JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJSC - Agente que Permite Consumo de Drogas em sua Residência

Data da publicação da decisão - 28/08/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo defensivo objetivando a absolvição em face da ausência de provas seguras para determinar a condenação da ré pelo tráfico de entorpecentes. Inviabilidade. Agente que, se não envolvida no comércio ilícito propriamente dito, permitia sem oposição, que sua residência fosse utilizada para a guarda, consumo e venda de substâncias entorpecentes. Inteligência do artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 6.368/76. Condenação mantida.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados