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 Jurisprudências
 

Credor pode recusar nomeação de precatórios judiciais à penhora.

A penhora de créditos de precatórios judiciais por indicação do credor, entretanto, é perfeitamente possível.

Data da publicação da decisão - 08/02/2010.

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Processo: REsp 1146057 / RS RECURSO ESPECIAL 2009/0120369-0

Relator(a): Ministra ELIANA CALMON (1114)

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento: 17/12/2009

Data da Publicação/Fonte: DJe 08/02/2010

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL –  PRECATÓRIOS JUDICIAIS – PENHORA – ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA –  CABIMENTO – ORDEM DE PENHORA – INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM O DINHEIRO  – PRECEDENTES.

1. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor.

Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.

2. No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor.

3. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF.

4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

 

 

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