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 Jurisprudências
 

TJ/SP. Administradora. Má gestão de recursos. Ausência de dolo. Ilícto civil e não criminal.

Data da publicação da decisão - 05/07/2010.

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Apelação Criminal n° 990.09.357244-3 - Praia Grande
Apelante: Ministério Público
Apelados: Antônio Mendes Pereira Neto e
Elói Mendes Pereira

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.09.357244-3, da Comarca de Praia
Grande, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelados ANTÔNIO MENDES
PEREIRA NETO e ELOI MENDES PEREIRA. ACORDAM, em I Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BÁRTOLI (Presidente sem voto), FIGUEIREDO GONÇALVES E PÉRICLES PIZA.


São Paulo, 05 de julho de 2010
MARCO NAHUM
RELATOR


Voto n° 17.209 - Relator MARCO NAHUM

"Apelação. Artigo 168, § 1 , inciso III do CP. Absolvição. Má gestão de recursos. Ilícito civil. Recurso desprovido."
Antônio Mendes Pereira Neto e Elói Mendes Pereira foram absolvidos nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal da imputação sobre a prática do delito previsto no artigo 168, § 1 , inciso III, do Código Penal.
O Ministério Público apelou. Pleiteia a condenação dos apelados nos termos da denúncia. Argumenta que autoria está suficientemente demonstrada nos autos (fls. 190/192). Houve contrarrazões (fls. 194/200). A Procuradoria de Justiça é pelo provimento do recurso (fls. 213/215). É o relatório.


1. Os apelantes foram processados porque, segundo a denúncia, no período entre dezembro/fle 2005 e junho de 2006, na Avenida Marechal Hermes, 207, Praia Grande, agiram eixr concurso e apropriaram-se de coisa 
alheia móvel de que tinham a posse em razão do ofício, consistente em aproximadamente R$20.000,00 pertencentes ao condomínio Edifício Caraíbas. Segundo consta, os acusados eram sócios a administravam a empresa "Praia Grande Administradora de Bens Ltda.".

Dentre os condomínios que administravam, estava o denominado Edifício Caraíbas. O delito a eles imputado, segundo a inicial, consistia em receber os pagamentos mensais na conta da Administradora e deixar de recolher impostos e taxas de serviços públicos, como contas de luz e água, apropriando-se dessas quantias e mantendo as vítimas em erro através de informações forjadas nos balancetes
mensais.

2. Boletim de ocorrência às fls. 03.

3. Ouvidos em juízo, os acusados confirmaram que recebiam os valores relativos aos condomínios, porém negam terem se apropriado do dinheiro. Alegaram que os valores depositados pelos condomínios eram alocados em um "pool" de titularidade da empresa que lhes pertencia. Movimentavam, assim, verbas relativas a aproximadamente duzentos condomínios e não havia conta separada para cada um deles.

Por isso, negaram a apropriação indébita, pois disseram que a referida verba foi utilizada para pagamento de outras despesas do próprio condomínio, bem como para quitar dividas de outros condomínios. Assim, os débitos seriam compensados internamente pela administração do "pool", porém perderam o controle diante da grande quantidade de condomínios. Fizeram empréstimo bancário, mas não conseguiram saldar os débitos (fls. 71/74). Jorge Toassa testemunhou qiie era síndico do Cjondomínio Caraíbas.

Afirmou que a taxa condominial Repassada aos acusado não foi /revertida em pagamento das contas do condomínio, por isso, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido (fls. 106). As quinze testemunhas arroladas pela defesa (fls. 125/138) nada souberam informar sobre os fatos. Disseram, porém, que desconhecem qualquer fato praticado pelos réus que desabone sua conduta.

4. Os elementos colhidos no processo recomendam a absolvição dos acusados. 4.1. As condutas dos apelantes não estão tipificadas conforme descrito na denúncia. Por primeiro, há de se observar que não houve o dolo preordenado dirigido para apropriação indébita dos valores depositados pelo condomínio na conta da Administradora, cuja sociedade pertence aos apelados.

Tais valores eram, segundo consta dos autos, apropriados em um fundo. O montante arrecadado destinava-se ao pagamento das contas de diversos condomínios, sendo que não havia conta a separá-los individualmente. Assim, do montante arrecadado procedia-se ao pagamento das diversas contas.

Ocorre que por inadequada administração, o dinheiro restou insuficiente para quitação de todos os débitos. Portanto, a inapropriada forma de administração dós fundos não se confunde com o dolo dirigido à apropriação indébita dos/atores, afastando a tipicidade da conduta e a responsabilidade criminal pelos fatos, subsistindo apenas o ilícito civil, a ser demandado na esfera judicial apropriada.

Assim, ausente a demonstração de que a conduta dos apelados revestiu-se do dolo dirigido à apropriação dos valores descritos na denúncia, de rigor a absolvição, conforme constou da sentença.

Pelo exposto, negam provimento ao recurso.

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