JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Produção de Textos com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

Arrematação de imóvel em condomínio

Data da publicação da decisão - 20/05/2010.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.890 - RS (2008⁄0068380-0)

 

RELATOR

:

MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE

:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO BELO V

ADVOGADO

:

EDUARDO FELIPE CUNA BARBOSA E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

CATARINA JOSEFINA RECH VASATTA

ADVOGADO

:

MARCUS VINICIUS CAMINHA E OUTRO(S)

 

RELATÓRIO

 

EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

1.- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO BELO V interpõe Recurso Especial, fulcrado nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa ora se transcreve (fls. 87):

 APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. COBRANÇA DE QUOTAS INADIMPLIDAS DO ALIENANTE.

Para que se garanta a segurança das alienações judiciais, preservando-se a supremacia do interesse público, mostra-se inviável cobrar do arrematante os débitos pretéritos e desconhecidos do imóvel arrematado, sob pena de, em agindo de modo diverso, transformarmos as transparentes e seguras hastas públicas em "caixinhas de surpresas" que, ao invés de solucionarem os problemas dos Condomínios credores, eliminarão, ao longo do tempo, tal modalidade de venda.

RECURSO NÃO PROVIDO.

 

2.- O recorrente, nas razões do especial, sustenta, em síntese, que ao adquirir o imóvel, o comprador assume as obrigações inerentes ao bem, inclusive aquelas das quais não tinha conhecimento, face à sua natureza "propter rem", não havendo como eximir o proprietário de responder pelo adimplemento das cotas condominiais (fls. 96). Afirma que o acórdão recorrido, assim não entendendo, teria contrariado o art. 1.345 do Código Civil.

 

Aponta dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade do adquirente pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à arrematação do imóvel.

É o breve relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.890 - RS (2008⁄0068380-0)

 

EMENTA

 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COTAS CONDOMINIAIS – ADQUIRENTE – ARREMATANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação

II - Recurso Especial provido.

 

 VOTO

 

EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

3.- O entendimento perfilhado pelo Acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.

Anote-se.

 

AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – ADQUIRENTE – ARREMATANTE – LEGITIMIDADE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição.

Precedentes do STJ.

Recurso especial provido.

(REsp 400997⁄SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 26.04.04);

 

Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais anteriores à arrematação. Arrematante. Responsabilidade pelo pagamento.

- O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição.

Precedentes do STJ.

Negado provimento ao agravo .

(AgRg no REsp 682.664⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 05.09.05);

 

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º.

I. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp 659.584⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 22.05.06).

 

4.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, julgando-se improcedente a ação e invertendo-se os ônus da sucumbência fixados na origem.

 

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

 

 

 

 

 

 

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados