JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Benefícios Previdenciários com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TAC SP - A falta de convenção de condomínio registrada impede a cobrança da pretendida multa de 10% sobre o débito existente.

Data da publicação da decisão - 10/06/2003.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

A falta de convenção de condomínio registrada impede a cobrança da pretendida multa de 10% sobre o débito existente, porquanto qualquer penalidade deve vir expressamente fixada em documento hábil, observadas as formalidades legais; inexistente a convenção registrada, inadmissível a cobrança da multa, muito superior, aliás, àquela fixada na nova regulamentação legal sobre a matéria. Ap. c/ Rev. 656.861-00/9 - 3ª Câm. - Rel. Juíza REGINA CAPISTRANO - J. 10.6.2003 - 2º TAC SP

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados