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 Jurisprudências
 

TJSC - O Réu se Defende dos Fatos Narrados na Denúncia

Data da publicação da decisão - 11/09/2006.

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PROCESSUAL PENAL - ART. 383 DO CPP - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE, SE OS FATOS ESTÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE TENTATIVA DE ESTUPRO - CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, POR DELITO DIVERSO DO CAPITULADO NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI INOCORRENTE - CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL BEM DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NULIDADE INEXISTENTE - O acusado se defende dos fatos descritos na denúncia; não da capitulação feita pelo Ministério Público. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

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