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'Aposentadoria por Invalidez'

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TRF 1ª Região - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.

Data da publicação da decisão - 15/10/2007.

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Processo: AC 2001.01.99.046105-6/MG; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA  

Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  

Publicação:   25/03/2008 e-DJF1 p.273

Data da Decisão:15/10/2007 

Decisão:  A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa. 

Ementa:                    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.
1. Comprovado por perícia médica oficial que a parte autora está permanentemente incapacitada para desempenhar qualquer atividade laboral, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez.
2. Fixação do termo inicial na data do laudo pericial, elemento seguro de definição da incapacidade da autora.
3. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.
4. Juros de mora mantidos em 0,5% (um por cento) ao mês, conforme o comando sentencial, devendo fluir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente àquela data, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas, à míngua de irresignação da parte autora.
5. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, porém, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).
6. Apelação desprovida. 7. Remessa parcialmente provida. 



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