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 Jurisprudências
 

TJRS - Sursis Etário

Data da publicação da decisão - 18/12/2003.

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EMENTA: APELAÇÃO ¿ ARTIGO 12 DA LEI 6368/76- CONDENAÇÃO ¿ REGIME INTEGRAL FECHADO- SURSIS ETÁRIO- RÉU IDOSO ¿INCOMPATIBILIDADE. REVOGAÇÃO- BENEFÍCIOS DO ESTATUTO DO IDOSO- SISTEMA CARCERÁRIO. Condenado o réu por infração ao artigo 12 da Lei 6368/76, imposto o regime integral fechado, incompatível a concessão do sursis etário, por contar o condenado com 72 anos. Não se confundem os princípios de humanidade e vedação de pena cruel com o reiterado descumprimento do Estado em cumprir com as exigências da LEP,investindo em estabelecimentos adequados ao regime fechado, pessoal, material e programas adequados. Eventual problema de saúde, locomoção deverão ser apreciado em sede de execução penal, garantindo ao idoso todos os direitos do Estatuto que não foram atingidos pela pena. PROVIDO PARA CASSAR A CONCESSÃO DO SURSIS ETÁRIO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO AO REGIME INTEGRAL FECHADO COMO DISPOSTO NA SENTENÇA.

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