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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Condomínio. Vagas. Sorteio. Assembleia. Condômino prejudicado.

Data da publicação da decisão - 12/03/2014.

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Registro: 2014.0000147395

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  do  Apelação  

9176645-09.2009.8.26.0000, da Comarca de o José do Rio Preto, em que o apelantes ANTONIO CAMARGO JUNIOR, ALYNE TATIANA CAMARGO e ALYSON GUSTAVO CAMARGO, é apelado JOSE ANTONIO GONZALES.

 

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) e FÁBIO PODESTÁ.

 

o Paulo, 12 de março de 2014.

 

 

 

EDSON LUIZ DE QUEIROZ RELATOR

Assinatura Eletrônica


 

 

 

 

VOTO 8641

APELAÇÃO nº 9176645-09.2009.8.26.0000

APELANTES: ANTONIO CAMARGO JUNIOR, ALYNE TATIANA CAMARGO E ALYSON GUSTAVO CAMARGO

APELADO: JOSE ANTONIO GONZALES COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JUIZ (A): LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ

 

 

 

 

EMENTA: PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO  DE  APARTAMENTO  COM  DUAS VAGAS DE GARAGEM. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. SORTEIO DE VAGAS. INSUFICIÊNCIA DAS EXISTENTES. AUTOR NÃO SORTEADO, PERMANECENDO COM UMA VAGA. REDUÇÃO DO VALOR DO MERCADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

1. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PETIÇÃO INICIAL PADECE DE MELHOR  TÉCNICA.  POSSIBILIDADE DE PERCEBER A EXTENSÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE  À  DESVALORIZAÇÃO  DE SEU IMÓVEL.

2. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AUTOR TEVE CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DO USO DE UMA VAGA DE GARAGEM, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06/02/2006. FEITO DISTRIBUÍDO APENAS   EM   19/10/2007,   MAIS   DE   UM   ANO DEPOIS. APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRONUNCIAMENTO DA DECADÊNCIA DE RIGOR.

3. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARA   EXTINGUIR   O   FEITO   COM   BASE   NO ARTIGO  269,  IV,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL.

 

 

 

Vistos.

 

Adotado o relatório da decisão de primeiro grau, acrescente-se tratar de ação de indenização por perdas e danos, alegando o autor que adquiriu dos réus, apartamento com duas garagens. Entretanto, ao decurso de algum tempo, o condomínio onde se situa o apartamento, realizou assembléia geral e decidiu sortear vagas, ante a insuficiência das existentes. O autor o foi sorteado e ficou com apenas uma vaga de


 

garagem. Afirma que a existência de apenas uma vaga reduziu o valor de mercado de seu imóvel, pretendendo o ressarcimento do prejuízo.

 

O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para que os réus paguem ao autor o valor correspondente a sessenta por cento   da   diferença   reclamada,   ou   seja,   R$5.400,00,   com   correção monetária na forma reclamada e juros contados da data da citação, quando teria sido caracterizada mora dos réus.

 

Os réus apresentaram recurso de apelação, visando a declaração de decadência do direito do autor para extinguir o processo com apreciação do mérito, ou a anulação do julgamento, por se tratar de sentença extra petita ou, ainda, a reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação, por ausência de culpa dos réus, invertendo-se o ônus da sucumbência.

 

O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazões.

 

É o relatório do essencial.

 

Inicialmente, saliente-se que a petição inicial preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil.

 

A petição inicial padece da melhor técnica, mas, é possível perceber a sua pretensão, qual seja, o recebimento do valor correspondente à desvalorização do imóvel do autor. Assim, fica afastada a alegada ocorrência do julgamento extra petita.

 

Em relação ao mérito, respeitado o entendimento do

D. Juízo de origem, está configurada a decadência.

 

O autor teve ciência da restrição do uso de uma vaga de garagem, quando da realização da assembléia geral extraordinária, realizada em 06 de fevereiro de 2006 (fls. 10/12). Entretanto, o presente feito somente foi distribuído em 19 de outubro de 2007 (fls. 02), ou seja, mais de um ano depois.

 

Desse  modo,  aplicável,  ao  caso,  a  disposição  do artigo 445, §1º do Código Civil:

 

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ - Quando o vício, por sua natureza, puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que  dele  tiver  ciência,  até  o  prazo  máximo  de  cento  e


oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

 

Dessa  forma,  de  rigor  o  pronunciamento  da decadência do direito à reparação do vício.

 

Como conseqüência da inversão do resultado do julgamento, condena-se o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

 

As demais questões arguidas pelas partes estão prejudicadas, anotando-se que o há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico- litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa.

 

Pelo exposto, REJEITA-SE a preliminar e DÁ-SE provimento ao recurso, para extinguir o feito com base no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

 

 

 

Edson Luiz de Queiroz

RELATOR

(documento assinado digitalmente)

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