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'ICMS'

STF - ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança
07/06/2011

TJ/MG - EMBARGOS INFRINGENTES - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -IMPORTAÇÃO INDIRETA - DESTINAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA - IMPORTAÇÃO INDIRETA.
29/05/2008

TJMG - ICMS - DESTINATÁRIA DE BENS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ALÍQUOTA INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DESTINATÁRIA NÃO SEJA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ART. 12, II, B.2. DA LEI 6763/75
15/04/2008

TJ/MG - Agravo de instrumento. ICMS. Importação de aeronave. Não incidência sobre operação de arrendamento internacional sem opção de compra. Precedente do STF.
18/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DEFICIENTE FÍSICO - ICMS - ISENÇÃO.
04/03/2008

TJ/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG.
31/01/2008

TJ/MG - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - ARTIGO 155 § 2º, IX DA CR/88 - LEI 6.763/75 E LC 87/96 - DISSIMULAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTADO DIVERSO DO LOCAL DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO IMPORTADO - INTENÇÃO DE BENEFICIAR-SE DE ALÍQUOTAS
20/11/2007

TJ/MG - ICMS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRO ESTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - VEDAÇÃO DO CRÉDITO - TAXA SELIC - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE.
20/11/2007

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STF - ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança

Data da publicação da decisão - 07/06/2011.

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ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança

As empresas de construção civil que adquirem material em Estado-membro que cobra alíquota mais favorável de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra daquela pessoa jurídica, ao recolhimento da diferença em virtude de alíquota maior do Estado-membro destinatário. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma desproveu, com imposição de multa, agravo regimental interposto de decisão do Min. Marco Aurélio, proferida nos autos de embargos de declaração em recurso extraordinário, do qual relator, opostos pelo Estado do Ceará. Destacou-se que, nos termos do art. 155, § 2º, VII, da CF, as construtoras seriam, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS.
RE 248830 AgR-ED/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 7.6.2011. (RE-248830)
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