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 Jurisprudências
 

TJ/ES - Ação de reitegração de posse. Invasão de área de propriedade do condomínio. Não configuração.

Data da publicação da decisão - 16/11/2010.

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024050079144

Classe: Apelação Civel

Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

Orgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Data do Julgamento: 16/11/2010

 

 

APELAÇÃO CÍVEL

REF. AUTOS Nº 024050079144

APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASABLANCA

APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDA

RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

 

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA À POSSE -  FALTA DE OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em virtude da necessidade de dar publicidade ao seu raciocínio e fundamentar sua sentença, que o magistrado de primeiro grau enveredou-se pelas teses defensivas, sempre atento ao real objeto da presente ação, a saber: existência de ofensa à posse ou não.

2. Em segundo plano, deve ser ressaltado ainda que, ao contrário do que restou mencionado pelo condomínio apelante, não houve invasão da esfera administrativa pelo julgador de primeiro grau quando esse, pautado em convicções próprias e com base no princípio do livre convencimento motivado, explicou as razões que, em sua ótica, após traçar as diferenças substanciais entre desmembramento e loteamento e reconhecer a existência de um loteamento irregular, um possível projeto de desmembramento não teria sido encaminhado ao Poder Público para apreciação.

3. Não houve ofensa à coisa julgada no momento em que o juiz proferiu a sentença profligada pois, para a ocorrência desta (coisa julgada), seria necessário que reconhecêssemos na hipótese a tríplice identidade (eadem pars, causa petendi, petitum), o que não ocorre nestes autos.

4. O condomínio não possui razão quando alega que a área do pequeno jardim do condomínio estabelecido no prolongamento da calçada seja de sua propriedade se esta é fruto de um loteamento não aprovado.

5. A vontade do condomínio não pode sobrepor-se à real destinação de um bem que vem sendo reconhecido e utilizado como via pública, mesmo que exista um pequeno jardim particular sobre ela.

6. Reconhecido incidentalmente que a área em questão é pública não pode ser entendido que o fato da construtora apelada ter avançado sobre a mesma, com as competentes autorizações administrativas para edificação e nivelamento da calçada, constituiria qualquer tipo de ato atentatório à posse do apelante, já que a posse, em sua acepção técnica e jurídica e que dá base para os denominados interditos possessórios, ali não existe.

7. Acrescenta-se que no momento em que foi instituída a servidão, as partes textualmente concordaram que aquele direito real serviria a todas as pessoas que possuíssem propriedade ao longo da mesma, em toda a sua extensão. Ao agir dessa forma, os instituidores da servidão deram aos proprietários do terreno que hoje pertence à construtora recorrida, o direito de usar, gozar e usufruir daquela passagem.

8. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a presente APELAÇÃO CÍVEL Nº 024050079144, cujo apelante é CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASABLANCA e apelado CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDA. ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade com a ata e com as notas taquigráficas da sessão, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

 

Vitória⁄ES, 16 de novembro de 2010.

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