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 Jurisprudências
 

Asssociação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

Data da publicação da decisão - 01/01/2009.

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RECURSO ESPECIAL Nº 879.916 - RJ (2006⁄0107692-1)

 

RECORRENTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO

:

MARCELO LUIZ DA SILVA

RECORRIDO

:

CLEMILSON DA SILVEIRA CARDOSO

ADVOGADO

:

NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO E OUTRO

 

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS RENOVADOS PERANTE O JUÍZO CRIMINAL COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. No curso do inquérito policial, é lícito ao membro do Ministério Público proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. Trata-se de um consectário lógico da própria função do órgão ministerial de titular exclusivo da ação penal pública. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Com efeito, a ordem jurídica confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8.º, incisos II e IV, e § 2.º, da Lei Complementar n.º 75⁄1993.

3. A competência da polícia judiciária não exclui a de outras autoridades administrativas. Inteligência do art. 4.º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. "A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o 'dominus litis', determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua 'opinio delicti', sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial." (STF - HC 94.173⁄BA, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 26⁄11⁄2009).

4. Assim, no caso, a conduta do Promotor de Justiça, em proceder à oitiva de 2 (duas) testemunhas paralelamente ao inquérito policial, não é suficiente, por si só, para concluir pela usurpação de competência da Autoridade Policial pelo Ministério Público.

5. Ressalte-se, ainda, que a atuação do Parquet não está adstrita à existência desse inquérito, podendo até ser dispensado, na hipótese de já existirem elementos suficientes para embasar a ação penal.

6. Da mesma forma, não deve subsistir o fundamento do acórdão recorrido, referente à colheita de depoimentos sem o crivo do contraditório. Ora, conforme é cediço, durante a fase inquisitorial não se exige observância à garantia do contraditório, tendo em vista que seu objetivo está voltado para a formação do convencimento do titular da ação penal. Ademais, cumpre sobrelevar que os testemunhos colhidos pelo Ministério Público foram renovados em sede judicial, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, o que corrobora a licitude da prova produzida.

7. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão proferido na apelação criminal n.º 2319⁄2001, pelo Tribunal de Justiça local, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Consta nos autos que MARCELO LUIZ DA SILVA, CLEMILSON DA SILVEIRA CARDOSO e JOSÉ AUGUSTO CONCEIÇÃO DA ROCHA foram condenados pela prática dos crimes dos arts. 14 da Lei  n.º 6.368⁄76 e 288 do Código Penal, c.c. o art. 8.º da Lei n.º 8.072⁄90. A MARCELO e CLEMILSON foram cominadas as penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e multa no mínimo legal. Para JOSÉ AUGUSTO foram imputadas as penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e multa no mínimo legal. A pena reclusiva desse terceiro Réu foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Consta, ainda, que a FABIANO DA SILVA NASCIMENTO foi concedido o perdão judicial, com fulcro no art. 13 da Lei de Proteção às Testemunhas.

Contra essa sentença, a Defesa e o Ministério Público interpuseram apelação criminal. O recurso defensivo foi provido, para declarar ilícita a prova obtida em investigação criminal feita pelo Ministério Público e, por consequência, absolver os Réus. O apelo ministerial foi julgado prejudicado. O acórdão restou assim ementado:

"ASSOCIAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DE PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA COLHIDA, ILICITAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEU GABINETE E EM PREJUÍZO DO CONTRADITÓRIO, ESTABELECENDO DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CONTAMINAÇÃO DA PROVA REPETIDA EM JUÍZO. INCOMPATIBILIDADE DO MESMO PROMOTOR PARA FUNCIONAR NA AÇÃO PENAL. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. APELO PROVIDO E PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO." (fl. 449)

 

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso especial, alegando divergência jurisprudencial e contrariedade aos arts. 26, 27, parágrafo único, inciso I, 32, inciso II, e 43, inciso XIII, da Lei n.º 8.625⁄93, ao art. 8.º, incisos I a IX, da Lei Complementar n.º 75⁄93, e aos arts. 12, 27, 46, § 1.º, e 47, do Código de Processo Penal.

Sustenta que "não há qualquer ilicitude na oitiva de testemunha no gabinete da Promotoria no decorrer da fase inquisitorial, durante a qual, como é cediço, não há que se falar em contraditório" (fl. 527). Relata que o inquérito policial teve início a partir de requisição do Ministério Público junto à Vara Criminal, tendo em vista depoimentos prestados ao Promotor de Justiça por menores envolvidas com o tráfico de entorpecentes.

Argumenta, ainda, as razões a seguir transcritas:

"Por fim, não houve a pretendida usurpação da função policial, uma vez que, no caso em tela, a oitiva das adolescentes apenas serviu para que o atuante e combativo promotor de Justiça requisitasse a instauração de inquérito policial e deixasse as investigações a cargo da autoridade policial.

