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 Jurisprudências
 

Cheque como garantia de dívida não configura o crime.

Data da publicação da decisão - 10/10/2009.

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HABEAS CORPUS Nº 96.132 - SP (2007/0290303-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foram denunciados, na comarca de Itu, por fraude no pagamento por meio de cheque, ???????, ???????? e ???????; eis palavras da denúncia:
"Consta, ainda, dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 18 de novembro e 16 de dezembro de 2002 e 16 de janeiro de 2003, em horário incerto, nesta cidade e comarca, ?????, identificado a fls. 57, e ?????, identificada a fls. 58, agindo em concurso, com unidade de desígnios e identidade de propósitos, obtiveram para si vantagem ilícita, em prejuízo de ??????, mediante fraude, consistente em emitir os cheques de nº 000019, 000020 e 000021 do Banco Santander, anexados a fls. 04, lhes frustrando o pagamento.
Segundo se apurou, ????? comprou uma mercadoria do comerciante ??????, deixando como pagamento os cheques emitidos por seu irmão ????. Ocorre que referidos cheques foram sustados por ????, impedindo o comerciante de receber os seus dividendos, sofrendo assim um prejuízo de R$1.696,00 (mil seiscentos e noventa e seis reais).
Apurou-se, ainda, que para resgatar o cheque de ?????,  ????? deixou os cheques emitidos por sua filha, ????.
Ocorre que esses cheques também foram sustados, frustrando assim o seu pagamento, prejudicando, mais uma vez, a vítima."
Impetrada ordem ao Tribunal de Justiça, foi ela concedida a ????, denegada aos dois outros, in verbis :
"Já em relação aos pacientes ?????? e ??????, não há se falar, ao menos por ora, em trancamento da ação penal, pois que, consoante observou o i. representante ministerial, ao reverso do que sustentam os combativos impetrantes, não há nos autos, ainda, nenhuma prova que permita concluir, com segurança, se todos os cheques sacados por este último foram emitidos pré-datados, o que os desvirtuaria de sua finalidade específica, qual seja, de ordem de pagamento à vista, e, conseqüentemente, autorizaria o trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta.
Nesse passo, não há como olvidar que o habeas corpus , dado seu rito sumário e expedito, não se presta à veiculação de discussões concernentes à culpabilidade, quando não demonstrado, de plano, a ausência de elemento indiciário, em razão de tais discussões demandarem, invariavelmente, a análise aprofundada de provas e fatos, inadmissível na estreita via do remédio heróico."
É a favor de ???? que os impetrantes vêm ao Superior Tribunal, trazendo-nos estas alegações em suma:
"A petição inicial da denúncia é inepta, pois, o fato descrito na mesma é atípico, não caracterizando, como veremos adiante e provado está nos autos, conforme cópia de capa a capa do processo no estado em que se encontra e certidão de objeto e pé, o delito de estelionato, inexistindo, assim, justa causa para a ação penal, a qual, está trazendo constrangimento ilegal ao paciente, pois, conforme se vê em fls. 05 do processo de origem (cópias dos cheques), os cheques são pré-datados para 20-07-02 e 30-07-02.
.................................................................................................................
Como vemos, o paciente ????? não cometeu o crime de estelionato, pois, os cheques que emitiu foram pré-datados, conseqüentemente, não foram para pagamento à vista, mas sim, uma promessa de pagamento.
.................................................................................................................
Além da prova material existente nos autos de serem os cheques pré-datados, pois, constam nos mesmos as datas que deveriam ser depositados, a própria "suposta vítima", em depoimento na fase judicial, declarou que recebeu os cheques pré-datados, conforme fls. 98 do processo de origem, inclusive, disse ainda, não conhecer ???????. O que vemos é que o paciente ????? quis simplesmente ajudar o irmão ??? que estava em situação difícil, emprestando-lhe os cheques pré-datados.
A título de argumentação, tanto em primeira (fls. 88 e 89), como em segunda instância (fls. 02/06 e 154/158), os nobre julgadores ignoraram por completo que os cheques são pré-datados..."
Parecer ministerial pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 96.132 - SP (2007/0290303-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR):
A ?????? concedeu-se, originariamente, a ordem, em resumo: "É que, consoante se aventou na decisão que apreciou o pedido de liminar, os cheques pré-datados emitidos e posteriormente sustados por ?????? foram entregues à vítima para o fim de saldar débito preexistente, em virtude do que não há que se falar em estelionato..."
Visto que, quanto a ????, tratava-se de algo que preexistia, de igual sorte, ao que penso, quanto ao paciente, que, aliás, nem era o devedor, não o sendo, era-lhe então preexistente o débito a saber, os cheques foram emitidos como garantia da dívida estabelecida por ????. A propósito, lê-se, nas declarações da vítima, já em juízo, o seguinte: "Não lembro se algum dos cheques foi apresentado antes do vencimento. Os cheques foram pré-datados. Não cheguei a conversar com ????."
Quero, pois, crer inexistente aqui a figura penal intitulada fraude no pagamento por meio de cheque, tal a Súmula 246/STF e tal a ementa que escrevi para o RHC-20.600 , de 2007:
"Cheque (garantia de dívida). Estelionato (não-configuração). Extinção da ação penal (caso).
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a emissão de cheque como garantia de dívida não configura o crime do art. 171, 2º, VI, do Cód. Penal (estelionato).
2. No caso, o próprio ofendido (credor) não demonstrou claramente que se cuidava de ordem de pagamento à vista; ao contrário, afirmou ele ser "pagamento a prazo". Descaracterizado, portanto, está o crime de estelionato.
3. Recurso ordinário provido com a finalidade de se extinguir a ação penal."
Concedo a ordem a fim de extinguir a ação penal intentada contra o paciente ?????, com extensão ao outro réu ////.
Importante:
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