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 Jurisprudências
 

TJ/MG. Ação de cobrança. Despesas ordinárias. Seguro incêndio.

Data da publicação da decisão - 27/05/2010.

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Número do processo: 1.0024.07.523030-0/001(1)
Númeração Única: 5230300-20.2007.8.13.0024
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Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Relator do Acórdão: HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Data do Julgamento: 27/05/2010
Data da Publicação: 30/06/2010
Inteiro Teor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - RITO SUMÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 278 CPC - IMPROVIMENTO - DESPESAS ORDINÁRIAS - SEGURO INCÊNDIO - OBRIGATORIEDADE - ART. 1246 DO CC - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333, II CPC - DISCUSSÃO E COMPROVAÇÃO DE TAXA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Cada condômino é responsável pelas despesas do condomínio segundo a cota-parte que lhe couber em rateio, cumprindo-lhe arcar com os encargos decorrentes da inadimplência a que der causa. A efetivação e a cobrança de despesas comuns ordinárias inclusive taxa de seguro contra incêndio, decorrem da Lei e da própria convenção de condomínio, sendo que a comprovação da sua destinação deve ser feita em prestação de contas. O ônus da prova incumbe à ré quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbindo a apelante do ônus da prova, não há que se falar em procedência de suas alegações.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.523030-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): CONDOMÍNIO CONJUNTO ARCANGELO MALLETA - 2º APELANTE(S): CIA EXCELSIOR SEGUROS - APELADO(A)(S): CONDOMÍNIO CONJUNTO ARCANGELO MALLETA, CIA EXCELSIOR SEGUROS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2010.
DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - Relatora
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA:
VOTO
Trata-se de ação de cobrança de taxa de condomínio e seguro ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Arcanjo Maletta em face da Companhia Excelsior de Seguros, alegando, em síntese que a requerida é a proprietária das salas de n°s. 637 e 1637 do referido edifício, estando inadimplente com as suas obrigações condominiais conforme descriminadas na peça exordial.
Em contestação, a requerida alegou que o débito cobrado não fora devidamente demonstrado, tendo em vista que os cálculos apresentados não informaram quais os encargos e percentuais incididos sobre o débito originário e que não existe qualquer comprovação da contratação do seguro, ora também cobrado na presente demanda.
O d. Juiz monocrático (fls. 122-124-TJ) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento das taxas condominiais indicadas na planilha de fls 05 e 06-TJ, excluída a cobrança do seguro, acrescidas das parcelas vencidas até o efetivo pagamento.
Determinou que os débitos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data de vencimento, com incidência de multa contratual de 10% sobre os valores vencidos até dezembro de 2002 e de 2% nas demais parcelas vencidas, incidindo-se, ainda, juros moratórios de 12% ao ano, conforme pactuado, em valor a ser apresentado mediante simples cálculos aritméticos.
A autora interpôs apelo, às fls. 126-127, TJ, requerendo a reforma da r. sentença de primeiro grau, alegando que não há que se falar em omissão quanto a não apresentação de documento justificável para a cobrança do valor de seguro contra incêndio, claramente inserido na planilha de débito, tendo em vista ser o mesmo despesa condominial ordinária.
Inconformada, a ré também apresentou recurso de apelo às fls. 134-139,TJ, pugnando, prefacialmente, pelo provimento do agravo retido interposto às fls. 110/115, TJ, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de produção de prova pericial contábil.
Defendeu, assim, que não houve demonstração de que o débito se encontrava no patamar requerido, posto que os cálculos não estavam claros, sendo, pois, totalmente indevida a cobrança nos patamares pleiteados pela autora.
Intimadas, a partes apresentaram contrarrazões aos recursos às fls. 142-146 e 148-151, TJ.
Recursos próprios, tempestivos, regularmente processados e preparados às fls. 133 e 140, TJ, razões pelas quais deles conheço.
Inicialmente inverto a ordem da análise das apelações interpostas.
Da segunda apelação:
Do agravo retido:
Pretende o segundo apelante, inicialmente, o conhecimento e provimento do agravo retido interposto às fls. 110 a 115, TJ , a fim de que lhe seja deferida a produção de prova pericial.
Como cediço, dispõe o art. 278 do CPC que não obtida a conciliação, oferecerá réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
O d. juiz de primeiro grau ( fls. 108, TJ), tendo em vista o protesto pela produção de prova pericial contábil feito pela ré, em peça de defesa e o descumprimento do art. 278 do CPC, houve, por bem, indeferir o pedido de prova pericial contábil formulado pelo réu, ora apelante.
Ora, entendo que em se tratando de rito sumário, a prova pericial deve ser considerada preclusa, se o réu, ora apelante, apresentou contestação, não tendo, no entanto, apresentado os quesitos, ou mesmo indicado assistente técnico, inobservando o disposto no art. 278, CPC
Ainda, versando os autos sobre ação de cobrança de taxas condominiais, a prova a ser produzida resume-se ao valor do débito e ao seu pagamento, não cabendo nesse momento aferir se tal valor é justo ou não, o que dependeria de ação própria.
Assim, no presente caso, a prova pericial requerida pelo apelante se apresenta inócua ao deslinde da questão litigiosa, porquanto os documentos acostados mostraram suficientes para a formação do convencimento do Juiz sentenciante.
Diante desses elementos, não há falar-se em cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade da realização da perícia para a instrução processual.
Dessa forma, nego provimento ao agravo retido interposto pelo réu, Companhia Excelsior de Seguros.
No mérito:
Analisando detidamente as razões do segundo apelo às fls. 134, 139, TJ, verifico que, em síntese, defendeu o segundo apelante que não houve demonstração de que o débito cobrado realmente se encontrava no patamar requerido, eis que os cálculos e seus reajustes não restaram claramente demonstrados, sendo a cobrança totalmente indevida.
Diz o Código Civil de 2002, em seu art. 1.336 que são deveres do condômino, dentre outros: "I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;" (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004).
Restou incontroverso nos autos que o 1º apelante é proprietário de salas do condomínio autor, sendo responsável, portanto, pelo pagamento das taxas condominiais. E, não tendo este efetuado o pagamento de referidas taxas, deve adimpli-las, como bem observou o nobre juiz de primeira instância.
Observa-se, in casu, que os documentos trazidos pelo apelado demonstram cabalmente a dívida apresentada.
Por outro lado, o réu, ora segundo apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Segundo Ernane Fidélis dos Santos:
"A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II)" (Manual de Direito Processual Civil, I/379-380).
O consagrado doutrinador Couture assim reduz o princípio do ônus da prova:
"Em matéria de obrigações, o autor prova os fatos que supõe existência de obrigação, e o réu os fatos que supõe a inexistência dela" (in "Fundamentos del Derecho Procesal Civil", 3ª ed., Depalma, p. 243).
Sendo o réu-apelante, co-proprietário de unidades autônomas componentes do Condomínio autor, cabia-lhe, para evitar a condenação, comprovar o pagamento integral das taxas condominiais, através de recibos, o que não foi feito.
Poderia, também, o requerido, contestar os valores cobrados, provando o excesso, ônus do qual também não se desincumbiu de forma contundente.
Quanto aos cálculos apresentados pelo condomínio autor, vislumbro que com relação a cobrança de multa contratual superior a 2% , esta fora utilizada somente antes da vigência do Novo Código Civil, não havendo, pois, qualquer ilegalidade neste sentido.
É que antes da vigência do Novo Código de 2002, a multa pela inadimplência das obrigações condominiais era estabelecida no patamar definido pelas convenções condominiais, limitada ao montante de 20%. E, somente com o NCCB, que entrou em vigor em janeiro de 2003, houve limitação desta ao patamar de 2% (art. 1336, § 1º)
Ainda, como bem observou o d. Juiz primevo, o autor não procedeu reajustes em período inferior a um ano, tendo apenas atualizado o débito de acordo com os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de MG, não se vislumbrando, pois, qualquer cobrança excessiva ou ilegal.
