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 Jurisprudências
 

TRF - 1ª Região - AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADORA URBANA - CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ATÉ O ANO DE 1996 - INCAPACIDADE CONFIGURADA EM 1999 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADORA URBANA - CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ATÉ O ANO DE 1996 - INCAPACIDADE CONFIGURADA EM 1999 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - LEI 8.213/91 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Data da publicação da decisão - 27/04/2005.

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Processo: AC 2001.38.02.002729-2/MG; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO  

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  

Publicação:   04/07/2005 DJ p.21

Data da Decisão: 27/04/2005 

Decisão:  A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. 

Ementa:  PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADORA URBANA - CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ATÉ O ANO DE 1996 - INCAPACIDADE CONFIGURADA EM 1999 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - LEI 8.213/91 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Nos termos do artigo 15, da Lei 8.213/91, perde a qualidade de segurado o beneficiário que deixa de contribuir por 12 meses consecutivos. Esse prazo é aumentado para 12 meses desde que o segurado comprove o desemprego.

2. Na hipótese dos autos, a requerente contribuiu até o ano de 1996 e segundo o laudo elaborado pelo perito oficial a incapacidade para o trabalho ocorreu em 09/03/1999; caracterizada está, portanto, a perda da qualidade de segurado.

3. Apelação a que se nega provimento. 

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