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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Ação anulatória de AGE. Ampliação de áreas comuns cobertas de garagens. Ilegalidade não verificada.

Data da publicação da decisão - 08/07/2010.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.05.061130-0, da Comarca de Santos, em que são apelantes PEDRO DA ROCHA BRITES, MARIA TERESA MAS e DIONISIA MAS sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
BAIA DE SANTOS.


ACORDAM, em 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este
acórdão.


O julgamento teve a participação dos Desembargadores TEIXEIRA LEITE (Presidente sem voto), FRANCISCO LOUREIRO E ENIO ZULIANI. São Paulo,08 de julho de 2010.

Voton°10.447/TJ
Apelação Cível n° 994.05.061130-0
Comarca de Santos
Apelante: Pedro da Rocha Brites e outros
Apelado: Condomínio Edifício Baia de Santos


Anulatória de assembléia extraordinária de condomínio - Decreto de improcedência - Desnecessidade de quorum qualificado para aprovação de ampliação de áreas comuns cobertas de garagens e criação de vagas para motocicletas - Ilegalidade não verificada - Obras e serviços que são disponibilizadas indistintamente a toda a
coletividade condominial - Consignatória que por conseqüência, também não vinga - Decisão acertada - Recurso improvido.


1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 207/208, 211/217) interposto pelos autores PEDRO DA ROCHA BRITES, MARIA TEREZA MAS e DIONÍSIA MAS, contra r. decisão de fls. 201/203, que nos autos da ação ordinária de anulação
de assembléia geral extraordinária de condomínio proposta pelos recorrentes, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAÍA DE SANTOS, julgou improcedente a presente anulatória e a consignatória, condenados os autores nas custas e despesas processuais.

Inconformados, recorrem, dizendo que a decisão é equivocada e que não foram observados os procedimentos de rigor na realização da obra a todos imposta, que além de beneficiar pequena parcela dos condôminos, privilegiando a estes, em detrimento da maioria, envolve elevados custos, sem a necessária tomada de preços; as decisões foram tomadas nos bastidores de forma déspota para atender interesses menores, sendo a Assembléia Geral Extraordinária utilizada como instrumento a viabilizar tais interesses; o condomínio réu ultrapassou limites, promovendo obra impertinente; a elaboração desta implicou na alteração de projeto arquitetônico; inexiste prova de que se observou o quorum de 2/3 dos condôminos. Querem a reforma nos termos propostos. Contrarrazões (fls. 220/222). E o relatório.


2.0 recurso não comporta provimento. Observa-se que a decisão hostilizada julgou improcedente a presente ação e a consignatória, por considerar que não houve vício algum na questionada assembléia, não havendo, por conseguinte, ilegalidade da obra aprovada e do rateio a lhe dar cobertura.

O quorum de 2/3 que insistem os recorrentes não haver sido atingido, somente se fazia necessário para a hipótese de modificação das coisas comuns, o que não ocorre no caso telado, não havendo, ademais, nenhuma alteração no projeto arquitetônico ou paisagístico.

Exato é que não resta caracterizada a modificação em razão da tão só destinação de área comum como no caso verificado, tão pouco divisão, ou utilização exclusiva de um ou de parte dos condôminos, cuidando-se antes de instalação de cobertura de área comum, bem assim remanejamento de local para estacionamento de motocicletas, que é destinada e colocada a disposição, indistintamente de todos os moradores do condomínio.

Lembre-se que serviços dessa natureza são realizados pela administração em benefícios de todos os moradores do condomínio, dependentemente de serem ou não proprietários de motocicletas. S

emelhantemente pode ocorrer em obras direcionadas às garagens de automóveis do condomínio, onde nem todos são proprietários de veículos, contudo, são disponibilizadas a todos, indistintamente; outrossim, obras para construção ou manutenção de playground, que geralmente é utilizado por crianças, sendo certo que nem todos num condomínio as têm, daí a composição de todos para a realização das obras, desde que legalmente aprovadas, não havendo falar que obras nesse sentido são realizadas com intuito exclusivo, porquanto dispostas a toda na coletividade condominial.

Por conseguinte, não há falar em modificação, consistente na ampliação de áreas cobertas de garagens e criação de vagas cobertas para motocicletas, via de conseqüência, na anulação da assembléia geral extraordinária que aprovou tais obras, restando, portanto, equivocada a insurgência manifestada pelos recorrentes.


Ora, considerando o resultado deste recurso na ação principal, levando em conta a legitimação do condomínio réu tocante à exigência do rateio para fazer face às despesas realizadas com as obras, via de conseqüência, também não pode vingar a consignatória em apenso. Destarte e nas circunstâncias apuradas, tem-se que a decisão hostilizada deu adequada solução ao caso, conseqüentemente, não se autoriza a pretendida reforma, devendo antes ser prestigiada.


3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.


FÁBIO QUADROS
Relator

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