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 Jurisprudências
 

TRF 1ª Região - RENDA MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 1992 - PEDIDO JUDICIAL EM 1996 - BENEFÍCIO SUBSTITUÍDO PELO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELA LEI 8.742/93 - COMPROVADA POR PERÍCIA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - PARALISIA DO NERVO BRAQUIAL DIREITO DESDE O NASCIMENTO -- EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LABORAIS DIVERSAS APÓS CIRURGIA QUE POSSIBILITOU LEVES MOVIMENTOS - APTIDÃO PARA ATIVIDADES QUE GARANTAM A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS .

Data da publicação da decisão - 09/07/2007.

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TRF 1ª Região

Processo: AC 2000.01.99.111718-3/MG; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA  

Convocado: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)  

Órgão Julgador:

PRIMEIRA TURMA  

Publicação:   15/10/2007 DJ p.9

Data da Decisão: 09/07/2007 

Decisão:  A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. 

Ementa:  PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 1992 - PEDIDO JUDICIAL EM 1996 - BENEFÍCIO SUBSTITUÍDO PELO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELA LEI 8.742/93 - COMPROVADA POR PERÍCIA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - PARALISIA DO NERVO BRAQUIAL DIREITO DESDE O NASCIMENTO -- EXERCÍCIO DE FUNÇÕES LABORAIS DIVERSAS APÓS CIRURGIA QUE POSSIBILITOU LEVES MOVIMENTOS - APTIDÃO PARA ATIVIDADES QUE GARANTAM A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA OU DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - MANTIDA A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES.
1. O Autor sofre de paralisia no nervo braquial direito desde o seu nascimento. Foi submetido a cirurgia que possibilitou a realização de discretos movimentos. Mesmo com esta limitação, exerceu funções como mensageiro, apontador e servente.
2. A concessão do benefício pleiteado (renda mensal vitalícia) está vinculada ao preenchimento de todos os requisitos exigidos por lei, seja analisado sob o enfoque da legislação vigente à época do requerimento administrativo (1992) ou sob o referencial da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 - Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, que substituiu aquele benefício pelo de prestação continuada, vigente quando do ajuizamento da presente ação. Qualquer uma das prestações previdenciárias destina-se a pessoas que não têm condições de serem reinseridas no mercado de trabalho; por conseqüência, não possuem meios de prover o seu sustento nem o da sua família. Precedente- (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC 2000.01.00.066381/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, DJ 21/05/2007, p. 118) 3. No caso em tela, não foram atendidos os requisitos legais, porquanto a incapacidade é parcial e não total e não impediu o Autor de exercer atividades que garantam a subsistência própria e da família.

4. Apelação desprovida. Confirmada a sentença de indeferimento do benefício

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