Diante de tais considerações, prevalece a presunção de ser legítima a cobrança das taxas condominiais empreendida pelo requerente, não havendo em que se falar em reforma do decisium primevo, neste ponto.
Da primeira apelação:
Insurge-se o primeiro apelante, quanto ao não acolhimento de seu pedido autoral, acerca da cobrança das taxas de seguro contra incêndio.
Inicialmente, ressalto que a formalização de contrato de seguro global do condomínio é uma obrigação do síndico, a teor do disposto no art. 1346 do CC, que assim dispõe:
"Art. 1346: É obrigatório o seguro de toda edificação contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial".
Assim, vislumbro que o seguro, ora questionado, é uma despesa ordinária do condomínio, devendo o réu arcar com o seu pagamento, respeitada a sua cota-parte condominial.
Em relação à comprovação de sua formalização pelo síndico, entendo que a sua cobrança, na presente demanda, prescinde de tal comprovação, posto que relacionada no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas ordinárias às fls. 05 e 06.
Nesse norte, a efetivação e a cobrança de despesas comuns ordinárias decorrem da própria convenção de condomínio, sendo que a comprovação mensal da sua destinação deve ser feita em prestação de contas.
Se pretendia o réu se escusar do pagamento do referido seguro, por entender que o mesmo é indevido, deveria ter intentado ação própria de prestação de contas e, não simplesmente, justificar o seu inadimplemento com alegação de não comprovação da sua efetivação.
"EMENTA: CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - ILEGALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE. Ao condômino inadimplente compete demonstrar a ilegalidade da cobrança , não podendo valer-se da falta de comprovação da origem dos débitos para exonerar-se da dívida." (2º TACÍVEL/SP. Apelação Cível 607.777-00/0. 11ª Câmara Cível. Rel. Juiz MENDES GOMES. Data do Julgamento: 29 de janeiro de 2001).
Dessa forma, vislumbro ter o condomínio autor, efetivamente, demonstrado a origem dos valores por ele pleiteados, juntando demonstrativo e planilha de evolução do débito, bem como os boletos de cobrança relacionados ao objeto da lide, tornando-se tais documentos suficientes para comprovação do débito pretendido, não tendo sido produzida qualquer prova substancial e concreta em contrário, a demonstrar eventuais erros na indicação daqueles valores iniciais das referidas taxas.
Dessa forma, considerando que o seguro de incêndio é despesa obrigatória e se enquadrando este, dentre as despesas comuns do condomínio, ora entendidas como devidas neste feito, não vejo qualquer razão para se considerar como não devido o seu pagamento pelo condômino inadimplente, apenas por não se ter comprovada a sua contratação, posto que a presente demanda não se presta para o fim de prestação de contas.
Ressalto mais, que se o réu entendia como indevidos ou inadequados os valores cobrados a título de despesas comuns, inclusive a taxa de incêndio, deveria propor a prestação de contas, através da ação própria.
Na verdade, o que se percebe do presente feito, é a intenção do réu em adiar ou mesmo em não arcar com o pagamento de sua cota-parte no rateio das despesas condominiais, o que deve ser desabrigado.
Assim, diante de tais considerações vislumbro como devida a cobrança das taxas referentes ao seguro de incêndio conforme discriminado às fls 05/07. e fls 16/21 , merecendo a r. sentença a qua, ser reformada neste sentido.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo retido e ao segundo apelo. Dou provimento ao primeiro recurso, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, declarando como também devidas as taxas relativas ao seguro contra incêndio, na forma pleiteada, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença primeva.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.
Custas recursais do primeiro e do segundo apelo pelo réu, Companhia Excelsior de Seguros.
O SR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS:
VOTO
Com a relatora, eis que sua decisão condiz com os princípios da boa-fé objetiva e da solidariedade, este sempre presente nas relações condominiais.
O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:
VOTO
Acompanho a relatora.
SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO.
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