JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJ/DFT - Alterações parte comum

Data da publicação da decisão - 20/01/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N.  Apelação Cível 20040710180644APC

Apelante(s)    ZÉLIA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS

Apelado(s)    CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPUÃ

Relatora         Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Revisor          Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº    402.942

 

 

E M E N T A

 

CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÕES NA PARTE COMUM.

As alterações na parte comum do condomínio, inclusive forma de ocupação das garagens, somente poderá ocorrer mediante decisão em assembléia onde todos os condôminos forem convocados.

 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Relatora, JAIR SOARES - Revisor, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de janeiro de 2010

 

Certificado nº: 4435689F

21/01/2010 - 16:09

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Relatora

 

R E L A T Ó R I O

 

O relatório é, em parte, o da r. sentença de fls. 241/246, que ora transcrevo:

“ZÉLIA DE OLIVEIRA e NEIDE FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificadas nos autos, propõem pelo procedimento comum e rito ordinário a presente ação de obrigação de fazer em desfavor do CONDOMÍNIO ITAPUÃ, também qualificado nos autos, pretendendo seja o réu compelido a demarcar na garagem do edifício as vagas destinadas aos apartamentos de que são proprietárias as autoras, disponibilizando seu acesso às referidas vagas.

Alegam para tanto e em breve síntese que são proprietárias dos apartamentos 201 e 306, constando das escrituras que têm direito a uma vaga na garagem, sendo certo que há a informação de que o edifício tem capacidade para comportar 34 (trinta e quatro) carros, o que não vem sendo obedecido pela administração e pelos demais condôminos. Acrescem que o art. 19, § 1º, da convenção condominial estipula que a área comum destinada ao estacionamento dos carros deverá ser utilizada pelo proprietário-morador na proporção de uma vaga para cada unidade, o que não vem sendo observado, eis que vários condôminos utilizam mais de uma vaga.

Noticiam que pediram providências ao Condomínio no sentido de que fossem demarcadas as vagas, regularizando a situação, o que não foi atendido, argumentando o réu que na garagem só cabem 21 (vinte e um) carros, o que não condiz com a verdade. Reportam-se a outra demanda ajuizada perante um dos Juizados Especiais desta Circunscrição Judiciária, onde o feito foi extinto sem apreciação meritória ante a complexidade da matéria. Elencam o direito que entendem aplicável à espécie, colacionando excertos doutrinários. Requerem a concessão da gratuidade judiciária.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/72.

A gratuidade judiciária foi deferida pelo r. despacho de fls. 73.

Regularmente citado (fls. 77), o réu apresentou contestação a fls. 79/84 arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam, com fundamento, em ambos os casos, na responsabilidade da construtora e incorporadora. No mérito, pretende a improcedência do pedido, ao argumento de que a convenção do Condomínio estabelece a existência de apenas 21 (vinte e uma) vagas, devendo as autoras submeter-se às regras existentes para utilização das referidas vagas, consistentes no sistema de rodízio. Salienta que há vários anos esse sistema vem sendo utilizado, existindo lista de inscrição dos moradores para utilização das vagas. Menciona as balizas estabelecidas pela ABNT e as normas convencionais a que todos os condôminos estão submetidos. O réu juntou os documentos de fls. 85/110.

Réplica a fls. 113/116 refutando os argumentos expendidos na contestação e repisando aqueles deduzidos na petição de ingresso.

Instadas as partes a especificarem provas (fls. 118), as autoras pugnaram pela produção da prova pericial e testemunhal (fls. 119/120), juntando o documento de fls. 121/126. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas, conforme certidão de fls. 127.

Em audiência preliminar, a conciliação restou infrutífera, suspendendo-se o processo pelo prazo de 10 (dez) dias para que fosse juntada aos autos pela autora a matrícula original da incorporação do imóvel destinado ao edifício (fls. 137, o que foi atendido pelas autoras por meio do petitório de fls. 138 e documento de fls. 139/144, manifestando-se o réu a fls. 147.

Determinada oitiva das autoras sobre a real necessidade de realização de prova pericial (fls. 148), as requerentes insistiram na referida prova a fls. 152, acostando o documento de fls. 153/159, sobre o qual se manifestou o réu a fls. 170/171.

Deferida a produção da prova pericial (fls. 173 e 184), somente as autoras apresentaram quesitos (fls. 186 e 187), sobrevindo o laudo pericial a fls. 196, acompanhada do documento (planta da garagem) de fls. 197.

As autoras juntaram as fotos de fls. 201/206, manifestando-se sobre o laudo pericial a fls. 211/214, e o réu a fls. 215/216 e, a seguir, a fls. 225, sobre as fotos acostadas pelas autoras.

As suplicantes requereram a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (fls. 231) para convocação de nova assembléia destinada à discussão em torno do melhor sistema para utilização da garagem, procedendo-se à juntada do documento de fls. 235.

Os autos vieram conclusos para sentença.”

Acrescento que a MM. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos.

Irresignadas, apelam as autoras (fls. 248/255). Pugnam pela cassação da r. sentença por não ter atendido a proposta de transação apresentada pelo réu. Colaciona doutrina e jurisprudência.

Em sede de contrarrazões (259/261), o apelado pugna pela manutenção do decisum.

É o relatório.

 

 

 

V O T O S

 

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Relatora

 

Conheço da apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de apelação em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores, ora apelantes, a fim de o réu fosse compelido a demarcar na garagem do edifício as vagas destinadas aos apartamentos de que são proprietárias, disponibilizando seu acesso às referidas vagas.

Tenho que razões não assistem às apelantes.

A petição de fls. 170/171, além de estar intempestiva (certidão de fl. 172), não é proposta de acordo, mas apenas apresenta a problemática que envolve a demanda, sugerindo ao final que fosse realizado um sorteio de vagas a fim atender ao interesse coletivo.

Resta evidente, que em se tratando de condomínio, não haveria possibilidade de tal transação ser efetivada em juízo, pois demandaria a convocação de assembléia, uma vez que está afeta a interesse de todos os condôminos e não apenas às partes litigantes. A proposta apresentada pela réu somente poderia se efetivar em assembléia.

É o que dispõem os arts. 1351 e 1354 do Código Civil, in verbis

“Art. 1351. Depende de aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou  da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos”

Art. 1354. A Assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.”

Com acerto, o MM. Juíza analisou a questão, assim fundamentando seu decisório:

“Meritoriamente, como vem de ser delimitado, trata-se de ação de obrigação de fazer consistente na demarcação de vagas na garagem relacionadas aos apartamentos de que são proprietárias e posseiras as autoras, viabilizando-se seu uso e fruição, dado o direito que lhes foi garantido por escritura pública de compra e venda dos imóveis. Sem razão as autoras. Senão, vejamos.

Inicialmente, é de observar-se o princípio da vinculação do juiz ao pedido manejado pela parte autora, conforme estipulação normativa do art. 128 do Código de Processo Civil, não sendo dado ao magistrado conhecer de questões marginais à demanda proposta. Assim, o limite no presente processo é o pedido concernente à obrigação do réu de demarcar as vagas da garagem para as autoras, viabilizando-lhes o uso e a fruição pelas mesmas, de forma exclusiva, conforme previsão na escritura de compra e venda dos apartamentos de propriedade das requerentes.

Ocorre que a garagem é área de uso comum do edifício, o que está a impedir que seja concedido direito exclusivo de posse dessa área a qualquer um dos condôminos. Outra não é a dicção do art. 1.331, por seu § 2º, do Código Civil em vigência, verbis:

Art. 1.331 Omissis

§ 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

Tanto assim é que em situação bastante semelhante à hipótese ora em apreciação, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já decidiu no mesmo sentido, como se extrai deste julgado:

VAGA DE GARAGEM EM EDIFÍCIO. ACORDO ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. CONCESSÃO DE VAGA INDIVIDUALIZADA. VAGA IMPRESTÁVEL PARA USO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA VAGA. ÁREA COMUM DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE.

Se a garagem do edifício é área comum do prédio, os condôminos não têm direito a vagas exclusivas, não podendo o Judiciário determinar que o condomínio disponibilize vaga específica vinculada a um apartamento, sob pena de afronta à constituição do condomínio e à legislação que rege a matéria.(20020110249288APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 20/11/2007 p. 327).

