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TRF 1ª Região - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/03.

Data da publicação da decisão - 17/12/2008.

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TRF 1ª Região

Processo: AC 2004.37.01.000368-7/MA; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI  

Convocado: JUÍZA FEDERAL ROGERIA MARIA CASTRO DEBELLI  

Órgão Julgador:  SEGUNDA TURMA  

Publicação:    02/04/2009 e-DJF1 p.559

Data da Decisão: 17/12/2008 

Decisão:  A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta. 

Ementa:  PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA LEI 10.741/03. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO MERAMENTE FORMAL EM FACE DA SOLUÇÃO DA LIDE EM PROL DA PRETENSÃO DEDUZIDA 1. Remessa oficial, tida por interposta, vez que inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º, do art. 475, do Código de Processo Civil, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos e os fundamentos da r. sentença vergastada não se assentam em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula daquele Sodalício ou de tribunal superior competente.
2. O comprometimento da aptidão física para o recorrido assumir o ônus de sua subsistência, com o mínimo de dignidade, decorre da deficiência que lhe impede o acesso ao mercado de trabalho, bem como à prática dos atos da vida independente, tomado o termo como a aptidão para gerir com autonomia a própria vida.
3. A hipossuficiência econômica do recorrido encontra-se devidamente comprovada por meio da pesquisa sócio-econômica realizada pela própria Autarquia Previdenciária, em que se evidencia a inexistência de renda auferida pelo postulante ou a inserção em grupo familiar com a obrigatoriedade de sustento. Em que pese a indicação de convivência com os genitores e irmãos, é certo que tais pessoas não fazem parte do núcleo familiar do recorrido, tomado o termo na acepção da norma previdenciária (art. 16 da Lei nº 8.21391).
4. Ademais, a interpretação teleológica do prescrito no parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, impõe reconhecer que o salário mínimo é a renda piso normativamente considerada para a manutenção mensal da pessoa idosa e, por isso, não integra o cálculo da renda familiar per capita do núcleo familiar que compõe, seja para fins de concessão de benefício assistencial a outro idoso, seja para o deferimento de benefício assistencial ao deficiente.
5. Presentes os pressupostos normativos que autorizam a concessão do benefício pleiteado, impende-se a manutenção da sentença que concedeu ao recorrido o direito de receber o benefício assistencial disciplinado no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a partir da data do laudo de fls. 131/133, à míngua de recurso do interessado, nesse particular.
6. Em que pese a possibilidade de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, esta Corte possui entendimento de que a concessão deve ser precedida, necessariamente, de requerimento, sendo incabível o seu deferimento ex officio, como na espécie dos autos. Nada obstante, em face do desate da quaestio em prol da pretensão deduzida, procede-se à cassação da medida apenas formalmente. Precedentes. 7. A correção monetária incidente sobre o débito previdenciário dar-se-á a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n.º 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
8. A teor do enunciado n.º 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). 9. No tocante aos honorários advocatícios, deve-se manter a quantia fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), vez que, no caso sub examine, restou compatível ao entendimento estabilizado neste Tribunal, de que devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, a incidir sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença.
10. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, no que pertine à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, concedida ex officio. 

 

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