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 Jurisprudências
 

TJRS - Tráfico de Entorpecentes: Consumação

Data da publicação da decisão - 28/08/2006.

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRANSPORTAVA 545.0G DE MACONHA, ESCONDIDA SOB O ESTEPE DENTRO DO PORTA MALAS. AUTORIA E MATERIALIDADES DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DELITO CARACTERIZADO. "Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37, da Lei Antitóxicos, dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade de substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (RT 584/347).

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