dos autores do roubo; que ele tem o porte físico do cara que estava com a arma; que ele se parece com ele; que o que estava com a arma estava usando um boné e tinha as feições parecidas com o acusado Giovani".

 

Acrescente-se, ainda, que a vítima "reconheceu com sendo de sua propriedade e como tendo sido roubados na casa de sua Fazenda, (...) uma caixa de lata vermelha, de marca BOSCH, uma máquina digital de marca SONY, DSC-S652 de 7.2 mega pixels, uma carregador de pilhas da referida máquina digital, uma furadeira de marca BLACK e DECKER, 3ª, uma furadeira de marca SKILL (...)", além de outros objetos, os quais foram localizados e apreendidos na posse dos acusados Rogério, Giovani, Renê e Alcino, segundo descritos nos boletins de ocorrência acostados aos autos (f. 35-37, 68-75, 77-86, 107-109 e 136-138).

 

Merece destaque, também, a fundamentação expendida pela nobre magistrada a justificar a condenação dos acusados pelo delito em questão (f. 622-653), verbis:

 

"(...) Ressalte-se que grande parte desses objetos foram localizados na residência do denunciado ROGÉRIO, conforme auto de apreensão de fls. 97, e outra parte na residência de GIOVANI, RENÉ e ALCINO (fls. 76, 100 e 101).

 

Importe ressaltar que os três acusados GIOVANI, RENÉ e ALCINO são irmão e residem no mesmo local, na rua Jequitibá, nº 180, Bairro São Bento, Cláudio.

 

Em que pese a negativa de autoria por parte dos mesmos, a res fora encontrada na posse de ROGERIO, GIOVANI, RENÊ e ALCINO, em área comum aos três, sendo que inclusive RENÊ não logrou justificar a posse dos bens, e, quando interrogado em juízo, afirmou 'que a maleta metálica para guardar ferramentas então apreendida na residência do interrogando', fora um presente do patrão, quando esteve trabalhando no Rio de Janeiro, em serviços hidráulicos, no ano de 2003.

 

Entretanto, não comprovou tais alegações com provas contundentes. (...)

 

[...]

 

Tal bem, referido pelo policial, restou individualizado pela vítima DIRCEU quando noticiou o furto, reconhecendo o objeto em questão (declarações as fls. 125, corroboradas integralmente em juízo as fls. 500): CAIXA DE FERRAMENTAS DE LATA VERMELHA, bem como a sua ALIANÇA DE OURO, que estava dentro de uma caixa preta, conforme consta do auto de apreensão de fls. 74, encontradas na residência dos acusados GIOVANI, RENÊ e ALCINO.

 

A testemunha ALISSON DOS REIS MORAIS também confirma que tal objeto fora localizado na residência dos acusados GIOVANI, RENÊ e ALCINO, conforme relato de fls. 162 (...)".

 

Destarte, os elementos de prova produzidos nos autos são mais do que suficientes a ensejar a manutenção da condenação imposta aos acusados Rogério Santos Almeida, Alcino da Silva Almeida, René da Silva Almeida e Giovani da Silva Almeida pela prática do delito contra a vítima Dirceu João Eugênio.

 

Quanto ao delito de furto praticado na residência da vítima Osmar Tirone - fato 04 narrado na denúncia, as provas dos autos comprovam a participação dos apelantes Rogério Santos Almeida e Ademar Camargo da Silva.

 

Conforme consta da denúncia, os agentes Rogério Santos e Ademar Camargo, agindo com unidade de desígnios, mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, subtraíram da propriedade da vítima Osmar Menezes Tirone dois aparelhos de televisão, marca Phillips, 14 polegadas, e Gradiente, 29 polegadas, além de uma espingarda de pressão, quatro facões, garrafas de whisky, uma espingarda calibre 22, canivetes, além de outros bens.

 

Em que pese à negativa dos apelantes, a autoria se mostra certa e induvidosa nos autos.

 

Destaque-se, pois, que parte dos objetos subtraídos foram apreendidos na residência do acusado Rogério Santos Almeida, sendo facilmente constatada a sua origem em razão do relato da vítima Osmar Tirone, sendo os mesmos prontamente restituídos ao seu verdadeiros proprietário, conforme auto de restituição de f. 114.

 

Por outro lado, aparelho televisor da marca Phillips, 14 polegadas, subtraído foi localizado e apreendido na posse da testemunha Hedilon da Silva Resende, o qual afirma tê-lo adquirido das mãos do acusado Ademar Camargo pela quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), desconhecendo, porém, a sua origem ilícita, nos seguintes dizeres:

 

"(....) que desconhece até a presente data se o televisor adquirido do denunciado Ademar era realmente produto de furto, tendo sido referido objeto apreendido pelos policiais; (...) que foi aquela a primeira vez que o depoente adquiriu mercadoria do denunciado Ademar; que procurou saber o preço de um televisor em iguais condições no topa tudo, Bela Vista, sendo certo que um modelo mais antigo foi avaliado por R$ 80,00, tendo depoente efetuado o pagamento no valor de R$ 120,00 em dinheiro; (...) o Ademar pediu ao depoente que comprasse aquele televisor pois assim o estaria ajudando, o que efetivamente ocorreu; que em razão de conhecer o Ademar há muitos anos, o depoente salienta não ter se preocupado em exigir a apresentação de documento fiscal relativo ao televisor; (...) que após aquela diligência policial na propriedade do depoente, foi que ouviu dizer, através de boatos, sobre o envolvimento do Ademar em outros crimes, inclusive, um que teve como vítima a pessoa de Jair, comentário esse ouvido nas proximidades do posto de gasolina São Cristovão; que naquela oportunidade o Ademar afirmou para o depoente que o televisor era de um amigo, não dando detalhes desse amigo, afirmando que tinha ficado com o televisor para receber dívida(...) (f. 330-331).

 

O delegado de polícia Carlos Henrique Gomes Bueno, ao ser ouvido em juízo (f. 323-326), confirma os indícios de participação dos acusado no delito em tela, esclarecendo que:

 

"(...) não presenciou qualquer dos crimes noticiados na denúncia, entretanto, após informações de vítimas foi possível identificar a atuação dos denunciados, o que também contou com o serviço investigativo dos agentes que trabalha na Delegacia de Polícia local; (...) que salienta que diversas vítimas procuravam a Delegacia de Polícia evidenciando conhecimento de que eram os denunciados os autores dos crimes em referencia, inclusive, essas vítimas se manifestando um pouco impacientes, entretanto, a elas não podia ser informado o estado em que se encontra o trabalho policial investigativo; que desde a prisão dos denunciados, em agosto de 2008, não mais houve roubos nesta cidade ou na zona rural bem como houve considerável diminuição de ocorrências relativas a furtos; que as vítimas cuidaram de informar aos policiais, já por ocasião da lavratura dos boletins de ocorrências respectivos sobre detalhes e características próprias dos objetos ou mercadorias subtraídos, de modo que quando do encontro dos objetos pelos policiais tornou-se fácil a identificação e origem dos objetos pelos policiais tornou-se fácil a identificação e origem dos mesmos; (...) que também como forma de se concluir pela atuação conjunta dos denunciados na prática criminosa salienta o encontro dos produtos de subtração, ou seja, furtos e roubos, nas residências de cada qual dos denunciados, sendo que residem na mesma casa Giovani, Renê e Alcino, vem como na casa do Rogério; que o que levou a conclusão sobre o envolvimento conjunto de Giovani, Rene, Alcino foi sobretudo o encontro de objetos produto de roubo e furto na residência deles, mas esclarece que outras circunstâncias não lembradas no momento constam do relatório elaborado pelo depoente ao final do inquérito policial (...)".

 

Por fim, cabe esclarecer que a espingarda calibre 22 subtraída da residência da vítima Osmar fora utilizada nos delitos subseqüentes.

 

Desta forma, as provas dos autos se mostram robustas e suficientes para ensejar a manutenção da condenação dos acusados Rogério e Ademar também quanto ao crime de furto praticado em desfavor da vítima Osmar Tirone, não logrando êxito a defesa em desconstituí-las ou mesmo comprovar de maneira inequívoca a participação dos mesmos no delito em tela.

 

Quanto ao delito de roubo praticado contra a vítima Jair Vaz Tostes - fato 05 narrado na denúncia, as provas dos autos, sobretudo os depoimentos prestados pela própria vítima, comprovam a participação do acusado Ademar Camargo da Silva.

 

À semelhança de outros delitos praticados pelo grupo, o relato apresentado pela vítima foi de crucial importância para o deslinde das investigações, tendo esta atribuído a autoria do crime de roubo ao apelante Ademar Camargo da Silva, em companhia do comparsa Anderson André Ferreira de Souza.

 

Em seu decisório, a nobre magistrada demonstrou de maneira clara o envolvimento do apelante Ademar no delito, consignando que:

 

"(...) Os acusados novamente negaram a prática delitiva.

 

Entretanto, a vítima JAIR reconheceu, com segurança, o acusado ADEMAR, vulgo 'Goiano', conforme auto de fls. 140, bem como o co-réu ANDERSON ANDRÉ FERREIRA DE SOUZA, vulgo 'Dé Curiango'. É que o primeiro acusado já era conhecido da vítima, sendo que este tentou tomar a arma de fogo que estava nas mãos de um deles, tendo então sido agredida pelo outro, e, neste momento, o denunciado se pronunciara, dizendo que a vítima 'poderia ter morrido por bobeira'. Assim, a vítima relatou que pode reconhecer a voz de ADEMAR CAMARGO DA SILVA, vulgo 'Goiano', porque esta é reconhecível em qualquer lugar do mundo.

 

A vítima afirmou em juízo que reconheceu o acusado ADEMAR pelas características da sobrancelha e cílios 'grossos', e que aquele pronunciara o nome da vítima, afirmando, 'Jair, você morre de graça', o que levou à identificação daquela voz como sendo de ADEMAR; que naquela oportunidade JAIR teve vontade de pronunciado o apelido do denunciado ADEMAR, porém se conteve achando que assim ficaria melhor em relação a preservar sua vida (fls. 336-338).

 

JAIR afirmou, ainda, que apesar de ADEMAR usar um capuz, que deixava à mostra apenas os olhos, aludido capuz começou a 'sair', em decorrência do próprio 'vai e vem' então ocorrido; que em momento algum chegou a perder os sentidos, e afirmou com toda convicção que aquela voz era do denunciado ADEMAR (fls. 336-338).

 

Assim, indubitável a autoria delitiva imputada ao acusado ADEMAR, porquanto lastreada em relato firme e convincente da vítima, em contraposição as declarações vagas e imprecisas do denunciado, servindo, à saciedade, para a formação do convencimento judicial, conforme já afirmado alhures, inclusive com citação jurisprudencial (...)".

 

Destarte, a palavra da vítima merece prevalecer sobre a negativa de Ademar Camargo, a qual se apresenta vaga e imprecisa, incapaz de eximi-lo de suas responsabilidades criminais quanto ao delito de roubo praticado contra a vítima Jair Vaz Tostes.

 

Quanto ao delito de roubo praticado contra a vítima Roberto Rezende Guimarães - fato 06 narrado na denúncia, de igual modo, restou amplamente comprovado nos autos a participação dos acusados Rogério Santos Almeida e Ademar Camargo da Silva no delito em apuração, senão vejamos:

 

Conforme se infere das provas produzidas ao longo da instrução criminal, os acusados Rogério Santos Almeida e Ademar Camargo da Silva, armados com um revólver e uma carabina, mediante grave ameaça, subtraíram da vítima Roberto Rezende Guimarães a quantia de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em dinheiro e o veículo VW Fusca 1300, cor verde clara, ano 1982, placa GSA-6110.

 

Os acusados voltaram a negar a autoria também deste fato, não tendo os mesmos sido reconhecidos pela vítima, em razão de ambos estarem com os rostos cobertos quanto da prática delitiva.

 

Porém, ouvida em juízo (f. 339-340), a vítima Roberto Rezende afirmou que "(...) apesar de não ter reconhecido qualquer dos denunciados, salienta que quando de sua ida até a Delegacia de Polícia pode constatar a compleição física de cada qual tendo semelhanças com aqueles que atuaram em desfavor do declarante, no que pertine ao porte físico estatura, ou seja, não eram pessoas gordas e nem muito magras, de boa altura e pessoas jovens (...)".

 

Não bastassem as características físicas semelhantes entre os acusados Rogério Santos Almeida e Ademar Camargo da Silva e os autores do delito perpetrado contra a vítima Roberto Rezende, esta informou que os mesmos utilizavam de uma arma que parecia ser "uma cartucheira".

 

Ora, conforme se verifica dos autos, tal arma foi subtraída da residência da vítima Osmar Menezes Tirone, delito este praticado pelos acusados Rogério Santos Almeida e Ademar Camargo da Silva, em coautoria, dias antes desta nova ação delituosa.

