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'Aposentadoria por Invalidez'

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO (ART. 25, I, DA LEI 8.213/91). INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20, DA LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS) - DECRETO Nº 1.744, DE 1993 - REQUISITOS LEGAIS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA.

Data da publicação da decisão - 17/10/2007.

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Processo: AC 2007.01.99.009094-3/GO; APELAÇÃO CIVEL

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA  

Convocado: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)  

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA  

Publicação:   26/02/2008 e-DJF1 p.130

Data da Decisão:  17/10/2007 

Decisão:  A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. 

Ementa:  

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL REQUERIDO NA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO E SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO (ART. 25, I, DA LEI 8.213/91). INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 20, DA LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS) - DECRETO Nº 1.744, DE 1993 - REQUISITOS LEGAIS - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCEITO DE FAMÍLIA - RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO - PRESUNÇÃO LEGAL - CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - DEFICIÊNCIA MENTAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1. "Ante à relevância do aspecto social envolvido, é possível conceder benefício de prestação continuada ao invés da aposentadoria por invalidez requerida na inicial, desde que satisfeitos os requisitos da Lei 8.742/93, pois os benefícios são similares, distinguindo-se no que concerne à condição de segurado, carência (inexigíveis para a prestação assistencial) e a pobreza comprovada nestes autos. A sentença que assim procede não é "extra petita" ou "ultra-petita", pois não há violação ao contraditório e à ampla defesa, já que o INSS pode se manifestar sobre os elementos essenciais para ambos os pleitos. Precedentes do E.STJ e desta Corte" (TRF-3ª Região.AC 9803073375-3/ SP, Rel. Juiz Carlos Francisco, DJU de 06/12/2002, pág. 477).
2. Não assiste à autora o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que, embora comprovada, por perícia médica, a sua incapacidade para o trabalho, ela não cumpriu a carência exigida pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício. No entanto, a autora faz jus ao benefício de amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.
3. "O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família" (Art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
4. A característica da deficiência, nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, é a impossibilidade para a vida independente. Tal circunstância vai além da simples limitação física, mormente quando se considera a dura realidade da vida brasileira, que já apresenta inúmeras dificuldades para obtenção de emprego.
5. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, ainda que o indivíduo não possua extrema dificuldade para a vida diária, ele pode ser considerado não apto para o mercado de trabalho, por não conseguir se sustentar, se a deficiência, mesmo que parcial, o impossibilita de garantir a sua subsistência. Precedentes (TRF/1ª Região - AC 1999.43.00.001755-9/TO, Primeira Turma, Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJ II de 21/11/2005, pág. 16; AC 2004.01.99.013506-8/GO, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, DJ II de 16/03/2006, pág. 52; STJ - REsp 360202/AL, Rel. Min. GILSON DIPP, RSTJ 168/508).
6. Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua família (art. 203, V, da CF/88 e art. 20. § 3º, já cit.). 7. A hipossuficiência financeira exigida pela LOAS tem como parâmetro o valor da renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo dentro da unidade familiar. 8. No caso em exame, trata-se de portadora de deficiência física (decorrente de seqüela de poliomielite), suficientemente comprovado por meio de perícia médica judicial; cujo contexto social e pessoal revela a impossibilidade de a recorrida garantir sua subsistência, podendo-se considerar que vive em nível de pobreza e não consegue se manter frente às necessidades básicas, sendo certo que nada aduziu o INSS no que diz com tais aspectos fáticos, muito menos trouxe qualquer prova.
9. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, observando-se, contudo, os índices legais de correção.
10. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ I de 05/11/2001, pág. 133; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ I de 19/11/2001, pág. 307).
11. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) prestações vencidas, à míngua de recurso da autora.
12. Apelação desprovida e Remessa Oficial parcialmente provida. 

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