(...)

Ademais, a prova foi renovada em juízo, ocasião em que as testemunhas depuseram e à defesa foram garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Outrossim, ainda que assim não se entendesse, não vemos qualquer óbice a investigação de fatos criminosos diretamente pelo Ministério Público." (fls. 529⁄530)

 

Assim, requer a reforma do acórdão recorrido, para que seja confirmada a condenação de MARCELO e de CLEMILSON.

Foi extinta a punibilidade, quanto a JOSÉ AUGUSTO, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, tendo em vista seu óbito (fl. 484).

Contrarrazões às fls. 544⁄554.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OITIVA DE TESTEMUNHAS PELO PARQUET NA FASE INQUISITÓRIA. LEGALIDADE. ART. 27, DO CPP. PROVAS REPRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso." (fl. 567)

 

É o relatório.

 

VOTO

 

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O acórdão hostilizado está assim fundamentado:

"A presente ação penal embasou-se num inquérito policial requisitado pelo órgão do Ministério Público da Vara Criminal de Nova Friburgo, em cujo expediente indicou as respectivas diligências até o relatório final.

Instaurada a investigação, o detetive encarregado passou a entender-se com o Promotor Criminal, como se vê no relatório de fls. 7⁄8.

Paralelamente, o próprio Ministério Público inquiriu em seu gabinete diversas pessoas, atermando suas declarações (v. fls. 9⁄10, 11⁄12), que continham delações relativas a pessoas que seriam denunciadas e, enfim, condenadas.

Não é preciso ressaltar que as inquirições foram feitas na clandestinidade do gabinete do acusador oficial, presentes apenas os interessados na acusação.

Essas peças extravagantes passaram a instruir o inquérito policial que, até então, nada continha de valioso.

Com apoio nas declarações assim tomadas, o Ministério Público requereu a busca e apreensão na casa de Marcelo Luiz da Silva, que resultou frustrada, pois lá não encontrou qualquer arma de fogo ou substância entorpecente, salvo diversos tipos de munições, nada que pudesse sugerir ser ele um integrante de quadrilha dedicada ao tráfico ilícito de droga.

Depois disso, quatro pessoas foram ouvidas no Inquérito Policial, encerrando-se este com o sucinto relatório de fls. 33.

Como a requisição inicial nada apurava que justificasse o objetivo ministerial, o Promotor Criminal requisitou, então, os autos do Inquérito Policial n.º 782⁄00, fazendo, ainda, instruir a investigação com os Inquéritos Policiais n.ºs 753 e 754.

Afinal, novo relatório se fez, representando a AP pela prisão preventiva de WILSON DA SILVA ASTH, vulgo 'NAVAL', e MARCELO LUIZ DA SILVA, tendo o Ministério Público opinado pelo indeferimento, escorando-se nos documentos que fez juntar aos autos.

Posteriormente, ao denunciar sete (7) indiciados, o órgão ministerial requereu-lhes a custódia preventiva, que foi decretada.

Quatro réus presos foram interrogados, tendo o acusado FABIANO DA SILVA NASCIMENTO, apenas ele, confessado o crime, excluindo os demais.

Surpreendentemente, porém, na AIJ, o réu Fabiano foi reinterrogado e acusou os demais co-réus no seu sintético reinterrogatório, certamente sabendo que seria perdoado.

No mesmo dia do reinterrogatório de Fabiano, foi revogada a sua prisão preventiva, por ter o Ministério Público requerido o perdão em seu favor.

Expedido o respectivo alvará de soltura, verificou-se que Fabiano estava acautelado nas dependências da Procuradoria-Geral da Justiça, sob a responsabilidade do Detetive José Luiz Nunes Lopes, o que torna insustentável a atuação do Dr. Promotor de Justiça, por ser o mesmo que atuou nas ações pendentes.

Afinal, veio a sentença condenatória de fls. 293⁄298, que se fundou em quatro depoimentos.

O sargento Jesus, na busca e apreensão que realizou na residência do réu Marcelo, nada encontrou que pudesse relacioná-lo com o tráfico ilícito de entorpecentes.

O Detetive Miguel Ângelo foi ainda menos esclarecedor, quase sigiloso.

Ao depor, ao invocar o testemunho de Márcio Manjer, atermado às fls. 276, o sentenciante considerou que o seu depoimento, apesar de prejudicado, '... não alterou, em nada, o que até então vinha sendo produzido.'

Considerando-se que os dois depoimentos até então invocados nada esclareceram, não se pode entender a observação sentencial transcrita acima entre aspas.

Finalmente, ao que tudo indica, as condenações dos apelantes, baseou-se, exclusivamente, nas declarações de Ana Paulo Felix Sanches, atermadas às fls. 274.

Para garantir as acusações que a menor Ana Paula faria em juízo, em data ainda longínqua, o órgão do Ministério Público cuidou de levá-la 'espontaneamente' ao seu gabinete e, no dia 9-XI-2000, tomou-lhe por termo as suas declarações, inquirida pela Promotora de Justiça Agner Mussliner na presença, apenas, daqueles que trabalhavam às ordens dela.

No mesmo dia e lugar, com a mesma finalidade, o P.J. Hedel Nasa Ramos Jr. atermou às declarações da menor Kelly Soares da Ponte, presente ainda um outro órgão do Ministério Público como 'curador' estranhamente como 'curador'.

Com base nestas duas declarações prestadas no dia 09-XI-2000 no gabinete do acusador oficial, requisitou-se a instauração do inquérito policial, instruindo-se a requisição com dois depoimentos de Ana Paula e Kelly.

Sendo ilícita a prova, assim, alcançada no gabinete da Promotoria, sem a garantia do contraditório constitucional, não poderia ser usada como sucedâneo bastante para o decreto condenatório.

Ainda que repetidos na AIJ, os testemunhos já se apresentaram contaminados pela ilicitude da colheita inicial, desequilibrando as situações das partes.

Irremediavelmente imprestável a prova em que se louvou a sentença, enodoada pela ilicitude em que foi obtida no início pelo Ministério Público, usurpando a função policial, provejo o apelo para absolver os réus, prejudicando, em conseqüência, o apelo do acusador." (fls. 450⁄453; sem grifo no original.)

 

Verifica-se que inexiste qualquer razão plausível para se declarar ilícita a prova que fundamentou a sentença de primeiro grau.

Da leitura do aresto hostilizado, constata-se que a denúncia foi oferecida com base em inquérito policial requisitado pelo Parquet. Paralelamente a esse procedimento, o Promotor de Justiça procedeu à oitiva de 2 (duas) testemunhas.

O acórdão recorrido considerou que os depoimentos colhidos pela autoridade policial em nada contribuíram para o deslinde da causa, e que a sentença embasou a condenação tão-somente nos testemunhos prestados ao membro do Ministério Público, o que eivaria essas provas de nulidade, mesmo em se considerando que elas foram renovadas perante o Juízo.

No entanto, ao contrário do exposto pelo Tribunal a quo, essa oitiva pelo Promotor de Justiça, por si só, não é suficiente para concluir que o Ministério Público usurpou as funções da Polícia Judiciária.

Com efeito, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir, o Ministério Público, indubitavelmente, pode realizar diligências investigatórias de fatos ligados à sua atuação.

A Constituição Federal, em seu art. 129, prevê:

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

................................................................................................................

VI- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;" (grifos acrescidos.)

 

Esse dispositivo encontra-se regulamentado pela Lei Complementar n.º 75⁄93 que estabelece:

"Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:

I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

(...)

V - realizar inspeções e diligências investigatórias;

VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;" (grifos acrescidos.)

 

Nesse contexto, verifica-se que a legitimidade do Ministério Público para realizar diligências investigatórias, que não se confunde, aliás, com investigação direta, decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar sub examine.

Proceder à colheita de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, é um consectário lógico da própria função do órgão ministerial de promover, com exclusividade, a ação penal pública.

Ademais, como é consabido, a Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal. O próprio Código de Processo Penal é claro ao estabelecer, no parágrafo único do seu art. 4.º, que a sua competência não exclui a de outras autoridades administrativas. Exemplos disso são as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito; o inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito da vara falimentar; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 43), dentre inúmeros outros.

Confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

1. O recurso extraordinário busca debater quatro questões centrais: a) a nulidade do processo em razão da obtenção de prova ilícita (depoimentos colhidos diretamente pelo Ministério Público em procedimento próprio; gravação de áudio e vídeo realizada pelo Ministério Público; consideração de prova emprestada); b) invasão das atribuições da polícia judiciária pelo Ministério Público Federal; c) incorreção na dosimetria da pena com violação ao princípio da inocência na consideração dos maus antecedentes na fixação da pena-base; d) ausência de fundamentação para o decreto de perda da função pública.

2. O extraordinário somente deve ser conhecido em relação às atribuições do Ministério Público (CF, art. 129, I e VIII), porquanto as questões relativas à suposta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência na fixação da pena-base e à suposta falta de fundamentação na decretação da perda da função pública dos recorrentes, já foram apreciadas e resolvidas no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. Apenas houve debate na Corte local sobre as atribuições do Ministério Público, previstas constitucionalmente. O ponto relacionado à nulidade do processo por suposta obtenção e produção de prova ilícita à luz da normativa constitucional não foi objeto de debate no acórdão recorrido.

4. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que "o debate do tema constitucional deve ser explícito" (RE 428.194 AgR⁄MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 28.10.2005) e, assim, "a ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explicíto da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário" (AI 557.344 AgR⁄DF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 11.11.2005).

5. A denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo órgão do MPF sem a necessidade do prévio inquérito policial, como já previa o Código de Processo Penal. Não óbice a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente a obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal, mormente em casos graves como o presente que envolvem a presença de policiais civis e militares na prática de crimes graves como o tráfico de substância entorpecente e a associação para fins de tráfico.

6. É perfeitamente possível que o órgão do Ministério Público promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e da materialidade de determinado delito, ainda que a título excepcional, como é a hipótese do caso em tela. Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais (arts. 129 e 144) de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta e regular apuração dos fatos supostamente delituosos, mas também a formação da opinio delicti.

7. O art. 129, inciso I, da Constituição Federal, atribui ao parquet a privatividade na promoção da ação penal pública. Do seu turno, o Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.

8. princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos 'poderes implícitos', segundo o qual, quando a Constituição Federal concede os fins, os meios. Se a atividade fim - promoção da ação penal pública - foi outorgada ao parquet em foro de privatividade, não se concebe como não lhe oportunizar a colheita de prova para tanto, que o CPP autoriza que 'peças de informação' embasem a denúncia.

9. Levando em consideração os dados fáticos considerados nos autos, os policiais identificados se associaram a outras pessoas para a perpetração de tais crimes, realizando, entre outras atividades, a de 'escolta' de veículos contendo o entorpecente e de 'controle' de todo o comércio espúrio no município de Chapecó.

10. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (RE 468.523⁄SC, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19⁄02⁄2010; sem grifos no original.)

 

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 234⁄STJ.

I - Na esteira de precedentes desta Corte, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito policial propriamente dito, não lhe é vedado, como titular da ação penal, proceder investigações. A ordem jurídica, aliás, confere explicitamente poderes de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, e art. 26 da Lei nº 8.625⁄1993 (Precedentes).

II - Por outro lado, o inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário à propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a opinio delicti de seu titular. Se até o particular pode juntar peças, obter declarações, etc., é evidente que o Parquet também pode. Além do mais, até mesmo uma investigação administrativa pode, eventualmente, supedanear uma denúncia.

III - 'A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.' (Súmula nº 234⁄STJ).

IV - Na hipótese, trata-se de procedimento administrativo de investigação deflagrado no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça de Itumbiara⁄GO, tendo em vista que a vítima ali noticiou a suposta prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade pelos recorrentes. Assim, não há que se falar em usurpação de função da polícia judiciária, já que não se trata de inquérito policial.

Recurso desprovido." (RHC 22.727⁄GO, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 22⁄06⁄2009.)

 

Ressalte-se, ainda, que a atuação do Parquet não está adstrita à existência do inquérito policial, podendo que pode até ser dispensado, na hipótese de já existirem elementos suficientes para embasar a ação penal.

Da mesma forma, não deve subsistir o fundamento do acórdão recorrido, referente à colheita de depoimentos sem o crivo do contraditório. Ora, conforme é cediço, durante a fase inquisitorial não se exige observância à garantia do contraditório, tendo em vista que seu objetivo está voltado para a formação do convencimento do titular da ação penal.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PERICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAMES RADIOGRÁFICOS E DE RESSONÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO RÉU DEVIDAMENTE ACOMPANHADO PELA DEFESA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. LEGALIDADE DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. 'O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação penal, sendo certo que o princípio da ampla defesa não se aplica na fase inquisitorial, a qual prescinde de contraditório' (REsp 897.057⁄ES).

2. As provas produzidas na fase inquisitiva – cujo exame pericial, nesse momento iniciado, encerrou-se quando já deflagrado o processo penal – não impõem, para sua validez, o exercício da ampla defesa e do contraditório, que restam postergados para a fase de instrução e julgamento, dando à defesa oportunidade de formular quesitos e requerer a realização de laudos complementares.

3. Não há falar em ilicitude dos exames radiográficos e de ressonância, especialmente quando o paciente está acompanhado da defesa técnica, de forma que, devidamente assessorado, pode recusar-se a ser submetido à perícia.

4. Ordem denegada." (HC 91.903⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 15⁄03⁄2010.)

 

Por derradeiro, cumpre sobrelevar que os testemunhos colhidos pelo Ministério Público foram renovados em sede judicial, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, o que corrobora a licitude da prova produzida.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido. Outrossim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que prossiga no julgamento das demais teses arguidas na apelação criminal.

 

 

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

 

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