 

Assim, mais uma vez existindo indícios veementes de autoria em desfavor dos acusados, os mesmos não lograram êxito em comprovar a negativa apresentada, imprimindo no julgador um juízo de certeza quanto ao fato típico apreciado, conforme se nota de fundamentada sentença de f. 622-653:

 

"(...) A arma 'comprida', utilizada por um dos assaltantes, fora subtraída da residência da vítima OSMAR, não sendo, entretanto localizada pela Polícia, sendo que a citada 'arma curta' também não foi apreendida.

 

Portanto, chega-se à autoria delitiva a qual deve ser imputada aos mesmos agentes que praticaram o furto qualificado na residência de OSMAR TIRONE, tendo em vista que daí foi subtraída a arma utilizada neste fato que ora se analisa, praticado o crime também por dois agentes.

 

Ora, se a arma utilizada para o exercício da grave ameaça quando do crime de roubo do VEÍCULO FUSCA foi subtraída por ROGÉRIO e ADEMAR, conforme adrede explicitado (terceiro fato), indubitável a autoria delitiva imputada aos mesmos no roubo em questão, porquanto tinham a posse da arma de fogo e efetivamente a utilizaram em outro delito. Presentes, pois, veementes indícios da autoria delitiva, servindo de base para o decreto condenatório de ambos.

 

É que da leitura da exposição de motivos do Código de Processo Penal (item VII), verifica-se que foi adotado o princípio do livre convencimento, segundo o qual o Juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critério valorativos, ou apriorísticos e é livre em sua escolha, aceitação e valoração.

 

E dentre os meios de prova conhecidos e admitidos em nosso direito penal, encontram-se os indícios, aceitos pela Doutrina como elementos de convicção, tendo, assim, a prova indiciaria o mesmo valor das provas diretas, posto haver sido abolida a idéia de hierarquia de provas, por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outra, desde que corroborados por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório, como ocorreu in casu. (...)".

 

Destarte, conforme ressaltado pela nobre magistrada sentenciante, as provas dos autos dão conta do envolvimento dos acusados Rogério Santos Almeida e Ademar Camargo da Silva no delito de roubo praticado contra a vítima Roberto Rezende Guimarães, sendo, pois, incabível o acolhimento da tese absolutória sustentada pela defesa dos apelantes.

 

Quanto ao delito de roubo praticado no posto de gasolina Beira Rio - fato 07 narrado na denúncia, as provas dos autos comprovam que os acusados Rogério Santos Almeida e Ademar Camargo da Silva, utilizando-se do veículo VW/Fusca subtraído horas antes, renderam os frentistas Vicente Salvador da Costa e Hailton Ferreira da Silva, subtraindo todo o dinheiro encontrado no escritório do estabelecimento.

 

Na espécie, os frentistas Vicente Salvador da Costa (f. 145-146 e 343) e Hailton Ferreira da Silva (f. 143-144 e 341) não foram capazes de reconhecer os agentes em razão dos mesmos ocultarem os seus rostos durante a ação delitiva.

 

Porém, os mesmos conseguiram anotar a placa do veículo utilizado pelos mesmos, qual seja um VW/Fusca 1300, cor verde claro, placas GSA-6110, o qual foi localizado posteriormente pelo militares abandonado nas proximidades do local.

 

Ora, consoante destacado alhures, tanto o veículo VW/Fusca subtraído, como as armas de fogo utilizadas naquele evento delitivo, subtraídas da vítima Osmar Tirone (fato 04 narrado na denúncia), foram também utilizados para a perpetuação do delito contra o Posto de Gasolina Beira Rio, realizado horas depois, deixando mais do que claro que os autores do roubo contra a vítima Roberto Rezende Guimarães (fato 06 narrado na denúncia) são os mesmos do delito perpetrado contra o citado estabelecimento comercial.

 

Com efeito, o proprietário do veículo, em seu depoimento de f. 141-142, afirmou que "(...) após revirar a casa, um dos assaltantes falou ao declarante que queria o documento de seu veículo Fusca VW 1300, pois iriam pegá-lo para fazer um serviço (...)".

