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 Jurisprudências
 

TJSC - Furto Praticado por Agente Embriagado

Data da publicação da decisão - 28/08/2006.

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PENAL E PROCESSUAL - FURTO - AGENTE INTEIRAMENTE CAPAZ - CONSUMO VOLUNTÁRIO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA “A embriaguez, voluntária ou culposa, causada pelo álcool ou por outras substâncias análogas, não elide a responsabilidade penal (art. 24, II, do CP). Enquadram-se, na última categoria, os estupefaciantes, tais como 'maconha', a morfina, a cocaína, os antidistônicos, o éter, etc" (JTACRIM 85/394).

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