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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Ação de cobrança. Condomínio. Assembleia. Despesas legitimas.

Data da publicação da decisão - 04/05/2011.

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Apelação com Revisão n° 0012821-13.2003.8.26.0590
Relator(a): Pereira Calças
Comarca: São Vicente
Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 04/05/2011
Data de registro: 09/05/2011
Outros números: 990104366577
Ementa: Apelação. Ação de cobrança (condomínio). Desnecessidade de apresentação da ata da assembléia geral que aprovou as despesas cobradas. Presunção relativa da legitimidade das despesas que decorrem da simples existência da propriedade condominial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros de mora. Mora "ex re". Incidência a partir do vencimento de cada despesa. Réu adquirente do imóvel que assume o dever de quitar as verbas. Obrigação "propter rem". Pedido contraposto. Ausência de má-fé do condomínio. Inexistência de cobrança de dívida jã paga (art. 940 do CC) . Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0012821-13.2003.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante CÉLIO DOMINGUITO JÚNIOR sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BARRAVENTO.

ACORDAM, em 29a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente) e FRANCISCO THOMAZ.
São Paulo, 04 de maio de 2011.

Apelação com Revisão n° 0012821-13.2003.8.26.0590
Comarca Apelante
Apelado São Vicente - 5a Vara Cível
Célio Dominguito Júnior Condomínio Edifício Residencial Barravento

VOTO N° 19.858

Apelação. Ação de cobrança (condomínio). Desnecessidade de
apresentação da ata da assembleia geral que aprovou as despesas cobradas. Presunção relativa da legitimidade das despesas que decorrem da simples existência da propriedade condominial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros de
mora. Mora "ex re". Incidência a partir do vencimento de cada despesa.

Réu adquirente do imóvel que assume o dever de quitar as verbas. Obrigação "propter rem". Pedido contraposto.
Ausência de má-fé do condomínio.

Inexistência de cobrança de dívida já paga (art. 940 do CC. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento.
Vxstos.
Trata-se de ação de cobrança que CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL BARRAVENTO contra julgada procedente pela sentença de fls. 206/210, da lavra do Juiz Sérgio Leite Alfieri Filho, cujo relatório é adotado.

Apela o réu às fls. 259/279 requerendo a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante a não comprovação da origem dos valores demandados, ou a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, que não veio acompanhada de documento essencial à propositura da ação.

No mérito, impugna o valor do débito perseguido pelo
autor, alegando sua irregularidade, tanto por conta de
excessos praticados quanto pelo fato de este não ter
apresentado os demonstrativos de rateio que o justificassem.

Pugna pelo provimento do apelo para que a
ação seja julgada improcedente. Em seu pedido
contraposto, requer a condenação do autor ao pagamento
em dobro da quantia demandada (CC, art. 940).

Subsidiariamente, sustenta a prescrição da pretensão de
cobrança dos juros e se insurge contra a inclusão dos
juros de mora, correção monetária e honorários de
advogado na planilha de cálculo apresentada pelo autor.
O recurso foi recebido, processado e respondido; anotado o preparo.

Relatados.

O apelo não merece provimento

Inicialmente, ressalvadas opiniões em sentido contrário, este Relator entende que a ata da assembleia-geral que aprovou as despesas cobradas não constitui documento essencial à propositura da ação.

No caso, estando as despesas elencadas na inicial e regularmente discriminadas no demonstrativo de cálculo (fls. 5 e 196/198), além de constarem do relatório da administradora do condomínio,desnecessária a apresentação de cópia das referidas atas.

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática da lavra da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que proclamou:

"A ausência de cópia da ata de assembléia não caracteriza violação ao art. 24 da Lei 4591/64, bem assim a convenção. E entendimento jurisprudencial ser dispensável a juntada da ata de assembléia que aprova a cobrança condominial, quando adunados documentos com o mesmo fim"(Agravo 1.069.468, publicado em 1 6 . 1 2 . 2 0 0 8 ).

A doutrina, com base na j u r i s p r u d ê n c i a , tem entendido que: "Não se exige cópia da ata da assembléia que aprovou o valor das cotas, o que se presume, a menos que ocorra teratologia. Trata-se de matéria objeto de reiterados pronunciamentos da Corte
paulista. Dispensam-se cópias de balancete mensal, a do regulamento interno, como
se dispensa a comprovação do montante pretendido, porque se presume o 'seu
quantum diante do fato de que a simples existência da propriedade condominial gera
despesas que devem ser suportadas pelos condôminas'" (Condomínio Edilício, Aspectos relevantes, Coordenação de FRANCISCO ANTÔNIO CASCONI e JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM, ed. Método, 2a edição, 2006, São Paulo, p. 254).

