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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Despesas condominiais. Responsabilidade. Detentor da posse direta.

Data da publicação da decisão - 08/08/2011.

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0070107-65.2006.8.26.0000  

Relator(a): Soares Levada

Comarca: Bauru

Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 08/08/2011

Data de registro: 16/08/2011

Outros números: 992060701071

 

A responsabilidade pelas despesas condominiais é do detentor da posse direta da unidade autônoma. Se o ocupante do imóvel usufrui das vantagens das coisas comuns, é também responsável pelo pagamento das despesas a que todos os condôminos estão sujeitos. Apelo provido.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0070107-65.2006.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é apelante EDNA MARIA PIRES sendo apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS.

 

ACORDAM, em 34a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e NESTOR DUARTE.

 

São Paulo,08 de agosto de 2011.

 

SOARES LEVADA

RELATOR

 

1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais, condenada a ré nos consectários legais. A apelante defende em seu recurso a sua ilegitimidade de parte na demanda, na medida em que o imóvel que originou as despesas condominiais inadimplidas, foi compromissado à venda em período àquele em

cobrança. Sem preparo regularmente. Contrarrazões pelo improvimento do apelo.

 

É o relatório.

 

Fundamento e decido.

 

2. Aquele que usufrui das vantagens e serviços do condomínio é que deve arcar com as despesas comuns.

 

Como tivemos a oportunidade de decidir, em situação semelhante à dos autos:

"O artigo 9o, "caput", da lei 4591/64 torna claro que promitentes compradores das unidades autônomas podem até mesmo participar da elaboração da convenção condominial. Se podem criar a lei do condomínio, que regerá as obrigações e os direitos comuns, com muito maior razão podem - e devem – arcar com as despesas de manutenção do condomínio, mesmo porque

dele usufruem em razão de sua posse direta sobre o bem.

 

A natureza "propter rem" das despesas condominiais não muda o fato de que a cobrança, em si, é de natureza pessoal, simplesmente incidindo sobre quem se encontre no imóvel, seja ele seu proprietário ou possuidor - nesse sentido é

que se diz que a despesa recai sobre a própria coisa, irrelevante a titularidade sobre o bem porque importante saber quem o possui e dele usufrui das benesses comuns.

 

Sabendo o condomínio da transferência havida, não há motivos para

se cobrar de quem nenhuma relação jurídica ou fática mantém mais

com o condomínio.

 

Em hipóteses como a dos autos a jurisprudência deste E. Tribunal, endossada por esta E. 10a Câmara, vem reconhecendo a responsabilidade do adquirente do imóvel, imitido em sua posse, ainda que com título aquisitivo não registrado no Cartório Imobiliário.

 

Nesse sentido o v. acórdão prolatado no julgamento da apelação n° 499.368-0, cujo relator foi o eminente Juiz EUCLIDES DE OLIVEIRA, então atuando junto a esta Câmara:

 

"Condomínio. Cobrança de Titular do domínio.

Descabimento quando o credor sabe da promessa de venda da

unidade a terceiro, mesmo que não registrada. Pelas taxas

condominiais responde o adquirente do imóvel, ainda que sem título

registrado, desde que o fato seja do conhecimento do credor, em

vista de circunstâncias relativas a pendengas anteriores entre eles".

 

 

No mesmo sentido o v. acórdão relatado pelo digno Juiz SOUZA MOREIRA, desta E. Câmara, no Agravo de Instrumento n° 514.796/5:

 

"Condomínio - Cobrança de Despesas - Prematura a decisão que

manda emendar a inicial para excluir do pólo passivo o mero

possuidor, pois o adquirente do imóvel, ainda que sem título

registrado, tem legitimidade para responder pela cobrança. Agravo

provido".

 

Também a melhor doutrina se posiciona nesse sentido:

 

"O vocábulo "condômino" abrange também o usufrutuário, o nu-proprietário, o fiduciário, o compromissado comprador, o promitente cessionário de direito à compra, ou qualquer outro titular do direito à aquisição das unidades autônomas do edifício, conforme se infere do § 4o do art. 12 da Lei 4.591.

 

Assim é que desde o dia em que recebe a posse direta, o titular de uma unidade autônoma obriga-se pela respectiva cota na despesa de administração e conservação do edifício, ainda que nesse momento não esteja o condomínio formalmente instituído.

 

Logo, é a posse direta do apartamento que torna o compromissário comprador responsável pelas despesas de condomínio, mesmo que não tenha sido ainda recebida qualquer escritura".

 

E julgado da 8a Câmara do E. 1o Tribunal de Alçada Civil, Relator o ilustre Juiz FRANKLIN NOGUEIRA, ilustra bem outro ângulo da questão, a complementar os argumentos até aquiexpendidos (fl. 146):

 

"A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio não é exclusiva do proprietário condômino. A comprovar a assertiva a Lei do inquilinato, que estabelece, dentre as obrigações do inquilino, a de pagar as despesas condominiais normais (art. 23, XII, da Lei n° 8.245/91).

 

Ora, se o inquilino, mero possuidor indireto, está obrigado a pagar as despesas ordinárias do condomínio, quanto mais o compromissário comprador, imitido na posse direta da unidade condominial e, portanto, dela usufruindo. (RT 594/124)"."

 

E, ainda, extraídos do Agravo de Instrumento n° 614981-0/1, da lavra do eminente Juiz NESTOR DUARTE:

 

"COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS CONDOMINIAIS - ADQUIRENTE DO IMÓVEL - POSSE JÁ TRANSMITIDA - TÍTULO AQUISITIVO NÃO REGISTRADO - IRRELEVÂNCIA - RECONHECIMENTO

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio não é exclusiva do proprietário-condômino, devendo recair sobre o adquirente da unidade, sendo irrelevante o fato de o título aquisitivo não estar registrado no cartório imobiliário.

 

 

ACÓRDÃO: RESP 1012/GO (8900107372)

Recurso Especial Decisão: por unanimidade, prosseguindo no julgamento, não conhecer do recurso. Data da decisão: 28/11/1989.

 

Órgão julgador: 14 - Quarta Turma

 

EMENTA Condomínio. Titulo Executivo. Despesas Condomíniais.

 

I - Responsabilidade do adquirente do imóvel, mesmo que se refira a despesas condomíniais anteriores a aquisição, mas que comprovadamente valorizaram a propriedade.

 

II- Ademais, as instâncias ordinárias decidiram a luz da prova dos autos, cujo reexame e vedado na via do recurso especial, não se podendo, portanto, desconstituir o titulo executivo constituído de encargos condomíniais.

 

III - Recurso Especial não conhecido.

RELATOR: MINISTRO FONTES DE ALENCAR."

 

Não há dúvidas, no caso em exame, de que o possuidor direto do imóvel em questão, durante o período em cobrança não era a apelante, que de forma alguma merece ser responsabilizada pelo pagamento de benefícios pelos quais não usufruiu.

 

Em suma, ausente na espécie legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da demanda, dar-se-á provimento ao apelo para julgar a demanda extinta sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, CPC. Invertem-se os ônus sucumbenciais.

 

3. Pelo expost rovimento ao apelo.

 

SOARES LEVApA

 

Relator

voto n° 17465

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