 

A propósito, ao ser ouvido em juízo (f. 323-326), o Delegado de Polícia Carlos Henrique Gomes Bueno relata que:

 

"(...) apesar de não se recordar no momento em detalhes, mas salienta que tais circunstâncias constam do relatório pelo depoente ao final das investigações policiais, esclarece que o levou a conclusão de que os denunciados estavam associados na prática dos crimes então apurados foi sobretudo a forma de agirem, evidenciando semelhança entre a prática de um crime e outro, podendo citar o exemplo do 'assalto' ao posto Beira Rio que foi precedido do roubo de um veículo Fusca, sendo que referido veículo havia sido ocupado por dois envolvidos, esclarecendo ainda outro fato que pode servir de lastro as conclusões investigativas, consistentes em ter sido subtraída da propriedade rural da vítima Osmar Menezes uma espingarda calibre 22, cano longo, utilizada para caça, arma estar que foi utilizada no posto Beira Rio, oportunidade em que houve disparo dessa arma vindo um dos projéteis atingir uma bomba de combustível, restando recolhido e constatado o calibre 22; (...)".

 

Deste modo, pelo mesmo processo de convencimento utilizado pela magistrada sentenciante quanto ao delito de roubo perpetrado contra a vítima Roberto Rezende - fato 06 narrado na denúncia, os indícios e as demais provas dos autos comprovam que os mesmos agentes que praticaram aquele delito, quais sejam, os acusados Rogério Santos Almeida e Ademar Camargo Guimarães também foram os autores do roubo perpetrado contra o Posto de Gasolina Beira Rio, razão pela qual se impõe a manutenção do bem lançado édito condenatório em desfavor dos mesmos.

 

Noutro norte, diante dos testemunhos dos policiais que efetuaram as diligências investigatórias e a prisão dos ora apelantes, restou amplamente caracterizado o delito de formação de quadrilha previsto no art. 288 do Código Penal, vez que os acusados se associaram, em número de, pelo menos, cinco pessoas, de forma estável e permanente, com o intuito de praticar diversos crimes contra o patrimônio, utilizando-se do mesmo modus operandi para a concretização das empreitadas criminosas.

 

Segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

 

"Finalidade específica: como já visto, o elemento subjetivo específico é exigido neste tipo penal, devendo configurar-se como a vontade de realizar crimes determinados, e não o singelo agrupamento de pessoas que não tem a menor noção do que irão fazer. Por outro lado, para se concretizarem a estabilidade e a permanência, devem os integrantes do bando pretender mais de um delito. Não fosse assim e tratar-se-ia de mero concurso de agentes." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 7.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2007. p. 939-940).

 

O elemento material da conduta é expresso pelo verbo associar-se, que significa reunir-se, agrupar-se, aliar-se, de forma permanente ou estável, mais de três pessoas, com a finalidade de praticar crimes, sendo certo que para a consumação do tipo associativo, independe que tais crimes efetivamente ocorram.

 

Neste sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

"ROUBO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS AGENTES COM O ESCOPO DE PRÁTICA DELITUOSA - CARACTERIZAÇÃO O ilícito de formação de quadrilha ou bando armado, consuma-se com a efetiva associação de mais de três agentes para a prática de crimes, não exigindo o tipo penal que todos os delitos tenham de ser sempre praticados por todos os seus integrantes, nem mesmo que tenha que ser praticado algum crime, mas somente que a vontade de se associar tenha o caráter de permanência para a prática delituosa". (TJMG, 2.ª C.Crim., Ap. n.° 1.0713.03.022740-7/001, Rel. Des. Hyparco Immesi, v.u., j. 02.06.2005; pub. DOMG de 02.08-2005).

 

Impõe-se, pois, a manutenção da condenação imposta na bem lançada sentença condenatória firmada em primeira instância também quanto ao delito de formação de quadrilha, tipificado no art. 288 do Código Penal, afastando-se as teses absolutórias.

 

Todavia, demonstrada a autoria e materialidade do delito de formação de quadrilha, entendo não ser cabível a aplicação da majorante do concurso de pessoas, prevista no inciso II, § 2.º, do art. 157, do CP, tendo em vista que haverá, neste caso, a dupla punição dos agentes em decorrência da reunião de pessoas, que constitui circunstância elementar do delito de quadrilha, razão pela qual a majorante do crime de roubo restou absorvida pelo crime autônomo previsto no art. 288 do CP, sob pena de incidir-se no defeso bis in idem.

