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 Jurisprudências
 

STJ - Limitação Temporal ao Funcionamento de Garagem de Prédio Comercial.

Data da publicação da decisão - 25/06/2001.

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Recurso Especial. Direito Civil. Condomínio. Limitação Temporal ao Funcionamento de Garagem de Prédio Comercial. Deliberação da respectiva Assembléia. Maioria. Direito de Propriedade X Interesse Coletivo. Teoria da Pluralidade dos Direitos Limitados. Pedido Cominatório. I – A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da Convenção e do Regimento Interno de Condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de  prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício  do voto da maioria. II – Recurso Especial não conhecido. ( STJ, Resp 309802 /RJ; Recurso Especial 2001/0029425-1, Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, DJ 25.06.2001).

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