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 Jurisprudências
 

TRF - 1ª Região - Perda da qualidade de segurado do falecido - pensão por morte

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSCRIÇÃO "POST MORTEM" DO SEGURADO: POSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 15, II, § 4º, DA LEI 8.213/91. DECRETOS 3.048/99 E 3.265/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ACOLHIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Data da publicação da decisão - 07/06/2005.

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Processo: AC 2001.35.00.005345-0/GO; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES  

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  

Publicação:   12/09/2005 DJ p.59

Data da Decisão:   06/07/2005 

Decisão:  A Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar de prescrição qüinqüenal e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. 

Ementa:  PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSCRIÇÃO "POST MORTEM" DO SEGURADO: POSSIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 15, II, § 4º, DA LEI 8.213/91. DECRETOS 3.048/99 E 3.265/99. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ACOLHIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA.
1. A sentença determinou o pagamento do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito, quando a autora pleiteou o pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Conquanto ultra petita, a sentença não é nula, uma vez que poderá ser reduzida aos limites do pedido. Preliminar acolhida.
2. Os benefícios previdenciários são imprescritíveis. Prescrevem as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Preliminar acolhida.
3. A falta de registro e recolhimento das contribuições do segurado equiparado a autônomo não constituem justa causa para se negar à dependente do segurado o benefício de pensão, haja vista a possibilidade da inscrição post mortem do de cujus e de recolhimento das contribuições devidas, mantendo-se a qualidade de segurado da Previdência Social.
4. Evidenciando-se que na da data do óbito o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido das autoras.
5. Nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica das autoras em relação ao de cujus, é presumida. 6. "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida." (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à modificação introduzida pela Lei 9.528/97).
7. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).
8. A Primeira Seção da Corte firmou entendimento majoritário no sentido de que os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, j. aos 07.10.2003).
9. Nas ações previdenciárias, os honorários de advogado devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).
10. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento

 

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