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 Jurisprudências
 

TJ/MG. Encargos condominiais. Juros moratórios. Estipulação em convenção.

Data da publicação da decisão - 11/12/2013.

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Apelação Cível 1.0701.12.045108-6/001 0451086-22.2012.8.13.0701 (1) Relator(a) Des.(a) Wanderley Paiva Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Súmula Súmula: Dar parcial provimento ao recurso Comarca de Origem Uberaba Data de Julgamento 11/12/2013 Data da publicação da súmula 18/12/2013

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - DEVER - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NO CORPO DA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - AUTOS APARTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, §2º DA LEI 1060/50 - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Na cobrança de encargos condominiais, os juros moratórios devem ser aqueles pactuados entre as parte, pelo que, estando os juros moratórios previstos pela convenção de condomínio, não há que se falar em limitação -Inteligência do art. 1.336, I e §1º do CPC.

-Em se tratando de prestação periódica, deve ser considerado incluído no pedido, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

 -A impugnação a concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser feito em autos apartados e com comprovação da suficiência de recursos, nos termos do art.4º, §2º, última parte, da Lei nº. 1060/50.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.045108-6/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NAS ROCAS - APELADO(A)(S): FRANCIENE CRISTINA DA SILVA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso. DES. WANDERLEY PAIVA RELATOR. DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 80/82 proferida pela MM. Juiza Andreísa Alvarenga Martinoli Alves da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que, nos autos da ação de cobrança proposta por Condomínio Residencial nas Rocas em face de Franciene Cristina da Silva, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento das taxas relacionadas na planilha de fls. 06, acrescida da taxa extraordinária vencida no mês de dezembro de 2012, no valor de R$128,57, atualizadas pelos índices da CGJ/MG e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação, bem como da multa de 2% prevista em convenção, que deverá incidir sobre o valor total do débito.

Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, nos termos da Lei nº. 1060/50.

 Inconformado, o condomínio autor apresentou recurso de apelação, fls. 87/96, sustentando, em suma, a possibilidade de cobrança de juros acima de 1% ao mês, nos termos do art. 1.336, §1º do CPC, que determina que o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados.

Destacou que trata-se de aplicação do princípio da autonomia da vontade, pelo que deverá prevalecer o valor estipulado em convenção.

Lado outro, afirmou ser necessária a revogação dos benefícios de assistência judiciária concedida à requerida, eis que não há nos autos nenhuma declaração firmada pela apelada, o que afasta a presunção de veracidade prevista na Lei nº. 1060/50.

Aduziu ser necessário a condenação da apelada no pagamento das contribuições condominiais que vencerem no curso da demanda e que não forem pagas nos respectivos vencimentos.

Diante de tais considerações, pugnou pelo provimento do apelo, com a consequente reforma da decisão proferida. Preparo regular, fls. 97. Intimada, a requerida apresentou contrarrazões, fls. 101/119, pugnando pela manutenção da sentença hostilizada. É, em suma, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Tratam-se os autos de ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo autor/apelante visando o recebimento das taxas condominiais referente ao imóvel de propriedade da requerida.

Em face da sentença de parcial procedência dos pedidos, recorre o autor pelos fatos e fundamentos já expostos.

Pois bem. De início, passo a análise da pretensão do autor/apelante de que sejam mantidos os juros moratórios previstos na convenção coletiva, não havendo que se falar em limitação a 1% ao mês, como constou na sentença hostilizada.

Compulsando dos autos, verifica-se às fls. 17, cláusula da convenção de condomínio, que no capítulo acerca do direito dos credores, assim dispõe: "s) o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito ao pagamento de juros moratórios à base de 0,333% por dia de atraso, mais correção monetária com base no INPC e ou outro índice que vier a substituí-lo, SEMPRE contados do vencimento da obrigação, acrescidos ainda da multa de 2% (dois por cento) a ser calculada sobre o total apurado com base neste cálculo, ou seja: valor da prestação + juros de 0,333% ao dia + correção e mais a multa a ser calculada sobre este somatório encontrado.

 " A este respeito, dispõe a legislação pátria, conforme se verifica pela leitura do art. 1.336, I e §1º do CPC: "Art. 1.336. São deveres do condômino: - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito."

Dessa forma, estando os juros moratórios previstos pela convenção de condomínio, devem eles prevalecer na forma pactuada.

E neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO CONDÔMINO - PROPRIETÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONÁRIO OU PROMITENTE CESSIONÁRIO - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - ART. 1.336, § 1º DO CC/02 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. É de ser julgada procedente a ação de cobrança de taxa condominial ajuizada contra o condômino proprietário, não lhe socorrendo o argumento de que não seria responsável pelos débitos condominiais anteriores à sua ocupação no imóvel, uma vez que dita taxa não é devida em razão desta, tratando-se de obrigação propter rem. A relação existente entre o proprietário que celebra contrato de permuta do terreno e a empresa incorporadora/construtora constitui res inter alios em face do Condomínio, respondendo aquele, na qualidade de proprietário da unidade habitacional geradora do débito, pelas taxas condominiais em atraso de seu imóvel. Se a convenção condominial contém disposição expressa sobre os juros de mora incidentes na hipótese de atraso no pagamento da taxa condominial, deve esta prevalecer, a teor do disposto no parágrafo 1º do art. 1.336 do CC/02. O parágrafo 1º do art. 1.336 do CC/02, aplicável à espécie, visto que o débito cobrado é relativo ao período de julho de 2003 a abril de 2004, estabelece o percentual máximo de 2% a título de multa moratória pelo não-pagamento em dia das despesas condominiais, estando o percentual de 10% previsto na convenção de condomínio em desacordo com a legislação vigente, não podendo, portanto, prevalecer. O termo inicial da correção monetária é o da configuração da mora ou inadimplemento; e o termo final é o do efetivo pagamento da parcela devida. (TJMG - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0024.517.550-6 - Relatora Des. Selma Marques - DJ 03/08/2005).

Vencida esta parte, passo a análise do pedido da apelante de que seja a requerida condenada ao pagamento das parcelas vencidas ao longo do processamento do feito, o que a meu sentir deve ser concedido.

Conforme estabelece o art. 290, do CPC:

"Quando a obrigação consistir em obrigações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação."

 Desta forma, não havendo nos autos prova de que as taxas condominiais vencidas ao longo do processo foram pagas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vencidas durante o processo, bem como as vincendas.

Noutro norte, no tocante ao pedido de revogação dos benefícios da assistência judiciária concedida à requerida, tenho que a mesma não merece prosperar.

Isso porque, com redobrada vênia, trata-se de erro grosseiro impugnar o pedido de assistência judiciária no corpo da apelação, pois, nos termos do art.4º, §2º, última parte, da Lei n.º 1060/50, a impugnação do direito à assistência judiciária será feita em autos apartados.

Ademais, referida impugnação deve vir acompanhada de documentos comprobatórios capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração da requerida/apelada, o que também não ocorreu.

Lado outro, tenho que a requerida juntou aos autos a declaração de pobreza necessária, cf. se infere às fls. 103

Com tais argumentos, dou parcial provimento ao recurso para determinar que os juros sejam aplicados conforme percentual estabelecido em Convenção Coletiva e para que a requerida seja condenada ao pagamento das parcelas vencidas ao longo do processo, bem como as vincendas, que não forem pagas no vencimento, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. Custas recursais pela requerida/apelada, suspensa a exigibilidade, nos termos da Lei nº. 1060/50. DES. ALEXANDRE SANTIAGO (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DESA. MARIZA DE MELO PORTO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "Súmula: Dar parcial provimento ao recurso."

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