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 Jurisprudências
 

A corrupção é um crime difícil de provar.

É que a prova dos autos, conquanto existentes indícios da prática do fato pelo acusado, não autoriza um juízo inequívoco de certeza quanto ao ocorrido.

Data da publicação da decisão - 13/11/2009.

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Número do processo:

1.0433.07.211625-7/001(1)

Númeração Única:

2116257-58.2007.8.13.0433

 

Relator:

HÉLCIO VALENTIM

Relator do Acórdão:

HÉLCIO VALENTIM

Data do Julgamento:

26/11/2009

Data da Publicação:

13/01/2010

Inteiro Teor:

 

EMENTA: PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA - MATERIALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES - INCONGRUÊNCIAS - TESTEMUNHOS DIVERGENTES - VERSÕES UNÍVOCAS DO RÉU - MATERIALIDADE DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.O testemunho de policiais militares, conquanto relevante meio de prova para a apuração do crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do Código Penal, não tem natureza absoluta e pode ser desconsiderado, quando apresentar pequenas contradições, em especial diante de testemunho prestado por terceiro presente nos local e momento dos fatos e da inequívoca versão sustentada pelo acusado em todas as ocasiões em que ouvido.     Recurso provido. Absolvição decretada.

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.211625-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS -

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2009.

DES. HÉLCIO VALENTIM - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. HÉLCIO VALENTIM:

VOTO

Cuida-se de ação penal pública, promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros, contra César Pinheiro Fernandes, imputando-lhe, a prática de fato tipificado no art. 333, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 12 de agosto de 2005, por volta das 08h50min, na rua Juca Prates, altura do n° 723, Centro da cidade e comarca de Montes Claros, durante a lavratura de auto de infração de trânsito, ofereceu a quantia de R$50,00 ao policial Sergio Gonçalves Rodrigues, para que não lhe fosse aplicada multa.

A inicial acusatória veio acompanhada do inquérito policial, instaurado por APFD (f. 1/31).

Recebida a denúncia (f. 35), o acusado foi devidamente citado (f. 37) e interrogado (f. 43/44).

Defesa prévia à f. 45.

Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (f. 59/64). A Defesa, por sua vez, pede a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação do acusado (f. 65/77).

Sentença às f. 82/87, através da qual foi o réu condenado, como incurso nas iras do art. 333, do Código Penal, a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor legal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) medidas restritivas de direitos.

As partes foram intimadas da sentença (f. 88-v, 89-v).

Inconformada, apelou a Defesa (f. 89-v), em cujas razões requer a absolvição do acusado (f. 91/102).

Em contra-razões, o Ministério Público rebate parcialmente as teses defensivas, pugnando pelo indeferimento do recurso (f. 103/107), no que é secundado no parecer da d. Procuradoria de Justiça (f. 111/115).

Eis, do que importa, o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissão.

PRELIMINARES.

Não há preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício.

MÉRITO.

Examinando o presente recurso, concluo que o apelo deve ser provido, para ver-se absolvido o acusado da imputação que lhe é formulada na denúncia.

É que a prova dos autos, conquanto existentes indícios da prática do fato pelo acusado, não autoriza um juízo inequívoco de certeza quanto ao ocorrido.

Em primeiro lugar, chama a atenção a discrepância entre os depoimentos dos policiais aos quais teria sido supostamente oferecida a "propina".

Eis a versão apresentada pelo policial Sérgio Gonçalves, quando ouvido em Juízo:

"que quando chamou o réu para perto da viatura Kombi onde ele iria lavrar o auto de infração o réu ofereceu ao depoente R$50,00 para que o depoente não lavrasse o auto; que tem certeza que o réu não ofereceu o dinheiro para pagar a multa e sim para que não fosse lavrado o auto de infração; que no momento que o réu estendia a mão oferecendo uma nota de R$50,00 ao declarante dizia mais ou menos o seguinte: "com esses cinqüenta dá pra aliviar aí?" (sic f. 57).

E o também policial militar Eliezes Sarmento Nogueira, por sua vez, afirmou, também em Juízo:

"que então o réu perguntou qual seria o valor da multa quando o cabo Sérgio informou que seria cerca de R$191,00, o réu tirou a carteira do bolso e dentro desta tirou uma nota de R$50,00 passando a estender a mão com ela em direção ao cabo e dizendo não faz a multa não; que o depoente tem certeza de que o réu só retirou o dinheiro da carteira depois que o cabo Sérgio lhe disse qual seria o valor da multa; que não ouviu o réu perguntar ao cabo Sérgio se dava para "aliviar"; que Renato Veloso Ribeiro era a pessoa a quem o depoente estava autuando e presenciou todos os fatos" (sic f. 58).

A testemunha a que se refere o policial, por sua vez, ouvida apenas no APFD, narrou:

"que o depoente e o militar que estava lavrando a sua multa, se viraram rapidamente e já depararam com o CbPM Sérgio informando que estava prendendo o rapaz que estava lá com ele, conduzido aqui presente, porque havia o tentado subornar com uma nota de R$50,00 (cinqüenta reais) que "tava dentro de um porta documentos que guarda documento de carro (...); que o depoente não viu o conduzido presente apresentar a cédula de R$50,00 (cinqüenta reais) ao policial militar; que o depoente não o viu nem segurar o porta-documentos, por isso não sabe onde exatamente o dinheiro estava quando o CbPM Sérgio deu voz de prisão ao conduzido presente; Que foi tudo muito rápido e o depoente ouviu apenas quando o CbPM Sérgio gritou dizendo ao conduzido presente que ele estava preso por tentar suborná-lo; que o depoente não se recorda se nesse momento, o CbPM Sérgio já segurava a nota de R$50,00 (cinqüenta reais) ou se ainda estava em poder do conduzido, "foi tudo muito rápido"; que o conduzido presente alegou que não estava subornando o militar e que o dinheiro estava no porta-documento, apenas porque ele tem o costume de levar dinheiro naquele local" (sic f. 9).

Ora, como vejo, a prova não demonstra cabalmente a conduta do acusado. Aliás, pela dinâmica retratada pela prova testemunhal, o acusado, a testemunha Renato Veloso e os policiais encontravam-se próximos por ocasião da suposta oferta de suborno. Tanto é assim que o policial Eliezer assevera haver presenciado a oferta de dinheiro ao policial Sérgio. Contudo, a testemunha Renato, que estava em conversa com esse policial no momento exato do suposto crime, afirma nada haver presenciado.

Além disso, nas narrativas do fato, os policiais ouvidos divergem em alguns pormenores, em especial em relação às palavras dos acusado. Como afirma o policial Sérgio Gonçalves, o acusado teria lhe questionado sobre a possibilidade de "aliviar" a sua situação. Já segundo o policial Eliezer, o acusado teria utilizado a expressão "não faz a multa não", como se lê no APFD de f. 5/10.

O acusado, por sua vez, manteve uma única e coerente versão dos fatos em ambas as ocasiões em que ouvido:

"o guarda lhe disse que o licenciamento do veículo estava irregular, mas não ia apreendê-lo porque o pátio do Detran estava cheio, mas que ia lavrar a multa; que quando tinha passado os documentos ao guarda, o interrogando tinha segurado na mão o dinheiro que estava junto; que quando perguntou de quanto seria a multa, ainda estava com o dinheiro na mão, mas não é verdade que o tivesse oferecido ao policial para que não lavrasse a multa" (interrogatório, sic f. 46/47).

"que o declarante deixou seu veículo e foi convidado a acompanhar o CbPM Sérgio até a viatura Kombi da Polícia Militar, onde se encontravam outros policiais militares, Que o CbPM Sérgio começou a fazer a multa, no seu talão e o declarante, nesse momento o perguntou qual seria o valor da multa; que o CbPM Sérgio falou que não sabia o valor ao certo, mas que deveria ser uns R$190,00 (cento e noventa reais); que o declarante encontrava-se com sua carteira de dinheiro e porta documentos na mão; que guarda os valores em sua carteira em compartimentos diferentes, "os miúdos" pra troco, dentro da carteira, os valores maiores no porta documento à parte, junto com o CRLV da motocicleta, ficou à mostra uma cédula de R$50,00 (cinqüenta reais) que estava dentro do porta-documentos da motocicleta; que o policial militar entendeu que como o declarante perguntou o preço da multa e os R$50,00 (cinqüenta reais) estavam à mostra, estaria tentando lhe subornar, dando-lhe voz de prisão" (APFD, sic f. 12)

Constatando, portanto, a completa inequivocidade das versões apresentadas pelo acusado, diante da existência de contradições, a meu ver relevantes, na prova testemunhal reunida, entendo não estar suficientemente provada a conduta criminosa imputada ao acusado.

O testemunho de policiais, mormente em crime como o descrito nos autos, praticado na presença dos agentes da lei, assume especial valor probante, é bem verdade. Mas isso não significa que não possa ser desconstituído como prova, quando revela incongruências diante de uma prova testemunhal direta, de terceiro que se encontrava no local dos fatos, por ocasião de sua ocorrência.

Por tais razões, tenho que a absolvição é mesmo medida que se impõe.

Tudo considerado, dou provimento ao recurso defensivo, para reformar a r. sentença e absolver o acusado da imputação relativa ao crime do art. 333, do Código Penal, na forma do art. 386, VI, do CPP.

Custas, ex lege.

É como voto!

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): RENATO MARTINS JACOB e HERCULANO RODRIGUES.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.07.211625-7/001

 

 

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