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 Jurisprudências
 

TJRS - Produto Impróprio Para Consumo Humano

Data da publicação da decisão - 10/08/2006.

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EMENTA: APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. LAUDO PERICIAL. Comprovada, através de laudo pericial, a impropriedade do produto, para consumo humano, é de ser mantida a condenação, por crime contra as relações de consumo. Apelo improvido.
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