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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Condomínio. Uso de vagas de garagem. Limitação em assembleia.

Data da publicação da decisão - 25/03/2014.

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Registro: 2014.0000173128

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

Vistos,    relatados    e    discutidos    estes    autos    do    Apelação   

 

0121670-79.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MYRIAM APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ZAMBERLAN, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SION.

 

 

ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, alterada a fundamentação da sentença. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

 

O  julgamento  teve  a  participação  dos  Exmos.  Desembargadores

 

CHRISTINE SANTINI (Presidente) e RUI CASCALDI.

 

 

 

São Paulo, 25 de março de 2014.

 

 

 

PAULO EDUARDO RAZUK RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA


 

 

 

Apelação:                     0121670-79.2012.8.26.0100

 

Comarca:                      o Paulo

 

Juízo de origem:         Foro Central Cível / 31ª Vara Cível Juiz prolator:                                       Carla Themis Lagrotta Germano Processo:                                       583.00.2012.121670-2/000000-000

Apelante:                      Myriam Aparecida Rodrigues dos Santos Zamberlan

 

Apelado:                       Condomínio Edifício Sion

 

 

CONDOMÍNIO        Garagem        Ação   declaratória   de utilização         de                     vagas na   garagem    do       condomínio Antecipação          de                  tutela,   confirmada       em agravo  de instrumento, que confirmou limitação do direito da apelante a usar duas vagas      Condomínio anterior à Lei nº 4.591 de

16.12.64  Especificação não ocorrida  Decisão social no sentido de limitar as vagas a dois veículos por condômino, com demarcação                     Questão da validade da assembleia geral do  dia  25.02.12  a  ser  decidida  no  feito  proposto  pelo apelado           Ausência de interesse em ação declaratória para afirmar  ou  negar  determinado  fato,  salvo  no  caso  de autenticidade  de  documento           Carência  de  interesse Providência privativa da assembleia geral para destituição do síndico  Art. 1349 do Código Civil                   Reclamação de caráter administrativo que pode ser referida diretamente à Municipalidade           Falta de interesse processual da apelante Extinção do processo           Art. 267, VI do Código de Processo Civil   Conhecimento de ofício, na forma do §3º do referido dispositivo Fixação da verba honorária de acordo com art.

20   §4º   do   CPC    -   Recurso   improvido,   alterada   a fundamentação da sentença.

 

 

VOTO Nº 29140

 

 

A sentença de fls. 277 julgou extinta, sem exame do mérito, ação ordinária de declaração de inexistência de demarcação de vagas de garagem em condomínio edilício.

Apela  a  autora,  pleiteando  a  reforma  da


 

sentença.


 

 

O  apelo  foi  preparado  e  recebido,  sem


 

 


contrariedade.


 

É o relatório.

 

O apelado ajuizara contra a apelante ação


 

ordinária de declaração de direito de utilização de vagas na garagem do condomínio, que se encontra em andamento.

Naquele feito, foi concedida antecipação de tutela, a fim de limitar o direito de utilização da garagem pela apelante a dois  veículos,  em  paridade  com  os  demais  condôminos,  conforme

deliberação social.

 

A   decisão   antecipatória  da   tutela   foi confirmada no                      julgamento            do     agravo    de     instrumento   nº

0213793-08.2012.8.26.0000,         cujo        acórdão        passou   em  julgado       (fls.

 

270/272).

 

Na decisão referida, frisou-se que o condomínio é anterior à Lei nº 4.591 de 16.12.64, não havendo a garagem sido objeto de especificação, com a individualização das vagas.

Não obstante, foi reconhecida, prima facie, a deliberação social no sentido de limitar o direito de estacionamento de cada condômino a dois veículos, conforme demarcação aprovada.

Por conseguinte, a questão controvertida da validade da assembleia geral em que se tomou tal deliberação social será decidida naquele feito, ainda em andamento.

O interesse para a ação declaratória limita- se à existência de relação jurídica ou à autenticidade de documento, a teor do art. 4º do Código de Processo Civil.

Não cabe ação declaratória para afirmar ou


 

 

negar  a  existência  de  determinado  fato,  salvo  no  que  se  refere  à

 

autenticidade de documento.1

Assim sendo, não há interesse para a declaração de inexistência de demarcação de vagas na garagem, mero fato.

 

No que se refere à validade da assembleia geral do condomínio realizada em 25.02.12, será objeto da sentença a ser proferida na ação proposta pelo apelado, como já referido.

A destituição do ndico é providência privativa da assembleia geral, por foa do art. 1349 do Código Civil, não podendo o juiz imiscuir-se na administração do condomínio, salvo no aspecto da legalidade, pela via adequada.

Reclamação de caráter administrativo poderá ser dirigida pela apelante diretamente à Municipalidade, sem a

intervenção do juízo.

 

Ressalte-se que a presente ação foi precedida de medida cautelar, igualmente natimorta (fls. 200/201).

Verifica-se então a manifesta falta de interesse processual da apelante para promover a presente ação, o que acarreta a extinção do processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

É questão que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na forma do

§3º do mesmo dispositivo legal.

A fixação de verba honorária obedeceu ao disposto no art. 20 §4º do estatuto processual civil, não comportando

1 Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, 42ª ed., p. 109, nota 11a ao art.


 

 


reparo.


 

Posto  isso,  nego  provimento  ao  recurso,


 

alterada a fundamentação da sentença.

 

 

PAULO EDUARDO RAZUK Relator

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