Neste sentido a jurisprudência destaCorte:

"Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança.Documento não essencial ao ajuizamento da ação. Juntada. Desnecessidade. Não é essencial à propositura desta ação de cobrança a juntada de cópia da ata da assembléia, ou mesmo dos respectivos demonstrativos de despesas. Há presunção relativa da legitimação das despesas, a qual somente pode ser elidida mediante
impugnação específica e concreta delas, o que, todavia, não se vê no caso concreto."
(Ap. 8 6 8 . 8 1 8 - 0 0 / 8 , r e i . J u i z , hoje Des. ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO, j . 7 . 1 2 . 0 4 ) . Nessa mesma l i n h a : Ap. 8 5 9 . 6 0 3 - 0 0 / 3 , e x t i n t o 2o TAC, r e i . J u i z , hoje Des. PRADO PEREIRA, j . 2 8 . 0 9 . 0 4 ; Ap. 1 . 1 1 0 . 0 7 0 - 0 0 / 7 , TJSP, r e i . Des.
VIANNA COTRIM, j . 1 8 . 8 . 0 8.

Afasto, portanto, a preliminar.

Também não colhe a alegação de cerceamento de defesa. A decisão sobre o julgamento conforme o estado do processo está vinculada ao prudente arbítrio do juiz, podendo este assim proceder caso entenda que as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento.

Ademais, o próprio art.de Processo Civil prevê que cabe ao julgadcr djndeferir as 13 0 do Código provas inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, agiu bem o magistrado sentenciante, uma vez que a prova constante dos autos era, de fato, suficiente para o deslinde da questão relativa aos valores demandados e à cobrança indevida de juros, razão pela qual, será rejeitada a objeção.
No mérito, embora se insurja contra o valor das despesas, o réu em momento nega que estas sejam devidas. Neste sentido, cumpre apenas destacar que a adequada apuração do exato montante devido dependerá de cálculo aritmético a ser formulado pela condomínio em eventual execução, cabendo ao réu impugná-lo oportunamente, conforme determinou o magistrado.

Quanto aos juros de mora, tratando-se de obrigação sujeita a termo, estes incidem a partir do inadimplemento da despesas na sua data de vencimento, nos termos do art. 3 97, caput, do Código Civil. Considerandose que, das despesas demandadas pelo autor, a mais antiga data de julho de 2002, e que a ação foi proposta em dezembro de 2003, não há que se falar em prescrição. O fato de a citação do réu primitivo (antigo proprietário do imóvel) ter se dado mais de 3 anos após o ajuizamento não altera tal conclusão, uma vez que, conforme dispõe o caput do art. 219 do Código de Processo Civil

 "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor interrompe a
prescrição" .

Ressalte-se, ademais, que a demora em se realizar a citação não pode recair sobre o autor, que sempre demonstrou diligência, tampouco sobre o Poder Judiciário, devendo ser imputada, na verdade, ao antigo proprietário do imóvel, mais uma razão para se afastar a alegação de prescrição.

Assim, como se disse, os juros de mora são devidos desde o vencimento de cada despesa comum, até a data do efetivo pagamento. Irrelevante a alegação do réu de que não foi constituído em mora,devendo os juros incidir apenas a partir da citação. No caso, a mora é "ex re", isto é, relativa à própria obrigação, e não "ex persona", sendo desnecessária a
interpelação do devedor para a sua caracterização. Logo,
sendo a obrigação "propter rem", e tendo o réu adquirido
o imóvel (conforme demonstra o instrumento de fls.
193/195), forçoso reconhecer a sua responsabilidade
integral.

A alegação de que o autor teria computado indevidamente custas, despesas processuais e honorários no demonstrativo de fls. 196/198 não merece maiores considerações. Primeiro porque referida planilha não foi levada em consideração pelo magistrado, não tendo influenciado no deslinde da causa, e, ademais, porque,referidas as partes à liquidação de Asentença para a apuração do exato montante devido, o\ réu poderá, em tempo, impugnar eventuais excessos prat:.qados pelo autor.

Por fim, correta também a improcedência do pedido contraposto. Ressalte-se, de início, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações entre condomínio e condômino (STJ, AgRg no Ag 1.122.191-SP), não havendo que se falar em violação ao art. 42 daquele diploma em razão da ocorrência de exposição do consumidor à cobrança vexatória, que, aliás, sequer ocorreu. Os documentos juntados pelo autor, os quais supostamente circularam por todos os condôminos (fls. 6/21), dão conta da existência de débitos em períodos nos quais o réu não era
proprietário do imóvel, não tendo como, em razão deles,
ter sofrido abalo à sua imagem, honra, intimidade.
No mais, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 940 do Código Civil a autorizar a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia demandada. Inviável reconhecer que, passados mais
de oito anos desde o último recebimento de qualquer verba
condominial, o autor, no caso, esteja a demandar de má-fé
por dívida já quitada.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo.

Importante:
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