JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Aposentadoria por Invalidez'

TRF 1a Região - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
16/01/2008

TRF - 1ª Região - Benefício Assistencial requerido na incial - Sentença concedeu aposentadoria por invalidez
28/11/2007

TRF 1ª Região - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE INEXISTENTE
07/11/2007

TRF 1ª Região - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL.TERMO A QUO
17/10/2007

TRF 1ª Região - Aposentadoria Por Invalidez: Ausência da carência exigida. Deferimento do Benefício Assistencial
17/10/2007

TRF 1ª Região - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL.
15/10/2007

TRF 1ª Região - Aposentadoria por invalidez - doença de Chagas
10/10/2007

TRF 1ª Região -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. SEGURADA ESPECIAL.
10/10/2007

Veja mais...

 

TRF 1ª Região - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL.TERMO A QUO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.

Data da publicação da decisão - 17/10/2007.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo: AC 2005.01.99.006861-9/GO; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA  

Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  

Publicação:   14/11/2007 DJ p.41

Data da Decisão: 17/10/2007 

Decisão:  A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa, tida por interposta. 

Ementa:  PREVIDENCIÁRIO. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.
1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, resta inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.
2. Ponderando-se, no caso, as condições pessoais do autor e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade para o exercício do trabalho, é de ser concedida aposentadoria por invalidez.
3. Laudo médico do INSS que conclui pela incapacidade do autor para o trabalho, em pedido formulado, administrativamente, para a concessão de auxílio doença, é documento hábil à comprovação da incapacidade para concessão de aposentadoria por invalidez.
4. À míngua de recurso do autor, deve ser mantido o termo inicial do benefício, da forma determinada em sentença - a partir do indeferimento do pedido administrativo.
5. Na atualização monetária devem ser observados os índices decorrentes da aplicação da Lei 6.899/81, como enunciados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.
6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.
7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, no entanto, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com o previsto no § 3º do art. 20 do CPC e na Súmula 111/STJ, nos moldes da jurisprudência deste Tribunal e do STJ, eis que favorável ao ente público.
8. Conforme o previsto no art. 36, III da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o INSS é isento do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual de Goiás. Deve, entretanto, ressarcir as custas eventualmente adiantadas pela parte autora.
9. Apelação desprovida. 10. Remessa, tida por interposta, parcialmente provida. 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados