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 Jurisprudências
 

TRF 1ª Região - PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTS. 203, V, DA CF/88 E 20 DA LEI 8.742/93.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTS. 203, V, DA CF/88 E 20 DA LEI 8.742/93. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA.

Data da publicação da decisão - 03/12/2002.

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TRF 1ª Região

Processo: AC 2002.01.00.019289-0/MG; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA  

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  

Publicação:   16/12/2002 DJ p.77

Data da Decisão: 03/12/2002 

Decisão:  A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu
provimento, em parte, à remessa oficial. 

Ementa:  PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTS. 203, V, DA CF/88 E 20 DA LEI 8.742/93. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCIDÊNCIA.

1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, o exaurimento da via administrativa não é condição para propositura de ação de natureza previdenciária.
2. A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe que "o benefício de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família" (Lei 8.742, de 07/12/93, art.
20, caput).

3. Comprovada a incapacidade da autora para o trabalho e a total impossibilidade de prover o próprio sustento, nos termos do laudo pericial, ou por meio de seus familiares, correta a sentença que lhe deferiu o benefício de prestação continuada.
4. Não havendo pedido na via administrativa e não sendo possível extrair do laudo o período em que se iniciou a incapacidade laborativa da autora, fixa-se, como termo inicial do benefício, a data do laudo da perícia oficial que a considerou incapacitada para a vida independente e para o trabalho, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.
5. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05/11/2001, e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19/11/2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art.
3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ/I de 30/07/2002, p. 36).
6. Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nos termos das Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte, qual seja, a partir do vencimento de cada parcela.
7. "Honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas" (Súmula 111 do STJ).

8. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
Sentença reformada, em parte. 

 

 

 

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