 

Este é, inclusive, o entendimento deste Eg. Tribunal:

 

"APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PROVAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONCURSO DAS MAJORANTES DO ROUBO COM A DA QUADRILHA - "BIS IN IDEM" - CONFIGURAÇÃO. A confissão extrajudicial deve prevalecer sobre a retratação judicial, uma vez que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, conferem maior credibilidade à primeira, se a segunda se apresenta divorciada do conjunto probatório, mesmo porque a confissão de autoria vale, não pelo lugar em que é prestada, mas, pela força de convencimento que possui. Não poder haver concurso entre quadrilha e roubo, ambos qualificados, por concurso de pessoas ou emprego de armas, por redundar em dupla qualificação pelo mesmo fato." (TJMG, 3ª C.Crim., HC n.º 1.0421.06.000962-6/001, Rel. Des. Paulo Cezar Dias - julg. 10.07.2007, pub. DOMG de 24.07.2007).

 

"ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUADRILHA - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - JUSTIÇA GRATUITA. Estando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo duplamente qualificados e de formação de quadrilha armada, não há que se falar em desclassificação para outro tipo penal e muito menos em absolvição dos apelantes. Se os réus foram condenados pelo delito de quadrilha, a pena do crime de roubo não poderá ser majorada em função do concurso de agentes, posto que aquele absorve este. (...)." (TJMG, 3ª C.Crim., HC n.º 1.0024.06.022975-4/001, Rel.ª Des.ª Jane Silva - julg. 29.05.2007, pub. DOMG de 20.06.2007).

 

"APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SEQUESTRO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ROUBO EXASPERADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - BIS IN IDEM - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1. Configurado o exagero de imputações para uma mesma conduta típica, impõe-se aplicar a regra da consunção, evitando, assim, a ocorrência de bis in idem. 2. Não sendo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor de mesma espécie, importa reconhecer o concurso material de delitos entre ambos." (TJMG, 3.ª C.Crim., Ap. n.º 1.0232.05.011331-4/001, Rel. Des. Fortuna Grion - julg. 27.01.2009, pub. DOMG de 12.03.2009).

 

Sendo assim, hei por bem decotar a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas no crime de roubo, prevista no inciso II do § 2.º do artigo 157 do Código Penal.

 

Por outro lado, a meu ver, deve ser mantida a majorante reconhecida quanto aos delitos de roubo pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2.º, I, do CP, haja vista que, além das vítimas comprovarem o seu uso em todos os delitos, houve, ainda, um disparo da arma utilizada no assalto contra o Posto de Gasolina Beira Rio, vindo a atingir uma das bombas de gasolina, comprovando a sua real potencialidade ofensiva à integridade física das vítimas, fundamento central da maior censurabilidade do ato.

 

No entanto, ainda que decotada a majorante do concurso de pessoas, subsiste a majorante do emprego de arma de fogo em relação aos delitos de roubo praticados, sendo incabível a alteração da fração de aumento, pois a nobre magistrada, quando da dosimetria das penas dos acusados, já fixou um patamar de elevação aquém da fração mínima prevista no §2.º, do art. 157, do Código Penal, a saber, em 1/4 (um quarto), quando se sabe que o aumento mínimo é de 1/3 (um terço). Assim, diante da inexistência de recurso da parte acusadora, incabível a majoração da fração de aumento, sob pena de incidir no defeso reformatio in pejus.

 

Por fim, quanto ao pedido de redução das reprimendas aplicadas ao apelante Ademar Camargo da Silva, creio que razão não lhe assiste, pois estas foram aplicadas com observância aos preceitos que regem a espécie, com bom senso e justiça que o caso recomendava.

 

A douta magistrada sentenciante, observando atentamente as circunstâncias elencadas no art. 59 do CP, agiu com o costumeiro acerto, sopesando de forma justa a pena aplicada, fixando-a em patamar ligeiramente acima do mínimo legal, mas sem exacerbação, sobretudo em razão dos motivos que o levaram a cometer o delito e de sua intensa culpabilidade.

 

Destarte, tendo as reprimendas aplicadas ao réu Ademar Camargo da Silva sido dosadas e aplicadas com justiça e bom senso, devem permanecer inalteradas, já que o quantum consubstanciado encontra-se em perfeita consonância com os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita concreta, restando concretizada no patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito praticado.

 

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de se DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, apenas para se decotar a incidência da majorante do concurso de pessoas em relação aos delitos de roubo pelos quais restaram condenados, sem alteração das reprimendas aplicadas, mantendo os demais termos da r. sentença digladiada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Custas ex lege.

 

É como voto.

 

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): FORTUNA GRION e PAULO CÉZAR DIAS.

 

SÚMULA :      RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

 

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