O Condomínio, como ficção jurídica, relaciona-se de forma interna com seus condôminos, observando a convenção, que é a expressão da vontade maioria; de forma externa, em face de terceiros, relaciona-se de acordo com a lei, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar tome o Condomínio providência contrária aos ditames legais.

Não impressiona a tese das autoras no sentido de que o § 1º do art. 19 da convenção (fls. 101) lhes garante o uso de vagas exclusivas na garagem; ocorre que a leitura atenta dessa norma convencional está a sinalizar no sentido de que o uso de vaga na garagem pelo proprietário-morador deverá obedecer à proporção de uma vaga para cada unidade, vale dizer, não poderá esse proprietário utilizar mais de uma vaga.

No mais, a perícia realizada por Perita indicada pelas próprias autoras, embora deixe claro que a administração da garagem vem sendo mal gerida, também demonstra que não pode haver a existência de 34 (trinta e quatro) vagas, a menos que se edifique em contrariedade ao quanto disposto nas normas de edificação.

Certo é que a garagem vem sendo mal administrada e que há abusos cometidos por condôminos, mas isso não justifica a disponibilização de vagas específicas vinculadas aos apartamentos, o que, como visto, afronta a legislação aplicável à espécie, sendo questões que estão a exigir ações próprias, não passíveis de solução no âmbito deste processo, dada a delimitação imposta pelo art. 128 do Código de Processo Civil, consoante já frisado linhas atrás.”

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso.

É como voto.

 

 

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Revisor

 

As apelantes ajuizaram ação de obrigação de fazer para que o condomínio fosse condenado a demarcar as vagas de garagem correspondentes aos apartamentos delas, bem como disponibilizar o acesso às referidas vagas.

O condomínio informou a dificuldade em demarcar as vagas de garagem para cada condômino, vez que existem 34 unidades autônomas, mas só há 21 vagas de garagem. Sugeriu que viável seria o sorteio das vagas entre os condôminos. Confira-se:

“Nas diversas assembléias com os condôminos, onde se buscou pacificamente solução para a deficiência de vagas na garagem do edifício, não se chegou a solução.

A construtora e incorporadora, que construiu e comercializou os imóveis não está em atividade, para que pessoa ser chamada a indenizar os prejudicados.

O espaço físico existente no subsolo, onde fica a garagem, não comporta a totalidade de vagas correspondentes e exigidas na documentação, de acordo com as normas técnicas emanadas pelos órgãos competentes (bombeiros, defesa civil, etc).

Portanto, muito embora o condomínio ora réu não ser possuidor de vagas de garagem ou qualquer outro imóvel no edifício, não ser o responsável pelas vagas de garagens, apenas se trata de uma pessoa jurídica formada pelos próprios condôminos litigantes, visando a boa convivência entre os proprietário de áreas comuns.

Segundo se verifica, a garagem do edifício não é área comum, e sim privativa, portanto não há como prever uma solução, pois se se tratasse de área comum, a solução deveria ser o sorteio das vagas existentes, após a demarcação, já que existe determinação legal de tamanho mínimo de 20m² ara cada vaga.

Por fim, o condomínio sugere, para que se dê uma solução ao impasse, que diante do interesse coletivo, se faça pelo sistema de sorteio, permanente ou periódico, a distribuição das vagas, para que não haja favorecimento ou privilégio de algum condômino.” (fls. 170/1).

 

Sustentam as apelantes que referida manifestação deve ser tida como proposta de acordo aceita por elas. Afirmam que se as partes transacionaram em juízo, descabido o julgamento da lide. Seria caso de se homologar o acordo.

Sem razão, no entanto, as apelantes. Com efeito, a manifestação do condomínio não foi proposta de acordo. O condomínio não tem poderes para firmar acordo a respeito da destinação de áreas comuns ou privativas. Somente a assembléia geral pode dispor sobre a solução apresentada pelo condomínio - sortear as vagas entre os proprietários, permanente ou provisoriamente.

E o próprio condomínio, quando apresentou a solução que entendia viável, disse que “sugere, para que se dê uma solução ao impasse, que diante do interesse coletivo, se faça pelo sistema de sorteio”.

A sugestão apresentada pelo condomínio não pode ser tomada como proposta de acordo. Não tem ele poderes para tanto.

Nego provimento.

 

 

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME .

 

 

 

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados