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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Condomínio. Vagas de garagem. Cessão a terceiro estranho ao condomínio. Impossibilidade.

Data da publicação da decisão - 05/07/2011.

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0119244-45.2008.8.26.0000

Relator(a): João Carlos Saletti

Comarca: Santos

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 05/07/2011

Data de registro: 18/07/2011

Outros números: 994081192440

 

CONDOMÍNIO - Vaga de garagem - Cessão a terceiro estranho ao condomínio ? Impossibilidade - Proibição na convenção condominial - Locação a terceiro, ademais, e de qualquer modo, não antecedida de prévia oferta aos condôminos - Decisão que julga improcedente ação de obrigação de não fazer, mantida. Apelação e agravo não providos.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação na 0119244-45.2008.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é apelante IRINEU RUIZ DOS SANTOS sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SABARA E OURO PRETO.

 

ACORDAM, em 10a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, CONTRA O VOTO DO RELATOR SORTEADO, QUE O DECLARARÁ. ACÓRDÃO COM O 32 JUIZ.", de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI, vencedor, TESTA MARCHI, vencido, JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e COELHO MENDES.

São Paulo, 5 de julho de 2011.

 

JOÃO CARLOS SALETTI

RELATOR DESIGNADO

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL n° 0119244-45.2008.8.26.0000 (994.08.119244-0)

COMARCA - SANTOS

4o Ofício, Processo n° 619/2007

APELANTE - IRINEU RUIZ DOS SANTOS

APELADO - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SABARÁ E OURO PRETO

VOTON0 16.034

 

CONDOMÍNIO - Vaga de garagem – Cessão a terceiro estranho ao condomínio — Impossibilidade - Proibição na convenção condominial - Locação a terceiro, ademais, e de qualquer modo, não antecedida de prévia oferta aos condôminos -

Decisão que julga improcedente ação de obrigação de não fazer, mantida.

Apelação e agravo não providos.

 

Consoante o relatório lançado nos autos pelo eminente Relator sorteado "a sentença de fls. 108/111, objeto de embargos declaratórios rejeitados a íl. 126, julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer, relacionada com proibição de locação a terceiro de vaga de garagem em condomínio, por entender o juiz que a deliberação assemblear proibindo o ato prevalece sobre o direito de propriedade. Apela o vencido requerendo, preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo retido interposto a fls. 102/103 relacionado com a irregularidade na representação processual do apelado. No mérito pugna pela reversão do julgado com a procedência da ação insistindo na viabilidade da locação a terceiro da garagem autônoma.

 

Contrarrazões a fls. 146/156".

 

E o relatório.

 

1. O agravo retido restou não provido pela Turma Julgadora à unanimidade, nos termos do voto do eminente Relator sorteado, assim lançado: "conhece-se do agravo retido interposto a fls. 102/103, mas a ele nega-se provimento uma vez que a sentença bem rechaçou a alegada irregularidade na representação do condomínio, cujos fundamentos ficam adotados como razão de decidir".

 

2. No que concerne à apelação, todavia, penso que a r. sentença deve ser mantida por seus fundamentos, acrescendo o que se segue.

 

Trago à colação ensinamento de MARCO AURÉLIO S. VIANA (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, 2007, p. 520), segundo o qual "Em primeiro lugar, não se distingue entre as diversas espécies de vagas de garagem. O que se permite é que haja a locação de área no abrigo para veículos. Nessa linha, tenhamos uma vaga de garagem como unidade autônoma, que tenha utilização independente, como está na letra do art. 1.331, § Io, do Código Civil, seja ela coisa comum, ou acessória, pouco importa, admite-se a locação. No mundo

moderno a solução preocupa, quando se cuida de edifício residencial.

 

A insegurança em que vivemos dita solução diversa."

 

"Não vemos obstáculo a que a Convenção de Condomínio imponha restrição quanto à locação ou comodato, especialmente porque temos um sério risco à segurança dos condôminos e ocupantes do edifício. A nosso ver, em que pese se

tratar bem patrimonial, e por isso mesmo negociável, a convenção pode vedar a prática, como já encarecia Caio Mário da Silva Pereira (Condomínio, cit, p. 130), entendimento que esposamos, também, no estudo da Lei n° 4.591/64 (Cf. Marco Aurélio S. Viana, Vagas de Garagem, cit. P. 66)."

 

"Nessa linha, se não houver vedação na convenção condominial, a locação e o comodato são livres."

 

É o que sucede neste caso. A convenção condominial, como incontroverso, veda expressamente a cessão do uso da vaga de garagem, a qualquer título, a pessoas estranhas ao condomínio (cláusula décima segunda, alínea "a", fls. 38).

 

Por outro lado, permitida que fosse a locação a terceiros estranhos ao condomínio, de certo que o postulante devera, antes, ofertá-la a todos os condôminos e possuidores, sem distinção. Assim não procedeu o apelante, e tanto que o Condomínio veio a ter conhecimento da locação somente depois de a pessoa locatária vir a ingressar com seu veículo no estacionamento e, mais, adentrar o prédio com cópia de chave entreguej?elo requerente.

 

Daí a conclusão de conservar a r. sentença como posta.

 

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo retido e

 

É meu voto.

 

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

 

1. "Data vênia" da douta maioria, pelo meu voto, conhecia do agravo retido interposto às fls. 102/103, mas a ele negava provimento uma vez que a sentença bem rechaçou a alegada irregularidade na representação do condomínio, cujos fundamentos ficam adotados como razão de decidir e, no mérito dava provimento ao apelo.

 

2. O Código Civil, em seus arts. 1.331 a 1.358, regulamentou o condomínio edilício.

 

A garagem, no caso, é de propriedade exclusiva do autor/apelante. Nesta hipótese o artigo 1.338 permite a locação, desde que se dê preferência a qualquer dos condôminos a estranhos, em condições iguais. Assim, é possível a locação mediante o exercício do direito de preferência. Desde que nenhum dos condôminos se interesse poderá ser a vaga alugada a pessoa estranha ao condomínio.

 

Sendo assim, não pode a convenção ou o regimento interno inviabilizar essa possibilidade, pois, não há na lei qualquer condicionamento à necessidade de autorização expressa

nesse sentido na convenção condominial.

 

Com efeito, não pode a convenção impor limitações à livre disposição da propriedade exclusiva, como vem disposto no artigo 1.335, do Código Civil, que diz: "São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades...".

 

Outrossim, o § 1o, do art. 1.331, diz que as partes suscetíveis de utilização independente, tais como abrigos para veículos, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

 

3. Ante o exposto, "data vênia" da douta maioria, negava provimento ao agravo retido e dava provimento ao apelo para julgar procedente a ação nos termos do pedido inicial, mediante a condicionante acima, tudo sob pena de multa diária de R$100,00, invertidos os ônus da sucumbência.

 

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