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 Jurisprudências
 

TJSC - Insignificância e Tóxicos

Data da publicação da decisão - 28/08/2006.

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CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - COCAÍNA - TRAFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE - POSSE PARA VENDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 19, DA LEI ANTITÓXICOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Para a configuração do crime previsto no art. 12, da Lei n. 6.368/76, não se exige prova da venda do tóxico a terceiro; basta a posse, o fato de ter consigo o entorpecente, aliado, no caso, também à presença de balança de precisão em local conhecido como "boca" de tóxicos. Se a dependência ao uso de tóxicos não ocasiona supressão da capacidade de entendimento e autodeterminação, comprovando sua capacidade intelectiva e volitiva, vale dizer, o viciado (dependente) mantém o entendimento de que a guarda, depósito e venda de entorpecente são ilícitas, podendo resistir à vontade de realizá-las, deverá ser condenado como qualquer outro criminoso. O dependente pode ser traficante, pois são situações que não se excluem. PENA CRIMINAL - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE ENGLOBADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A reincidência, uma vez provada, pode ser aludida, mas não considerada para elevar a pena-base, quando se analisam os antecedentes do acusado frente aos ditames do art. 59, do CP; deve incidir apenas na segunda fase da dosagem da reprimenda, quando são apreciadas as circunstâncias ditas legais (agravantes e atenuantes) pois, se aplicada (a reincidência) tanto nas circunstâncias judiciais, quanto nas legais, haverá dupla sanção pelo mesmo motivo, o que é vedado. O Tribunal, ao rever a dosagem da pena, não fica vinculado aos critérios adotados pelo Juiz; assim, diante da prova da reincidência, não pode excluí-la (elimina da pena-base e inclui na segunda fase).

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